Publicado em: 29/05/2023
- Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro2 66-B/2012, de 31 de dezembro.
- Portaria n.º 359-2013, de 13 de dezembro – Aprova os modelos de fichas a utilizar no processo avaliativo, bem como as listas de competências:
- Despacho Normativo 4-A-2010, de 8 de fevereiro – Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer: