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Arbitragem e Resolução de Litígios

O Centro de Arbitragem e de Resolução de Litígios é uma unidade administrativa técnico-científica da Faculdade dedicada aos meios alternativos de resolução de litígios, mormente a arbitragem e a mediação. A sua justificação radica, antes do mais, numa das funções do Direito – a resolução de conflitos sociais –, e no relevo que para a realização dessa função têm assumido os meios alternativos de resolução de litígios.

Os meios alternativos de resolução de litígios constituem um modo de alcançar soluções amigáveis e, quando tal não é possível, de evitar o recurso aos tribunais estaduais e proporcionar uma justiça mais expedita e adequada, bem como de resultados mais previsíveis. A isto acresce que a arbitragem é o modo normal de resolução jurisdicional de litígios emergentes do comércio internacional. Os meios alternativos de resolução de litígios assumem, por isso, a maior importância para a nossa Faculdade.

Neste quadro, o Centro de Arbitragem e de Resolução de Litígios está ao serviço da comunidade, da investigação e divulgação científicas, do ensino do Direito e da cooperação com outras instituições nacionais e estrangeiras, em particular de outros países de língua portuguesa.

Embora a Faculdade não tenha criado centros institucionalizados de arbitragem ou de mediação, dispõe de instalações modernas e devidamente equipadas que são utilizadas para arbitragens ou mediações ad hoc ou realizadas sob a égide de centros institucionalizados de arbitragem ou mediação.

O Centro de Arbitragem e de Resolução de Litígios também promove ou colabora na promoção de eventos científicos e de formação profissional, bem como de cursos de pós-graduação, no domínio dos meios alternativos de resolução de litígios.

Por outro lado, o Centro de Arbitragem e de Resolução de Litígios tem contactado entidades relevantes neste domínio, em Portugal e noutros países de língua portuguesa, com vista a estabelecer relações de intercâmbio de informações abrangendo, designadamente, legislação e jurisprudência em matéria de arbitragem e mediação, e de cooperação. Estas relações de cooperação abrangem a promoção de eventos científicos e de formação profissional bem como, em certos casos, visam complementar a formação dos nossos alunos, facultando-lhes o contacto com meios alternativos de resolução de litígios.

Presidente do Centro
Professora Doutora Elsa Dias Oliveira

NomeCategoriaCV
Ana Gouveia Martins
Professor Auxiliar
PT
António Menezes Cordeiro
Professor CatedráticoPT EN
Catarina Monteiro Pires
Professor AuxiliarPT
Cláudia Madaleno
Professor AuxiliarPT
Daniel Morais
Professor AuxiliarPT
Dário Moura Vicente
Professor Catedrático
PT EN
Diogo Costa Gonçalves
Professor AuxiliarPT
Hugo Ramos AlvesProfessor AuxiliarPT
João de Oliveira GeraldesProfessor AuxiliarPT
Jorge Duarte PinheiroProfessor Associado com Agregação
PT
José Alberto VieiraProfessor CatedráticoPT EN
José Ferreira Gomes
Professor AuxiliarPT
José Renato Gonçalves
Professor Associado PT
Luís de Lima Pinheiro
Professor CatedráticoPT
Mafalda Carmona
Professor AuxiliarPT
Miguel Prata Roque
Professor AuxiliarPT
Miguel Lopes Romão
Professor AuxiliarPT
Nuno Cunha Rodrigues
Professor Associado PT
Nuno Andrade Pissarra
Professor AuxiliarPT
Paula Costa e Silva
Professor CatedráticoPT EN
Pedro Moniz Lopes
Professor AuxiliarPT
Pedro Romano Martinez
Professor CatedráticoPT
Pedro Fernández Sánchez
Professor AuxiliarPT
Rui Ataíde
Professor AuxiliarPT
Rui Guerra da Fonseca
Professor AuxiliarPT
Rui Soares Pereira
Professor AuxiliarPT
Tiago Soares da Fonseca
Professor AuxiliarPT
Vitalino CanasProfessor AuxiliarPT
NomeCategoriaCV
António Menezes Cordeiro
Professor Catedrático
PT EN
Cláudia Madaleno
Professor Auxiliar
PT
João de Oliveira Geraldes
Professor Auxiliar
PT
José Ferreira Gomes
Professor Auxiliar
PT
José Renato Gonçalves
Professor Associado
PT
Mafalda Carmona
Professor Auxiliar
PT
Miguel Lopes Romão
Professor Auxiliar
PT
Nuno Cunha Rodrigues
Professor Associado
PT
Rui Ataíde
Professor Auxiliar
PT
Rui Guerra da Fonseca
Professor Auxiliar
PT
Rui Soares Pereira
Professor Auxiliar
PT
Vitalino Canas
Professor Auxiliar
PT
NomeCV
António Barroso RodriguesPT
Daniela Rodrigues de SousaPT
Dina Freitas TeixeiraPT EN
Dinis Braz TeixeiraPT EN
Diogo Tapada dos SantosPT
Jaime ReisPT
Joana Costa LopesPT
Marta BouraPT
Nuno de Oliveira GarciaPT
Pedro CallapezPT EN

No quadro da atividade do Centro de Arbitragem e de Resolução de Litígios e para facilidade e comodidade na adesão aos mecanismos de resolução alternativa de litígios estabelecidos, são disponibilizadas cláusulas-tipo de arbitragem e de mediação.

 

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Arbitragem – Cláusula compromissória – modelo para arbitragem ad hoc

Cláusula compromissória

  1. Todos os litígios emergentes deste contrato ou com ele relacionados serão definitivamente resolvidos por arbitragem ad hoc, no Centro de Arbitragem e Resolução de Litígios da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (CARL/FDUL), de acordo com o Regulamento de Arbitragem deste Centro de Arbitragem.
  2. A arbitragem terá lugar no Centro de Arbitragem e Resolução de Litígios da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (CARL/FDUL), em Lisboa, Portugal.
  3. A língua da arbitragem será […].

 

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Mediação – Cláusula compromissória – modelo para mediação ad hoc

Cláusula compromissória

  1. Todos os litígios emergentes deste contrato ou com ele relacionados serão resolvidos por mediação ad hoc, no Centro de Arbitragem e Resolução de Litígios da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (CARL/FDUL), de acordo com o Regulamento de Mediação deste Centro de Arbitragem.
  2. A mediação terá lugar no Centro de Arbitragem e Resolução de Litígios da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (CARL/FDUL), em Lisboa, Portugal.
  3. A língua da mediação será […].

(Atualizado em 24-5-2022)

Apresenta-se uma seleção, não exaustiva e em permanente atualização, de jurisprudência relevante em matéria de arbitragem e resolução de litígios, organizada em torno de nove linhas temáticas.

 

1. Validade da Convenção de Arbitragem (incluindo arbitrabilidade)
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça:
Acórdão de 12 de novembro de 2020, proc. 923/16.5YRLSB.S1
Acórdão de 14 de maio de 2019, proc.proc. 2741/16.1T8PTM.L1.S1
Acórdão de 18 de outubro de 2018, proc. 2258/16.4T8CBR.C1.S1
Acórdão de 03 de maio de 2007, proc. 06B3359
Acórdão de 24 de outubro de 2006, proc. 06B2366
Acórdão de 23 de março de 2003, proc. 03B3145
Acórdãos dos Tribunais da Relação:
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 5 de julho de 2018, proc. 11222/17.5YIPRT.L1-2
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7 de junho de 2018, proc. 20854/16.8T8LSB.L1-8
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22 de fevereiro de 2018, proc. 22574/16.4T8LSB.L1-8

2. Eficácia da Convenção de Arbitragem (incluindo competência do tribunal arbitral e exceção de preterição de tribunal arbitral)
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça:
Acórdão de 23 de março de 2021, proc. 38/18.1T8VRL-A.E1.S1
Acórdão de 17 de dezembro de 2019, proc. 1956/18.2YRLSB.S1
Acórdão de 12 de novembro de 2019, proc. 8927/18.7T8LSB-A.L1.S1
Acórdão de 14 de maio de 2019, proc. 1296/17.4YRLSB.S1
Acórdão de 6 de abril de 2017, proc. 416/16.0YRLSB.S1
Acórdão de 12 de maio de 2016, proc. 710/14.5TVLSB-A.L1.S1
Acórdão de 26 de abril de 2016, proc. 1212/14.5T8LSB.L1.S1, ECLI:PT:STJ:2016:1212.14.5T8LSB.L1.S1.60
Acórdão de 27 de maio de 2008, proc. 08B847
Acórdão de 12 de dezembro de 2002, proc. 02A3692
Acórdão de 19 de dezembro de 1989, proc. 078381 (sumário)
Acórdãos dos Tribunais da Relação:
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 5 de maio de 2020, proc. 6036/17.5T8LSB.L1-7
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7 de maio de 2019, proc. 2553/18.8YRLSB.L1-2, ECLI:PT:TRL:2019:2553.18.8YRLSB.L1.2.3F
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7 de março de 2019, proc. 7459/16.2T8LSB-A.L1-2 , ECLI:PT:TRL:2019:7459.16.2T8LSB.A.L1.2.0A
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17 de outubro de 2017, proc. 25093/13.7T2SNT.L1-1, ECLI:PT:TRL:2017:25093.13.7T2SNT.L1.1.61
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 9 de julho de 2015, proc. 1100/12.0TVPRT.G1
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 21 de março de 2013, proc. 1270/10.1-A, ECLI:PT:TRE:2013:1270.10.1.A.67
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15 de novembro de 2012,proc. 9/11.9TVLSB-C.L1-2
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19 de junho de 2007, proc. 2672/2007-1
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21 de abril de 2005, proc. 3060/2005-6
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18 de maio de 2004, proc. 3094/2004-7

3. Recusa de Árbitros
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de fevereiro de 2017, proc. 831/15.7YRLSB.S1


4. Providências Cautelares
Acórdãos dos Tribunais da Relação:
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21 de dezembro de 2021,proc. 12144/21.0T8LSB -A.L1-7, ECLI:PT:TRL:2021:12144.21.0T8LSB.A.L1.7.72
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 2 de julho de 2019, proc. 779/19.6YRLSB.L1-7, ECLI:PT:TRL:2019:779.19.6YRLSB.L1.7.0A
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 4 de junho de 2019, proc. 649/19.8YRLSB.L1-7 , ECLI:PT:TRL:2019:649.19.8YRLSB.L1.7.37
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22 de junho de 2017, proc. 7617/17.2T8LSB-2
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 7 de abril de 2007, proc. 0721539

5. Critérios de decisão do mérito da causa (incluindo recurso à equidade e Direito aplicável na arbitragem internacional)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de setembro de 2017, proc. 1008/14.4YRLSB.L1.S1
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17 de abril de 2007, proc. 0721539, ECLI:PT:TRP:2007:0721539.F0
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 2 de outubro de 2006, proc. 1465/2006-2

6. Eficácia da Decisão Arbitral (incluindo caso julgado e execução)
Acórdão n.º 2/2013 da 3.ª Secção, em Plenário, do Tribunal de Contas, de 20 de fevereiro de 2013
Acórdãos dos Tribunais da Relação:
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23 de abril de 2015, proc. 163/15.0YRLSB.L1-2, ECLI:PT:TRL:2015:163.15.0YRLSB.L1.2.56
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17 de dezembro de 2013, proc. 659/13.9YRLSB-2

7. Impugnação da Decisão Arbitral (incluindo ação de anulação e recurso de constitucionalidade)
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça:
Acórdão de 30 de novembro de 2021, proc. 1435/20.8YRLSB.S1
Acórdão de 10 de setembro de 2020, proc. 661/18.4YRLSB.S1
Acórdão de 1 de outubro de 2019, proc. 1254/17.9YRLSB.S1
Acórdão de 4 de dezembro de 2018, proc. 598/17.4YRLSB.S1
Acórdão de 24 de outubro de 2018, proc. 319/16.9GBPNF.P1-B.S1
Acórdão de 4 de outubro de 2018, proc. 203/13.8TBTMC.G1.S1
Acórdão de 27 setembro de 2018, proc. 776/17.6YRLSB.S1
Acórdão de 22 de fevereiro de 2018, proc. 535/09.0TMSNT.L1.S1
Acórdão de 8 de fevereiro de 2018, proc. 461/14.0TJLSB.L1.S1
Acórdão de 26 de setembro de 2017, proc. 1008/14.4YRLSB.L1.S1
Acórdão de 13 de julho de 2017, proc. 2455/13.4YYLSB-A.L1.S1
Acórdão de 16 de março de 2017, proc. 1052/14.1TBBCL.P1.S1
Acórdão de 22 de setembro de 2016, proc. 660/15.8YRLSB.L1.S1
Acórdãos dos Tribunais da Relação:
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28 de janeiro de 2021, proc. 298/20.8YRPRT
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14 de abril de 2016, proc. 2455/13.4YYLSB-A.L1-2
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14 de maio de 2015, proc. 1109-14.9YRLSB-8, ECLI:PT:TRL:2015:1109.14.9YRLSB.8.B5
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 4 de junho de 2013, proc. 2548/10.0TVLSB.L1-7
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 18 de junho de 2008, proc. 0726831
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19 de abril de 1990, proc. 9050813

8. Reconhecimento de Decisões Arbitrais Estrangeiras
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça:
Acórdão de 21 de abril de 2022, proc. 1225/20.8YRLSB.S1
Acórdão de 10 de novembro de 2020, proc. 2004/08.6TVLSB.L2.S1
Acórdão de 14 de março de 2017, proc. 103/13.1YRLSB.S1
Acórdão de 23 de outubro de 2014, proc. 1036/12.4YRLSB.S1
Acórdão de 18 de fevereiro de 2014, proc. 1630/06.2YRCBR.C2.S1
Acórdão de 2 de fevereiro de 2006, proc. 05B3766
Acórdão de 9 de outubro de 2003, proc. 03B1604
Acórdãos dos Tribunais da Relação:
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10 de outubro de 2019, proc. 1667/18.9YRLSB-B-2
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25 de março de 2019, proc. 1667/18.9YRLSB-B.L1-2, ECLI:PT:TRL:2019:1667.18.9YRLSB.B.L1.2.DE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 30 de junho de 2016, proc. 56/14.9YRPRT
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30 de junho de 2011, proc. 2004/08.6TVLSB-A-7, ECLI:PT:TRL:2011:2004.08.6TVLSB.A.7.B6

9. Arbitragem Necessária (incluindo reenvios prejudiciais)
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça:
Acórdão de 14 de janeiro de 2021, proc. 2970/19.6YRLSB-A.S1
Acórdão de 10 de dezembro de 2019, proc. 1849/17.0YRLSB.S2
Acórdão de 12 de fevereiro de 2019, proc. 861/16.1YRLSB.L1.S1
Acórdão de 17 de maio de 2018, proc. 889/17.4YRLSB.S1
Acórdão de 23 de junho de 2016, proc. 1248/14.6YRLSB.S1, ECLI:PT:STJ:2016:1248.14.6YRLSB.S1.8D
Acórdãos dos Tribunais da Relação:
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10 de setembro de 2020, proc. 104/20.3YRLSB-2, ECLI:PT:TRL:2020:104.20.3YRLSB.2.A0
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15 de março de 2018, proc. 23267/17.0T8LSB.L1-6, ECLI:PT:TRL:2018:23267.17.0T8LSB.L1.6.9E
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 5 de maio de 2016, proc. 460/15.5YHLSB.L1-8, ECLI:PT:TRL:2016:460.15.5YHLSB.L1.8.10
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13 de fevereiro de 2014, proc. 724/13.2YRLSB-8, ECLI:PT:TRL:2014:724.13.2YRLSB.8.5E
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12 de dezembro de 2013, proc. 240/13.2YHLSB.L1-8, ECLI:PT:TRL:2013:240.13.2YHLSB.L1.8.7C
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19 de março de 2013, proc. 227/13.5YRLSB-7, ECLI:PT:TRL:2013:227.13.5YRLSB.7.49

10. Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia
Acórdão de 26 de outubro de 2021, Republiken Polen contra PL Holdings Sàrl, C‑109/20, ECLI:EU:C:2021:875
Acórdão de 2 de setembro de 2021, República da Moldávia contra Komstroy LLC, C‑741/19, ECLI:EU:C:2021:655
Acórdão de 6 de março de 2018, Slowakische Republik contra Achmea BV, C‑284/16, ECLI:EU:C:2018:158
Acórdão de 26 de Outubro de 2006, Elisa María Mostaza Claro contra Centro Móvil Milenium SL, C‑168/05, ECLI:EU:C:2006:675
Acórdão de 1 de junho de 1999, Eco Swiss China Time Ltd contra Benetton International NV, C-126/97, ECLI:EU:C:1999:269

Projeto de Lei 521/XV/1: Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal

Está em discussão, na Assembleia da República, o Projeto de Lei nº 231/XV/1 que pretende proibir o uso da arbitragem para a resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal. Segundo a exposição de motivos, em matéria tributária, “esta possibilidade viola manifestamente o princípio da legalidade da atividade administrativa e o princípio segundo o qual todos os cidadãos são iguais perante a lei”.

(Recolhido pelo grupo de trabalho de pesquisa da AAFDL)

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=152389

Conferência sobre Arbitragem Internacional em Portugal

Nos dias 22 e 23 de maio, a Comissão Interamericana de Arbitragem Comercial (CIACC) organizou, em Portugal, a conferência “Partilha de Experiências na Gestão Eficaz da Arbitragem”, que teve lugar no Auditório da Casa das Histórias Paula Rego, em Cascais. O programa da conferência contemplou três painéis de discussão: um primeiro sobre os ‘Paradigmas e Desafios’ da arbitragem internacional, um segundo sobre ‘As Medidas Cautelares’ e, por último, um painel inteiramente dedicado às ‘Aprendizagens e Desafios da Arbitragem em Matéria de Infraestruturas’.

(Recolhido pelo grupo de trabalho de pesquisa da AAFDL)

https://www.arbitrare.pt/pt/not%C3%ADcias/ciac-organiza-confer%C3%AAncia-sobre-arbitragem-internacional-em-portugal/

Newsletter da Concórdia sobre Arbitragem Marítima

A Concórdia anunciou uma nova iniciativa: a Newsletter Arbitragem Marítima, uma newsletter trimestral bilíngue PT-EN, que versará sobre temas relacionados com o Direito Marítimo e o Direito do Mar, bem como sobre Arbitragem e outros meios de resolução alternativa de litígios. Nesta primeira edição foram publicados os seguintes artigos:

1.º “Notas soltas no soltar das amarras do CAM” (Centro de Arbitragem Marítima de Lisboa), da autoria do Professor Doutor Januário da Costa Gomes;

2.º “Como chegará a sustentabilidade ao centro do direito marítimo?”, da autoria da Professora Doutora Assunção Cristas;

3.º“As vantagens da arbitragem institucionalizada e o centro de arbitragem marítima”, do Dr. Filipe Rocha Vieira.

(Recolhido pelo grupo de trabalho de pesquisa da AAFDL)

https://www.concordia.pt/noticias

Evento CAM-CCBC e Clyde & Co em Londres

Evento intitulado “Complex Arbitrations Under the New CAM-CCBC Rules”, no dia 17 de maio, organizado pela CAM-CCBC e pela Clyde & Co, em Londres.

(Recolhido pelo grupo de trabalho de pesquisa da AAFDL)

https://www.linkedin.com/posts/cam-ccbc_camccbc-clydeeco-arbitration-activity-7057684898710532096-DYtJ/?utm_source=share&utm_medium=member_desktop

Conferência na Ordem dos Advogados sobre Mediação Familiar

A Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados promoveu, no dia 15 de maio, uma conferência dedicada ao tema “Mediação Familiar ou Audição Técnica Especializada no Superior Interesse da Criança”. O evento teve lugar no Salão Nobre da Ordem dos Advogados e foi também transmitido no Canal do YouTube da Ordem dos Advogados.

(Recolhido pelo grupo de trabalho de pesquisa da AAFDL)

https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2023/04/conferencia-cdhoa-15-maio/

O CARL tem o gosto de divulgar o evento “As providências cautelares na arbitragem e no processo civil” no dia 19 de junho de 2023 às 18:00h na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Será um evento em formato de mesa redonda e contará com a abordagem do tema da inversão do contencioso decretada pelos tribunais estaduais e a sua compatibilidade com a convenção de arbitragem e com o tema dos pressupostos para o decretamento de providências cautelares na arbitragem e no processo civil. A entrada é gratuita.

London International Disputes Week

Nos dias 12 a 19 de maio teve lugar a London International Disputes Week.

(Recolhido pelo grupo de trabalho de pesquisa da AAFDL)

https://2023.lidw.co.uk/programme

Nos dias 12, 15, 17 e 19 de maio decorrerá, no Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal, o Curso Temático sobre Emoções na Mediação, ministrado pelos Drs. Juan Carlos Vezzulla, Pedro Morais Martins e Diana Rua.

(Recolhido pelo grupo de trabalho de pesquisa da AAFDL)

http://imap.pt/formacao/cursos-tematicos/as-emocoes-na-mediacao-edicao2/

Novo Regulamento de Arbitragem Societária da CAM-CCBC

No passado dia 26 de abril foi aprovada a Norma Complementar 02/2023 que dispõe sobre as arbitragens relativas a interesses pluri-individuais uniformes na arbitragem societária (“Regulamento de Arbitragem Societária”) administradas pelo CAM-CCBC.

(Recolhido pelo grupo de trabalho de pesquisa da AAFDL)

https://ccbc.org.br/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao/norma-complementar-02-2023/

Moot Court 2023: Para aceder à página oficial clique aqui.

APA – Arbitration Day 2023 – 25 de Maio 2023 (Anf. 6 // FDUL). Para mais informações clique no link abaixo:

https://www.arbitragem.pt/pt/atualidade/APA-ARBITRATION-DAY-2023/850/

Novo livro “Principles of Arbitration Law” (2.ª ed.) de Stephen J. Ware e Ariana R. Levinson. Para mais informação clique no link abaixo:

https://faculty.westacademic.com/Book/Detail/338932

Texto: XVI Congresso do Centro de Arbitragem Comercial nos dias 6 e 7 de julho de 2023. Save the Date! Para mais informações, consulte o link abaixo:

https://www.centrodearbitragem.pt/pt/noticias-e-eventos/evento/1001/

Texto: Acórdão do STA de 23-02-2023. Aqui o Tribunal sublinhou que o “recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito”, nos termos do n.º 2 do art. 25.º do RJAT. Texto completo no link abaixo:

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2b5cf9b5f30592780258964004f9e79?OpenDocument&ExpandSection=1

Texto: Acórdão do STJ de 03-07-2023. O Tribunal veio sublinhar que o art. 18.º da LAV tem como “corolário lógico a prioridade do tribunal arbitral no julgamento da sua própria competência”. Texto completo no link abaixo:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/916528f05047759c8025896c0043a2bc?OpenDocument

Conversas com Árbitros

No passado dia 27 de setembro de 2022 foi proferido, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, acórdão com especial relevância em sede de anulação de decisão arbitral. O acórdão pode ser consultado aqui:

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/38b4462139d0fe43802588d70053e1fa?OpenDocument&Highlight=0,arbitragem

Foi publicado o livro Online dispute resolution, obra coletiva que compila artigos dos palestrantes na conferência subordinada ao mesmo tema, que teve lugar em 29 de junho de 2021. Esta conferência  foi coorganizada pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pela Associação Portuguesa de Arbitragem. O ebook está disponível aqui.

29 de junho de 2021 | webinar

Online Dispute Resolution – novos desafios

29 june 2021 | webinar

Online Dispute Resolution – new challenges

PROGRAMA

9:30 Receção aos participantes

10:00 Abertura
Prof. Doutor Luís de Lima Pinheiro, Presidente do Centro de Arbitragem e de Resolução de Litígios
Dr.ª Joana Borralho de Gouveia, Presidente da Direção do ARBITRARE
Prof. Doutor Pedro Romano Martinez, Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

I Painel – Arbitragem e contratos celebrados através da internet – em geral
Moderador: Prof. Doutor Miguel Teixeira de Sousa (FDUL)

10:20 Convenção de arbitragem celebrada através da internet
Prof.ª Doutora Mariana França Gouveia (FDUNL)

10:40 A utilização de meios de comunicação eletrónicos no processo arbitral
Prof.ª Doutora Catarina Monteiro Pires (FDUL)

11:00 A arbitragem em linha entre entes empresariais ou em contacto com terceiros Estados
Prof.ª Doutora Catarina Matos Salgado (FDUL)

11:20 Debate (10 minutos)

Pausa para café

II Painel – Arbitragem e contratos de consumo celebrados através da internet no âmbito da União Europeia
Moderador: Prof. Doutor Rui Moura Ramos (FDUC)

11:50 A abordagem económica
Dr. Pedro Santos (Vice-Presidente da ACEPI)

12:10 A arbitragem de litígios emergentes de contratos de consumo celebrados através da internet no âmbito da UE
Prof.ª Doutora Elsa Dias Oliveira (FDUL)

12:30 A plataforma de resolução de litígios em linha no âmbito da UE
Dr.ª Inês Madaleno (ODR Advisor no Centro Europeu do Consumidor Portugal)

12:50 Debate (10 minutos)

III Painel – Resolução alternativa de litígios relativos a nomes de domínio
Moderador: Prof.ª Doutora Maria Helena Brito (FDUNL)

15:00 Resolução alternativa de litígios em matéria de nomes de domínio de topo genéricos
Prof.ª Doutora Raquel Brízida Castro (FDUL)

15:20 Resolução alternativa de litígios em matéria de nomes de domínio .EU
Prof. Doutor João Gomes de Almeida (FDUL)

15:40 Resolução alternativa de litígios em matéria de nomes de domínio .PT
Dr.ª Joana Borralho de Gouveia (Presidente da Direção do ARBITRARE)

16:00 Debate (10 minutos)

Pausa para café

IV Painel – Arbitragem e novos desafios tecnológicos
Moderador: Prof.ª Doutora Paula Costa e Silva (FDUL)

16:30 Desafios colocados pela inteligência artificial à arbitragem
Prof.ª Doutora Paula Costa e Silva (FDUL)

16:50 Inteligência artificial e prova na arbitragem
Prof. Doutor Rui Soares Pereira (FDUL)

17:10 Arbitragem e Blockchain
Dr. Jorge Silva Martins (Vogal da Direção do ARBITRARE)

17:30 Debate (10 minutos)

O CARL – Centro de Arbitragem e Resolução de Litígios já integra a rede social LinkedIn a qual pode ser acedida clicando aqui.