O Centro de Arbitragem e de Resolução de Litígios é uma unidade administrativa técnico-científica da Faculdade dedicada aos meios alternativos de resolução de litígios, mormente a arbitragem e a mediação. A sua justificação radica, antes do mais, numa das funções do Direito – a resolução de conflitos sociais –, e no relevo que para a realização dessa função têm assumido os meios alternativos de resolução de litígios.
Os meios alternativos de resolução de litígios constituem um modo de alcançar soluções amigáveis e, quando tal não é possível, de evitar o recurso aos tribunais estaduais e proporcionar uma justiça mais expedita e adequada, bem como de resultados mais previsíveis. A isto acresce que a arbitragem é o modo normal de resolução jurisdicional de litígios emergentes do comércio internacional. Os meios alternativos de resolução de litígios assumem, por isso, a maior importância para a nossa Faculdade.
Neste quadro, o Centro de Arbitragem e de Resolução de Litígios está ao serviço da comunidade, da investigação e divulgação científicas, do ensino do Direito e da cooperação com outras instituições nacionais e estrangeiras, em particular de outros países de língua portuguesa.
Embora a Faculdade não tenha criado centros institucionalizados de arbitragem ou de mediação, dispõe de instalações modernas e devidamente equipadas que são utilizadas para arbitragens ou mediações ad hoc ou realizadas sob a égide de centros institucionalizados de arbitragem ou mediação.
O Centro de Arbitragem e de Resolução de Litígios também promove ou colabora na promoção de eventos científicos e de formação profissional, bem como de cursos de pós-graduação, no domínio dos meios alternativos de resolução de litígios.
Por outro lado, o Centro de Arbitragem e de Resolução de Litígios tem contactado entidades relevantes neste domínio, em Portugal e noutros países de língua portuguesa, com vista a estabelecer relações de intercâmbio de informações abrangendo, designadamente, legislação e jurisprudência em matéria de arbitragem e mediação, e de cooperação. Estas relações de cooperação abrangem a promoção de eventos científicos e de formação profissional bem como, em certos casos, visam complementar a formação dos nossos alunos, facultando-lhes o contacto com meios alternativos de resolução de litígios.
Presidente do Centro
Professora Doutora Elsa Dias Oliveira
Regulamento do Centro de Arbitragem e Resolução de Litígios da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Despacho n.º 7489/2021 (DRE)
Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem e de Resolução de Litígios da Faculdade de Direito de Lisboa, Anexo I do Despacho n.º 9992/2021 (DRE)
Regulamento de Mediação do Centro de Arbitragem e de Resolução de Litígios da Faculdade de Direito de Lisboa, Anexo II do Despacho n.º 9992/2021 (DRE)
Regulamento de Nomeação de Árbitros em Arbitragens Não Institucionalizadas do Centro de Arbitragem e Resolução de Litígios da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Anexo III do Despacho n.º 9992/2021 (DRE)
| Nome | Categoria | CV |
|---|---|---|
| Ana Gouveia Martins | Professor Auxiliar | PT |
| António Menezes Cordeiro | Professor Catedrático | PT EN |
| Catarina Monteiro Pires | Professor Auxiliar | PT |
| Cláudia Madaleno | Professor Auxiliar | PT |
| Daniel Morais | Professor Auxiliar | PT |
| Dário Moura Vicente | Professor Catedrático | PT EN |
| Diogo Costa Gonçalves | Professor Auxiliar | PT |
| Hugo Ramos Alves | Professor Auxiliar | PT |
| João de Oliveira Geraldes | Professor Auxiliar | PT |
| Jorge Duarte Pinheiro | Professor Associado com Agregação | PT |
| José Alberto Vieira | Professor Catedrático | PT EN |
| José Ferreira Gomes | Professor Auxiliar | PT |
| José Renato Gonçalves | Professor Associado | PT |
| Luís de Lima Pinheiro | Professor Catedrático | PT |
| Mafalda Carmona | Professor Auxiliar | PT |
| Miguel Prata Roque | Professor Auxiliar | PT |
| Miguel Lopes Romão | Professor Auxiliar | PT |
| Nuno Cunha Rodrigues | Professor Associado | PT |
| Nuno Andrade Pissarra | Professor Auxiliar | PT |
| Paula Costa e Silva | Professor Catedrático | PT EN |
| Pedro Moniz Lopes | Professor Auxiliar | PT |
| Pedro Romano Martinez | Professor Catedrático | PT |
| Pedro Fernández Sánchez | Professor Auxiliar | PT |
| Rui Ataíde | Professor Auxiliar | PT |
| Rui Guerra da Fonseca | Professor Auxiliar | PT |
| Rui Soares Pereira | Professor Auxiliar | PT |
| Tiago Soares da Fonseca | Professor Auxiliar | PT |
| Vitalino Canas | Professor Auxiliar | PT |
| Nome | Categoria | CV |
|---|---|---|
| António Menezes Cordeiro | Professor Catedrático | PT EN |
| Cláudia Madaleno | Professor Auxiliar | PT |
| João de Oliveira Geraldes | Professor Auxiliar | PT |
| José Ferreira Gomes | Professor Auxiliar | PT |
| José Renato Gonçalves | Professor Associado | PT |
| Mafalda Carmona | Professor Auxiliar | PT |
| Miguel Lopes Romão | Professor Auxiliar | PT |
| Nuno Cunha Rodrigues | Professor Associado | PT |
| Rui Ataíde | Professor Auxiliar | PT |
| Rui Guerra da Fonseca | Professor Auxiliar | PT |
| Rui Soares Pereira | Professor Auxiliar | PT |
| Vitalino Canas | Professor Auxiliar | PT |
No quadro da atividade do Centro de Arbitragem e de Resolução de Litígios e para facilidade e comodidade na adesão aos mecanismos de resolução alternativa de litígios estabelecidos, são disponibilizadas cláusulas-tipo de arbitragem e de mediação.
———————————————————————————————————-
Arbitragem – Cláusula compromissória – modelo para arbitragem ad hoc
Cláusula compromissória
- Todos os litígios emergentes deste contrato ou com ele relacionados serão definitivamente resolvidos por arbitragem ad hoc, no Centro de Arbitragem e Resolução de Litígios da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (CARL/FDUL), de acordo com o Regulamento de Arbitragem deste Centro de Arbitragem.
- A arbitragem terá lugar no Centro de Arbitragem e Resolução de Litígios da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (CARL/FDUL), em Lisboa, Portugal.
- A língua da arbitragem será […].
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Mediação – Cláusula compromissória – modelo para mediação ad hoc
Cláusula compromissória
- Todos os litígios emergentes deste contrato ou com ele relacionados serão resolvidos por mediação ad hoc, no Centro de Arbitragem e Resolução de Litígios da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (CARL/FDUL), de acordo com o Regulamento de Mediação deste Centro de Arbitragem.
- A mediação terá lugar no Centro de Arbitragem e Resolução de Litígios da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (CARL/FDUL), em Lisboa, Portugal.
- A língua da mediação será […].
(Atualizado em 24-5-2022)
Apresenta-se uma seleção, não exaustiva e em permanente atualização, de jurisprudência relevante em matéria de arbitragem e resolução de litígios, organizada em torno de nove linhas temáticas.
| 1. Validade da Convenção de Arbitragem (incluindo arbitrabilidade) |
|---|
| Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça: |
| Acórdão de 12 de novembro de 2020, proc. 923/16.5YRLSB.S1 |
| Acórdão de 14 de maio de 2019, proc.proc. 2741/16.1T8PTM.L1.S1 |
| Acórdão de 18 de outubro de 2018, proc. 2258/16.4T8CBR.C1.S1 |
| Acórdão de 03 de maio de 2007, proc. 06B3359 |
| Acórdão de 24 de outubro de 2006, proc. 06B2366 |
| Acórdão de 23 de março de 2003, proc. 03B3145 |
| Acórdãos dos Tribunais da Relação: |
| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 5 de julho de 2018, proc. 11222/17.5YIPRT.L1-2 |
| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7 de junho de 2018, proc. 20854/16.8T8LSB.L1-8 |
| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22 de fevereiro de 2018, proc. 22574/16.4T8LSB.L1-8 |
| 2. Eficácia da Convenção de Arbitragem (incluindo competência do tribunal arbitral e exceção de preterição de tribunal arbitral) |
|---|
| Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça: |
| Acórdão de 23 de março de 2021, proc. 38/18.1T8VRL-A.E1.S1 |
| Acórdão de 17 de dezembro de 2019, proc. 1956/18.2YRLSB.S1 |
| Acórdão de 12 de novembro de 2019, proc. 8927/18.7T8LSB-A.L1.S1 |
| Acórdão de 14 de maio de 2019, proc. 1296/17.4YRLSB.S1 |
| Acórdão de 6 de abril de 2017, proc. 416/16.0YRLSB.S1 |
| Acórdão de 12 de maio de 2016, proc. 710/14.5TVLSB-A.L1.S1 |
| Acórdão de 26 de abril de 2016, proc. 1212/14.5T8LSB.L1.S1, ECLI:PT:STJ:2016:1212.14.5T8LSB.L1.S1.60 |
| Acórdão de 27 de maio de 2008, proc. 08B847 |
| Acórdão de 12 de dezembro de 2002, proc. 02A3692 |
| Acórdão de 19 de dezembro de 1989, proc. 078381 (sumário) |
| Acórdãos dos Tribunais da Relação: |
| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 5 de maio de 2020, proc. 6036/17.5T8LSB.L1-7 |
| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7 de maio de 2019, proc. 2553/18.8YRLSB.L1-2, ECLI:PT:TRL:2019:2553.18.8YRLSB.L1.2.3F |
| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7 de março de 2019, proc. 7459/16.2T8LSB-A.L1-2 , ECLI:PT:TRL:2019:7459.16.2T8LSB.A.L1.2.0A |
| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17 de outubro de 2017, proc. 25093/13.7T2SNT.L1-1, ECLI:PT:TRL:2017:25093.13.7T2SNT.L1.1.61 |
| Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 9 de julho de 2015, proc. 1100/12.0TVPRT.G1 |
| Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 21 de março de 2013, proc. 1270/10.1-A, ECLI:PT:TRE:2013:1270.10.1.A.67 |
| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15 de novembro de 2012,proc. 9/11.9TVLSB-C.L1-2 |
| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19 de junho de 2007, proc. 2672/2007-1 |
| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21 de abril de 2005, proc. 3060/2005-6 |
| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18 de maio de 2004, proc. 3094/2004-7 |
| 3. Recusa de Árbitros |
|---|
| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de fevereiro de 2017, proc. 831/15.7YRLSB.S1 |
| 4. Providências Cautelares |
|---|
| Acórdãos dos Tribunais da Relação: |
| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21 de dezembro de 2021,proc. 12144/21.0T8LSB -A.L1-7, ECLI:PT:TRL:2021:12144.21.0T8LSB.A.L1.7.72 |
| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 2 de julho de 2019, proc. 779/19.6YRLSB.L1-7, ECLI:PT:TRL:2019:779.19.6YRLSB.L1.7.0A |
| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 4 de junho de 2019, proc. 649/19.8YRLSB.L1-7 , ECLI:PT:TRL:2019:649.19.8YRLSB.L1.7.37 |
| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22 de junho de 2017, proc. 7617/17.2T8LSB-2 |
| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 7 de abril de 2007, proc. 0721539 |
| 5. Critérios de decisão do mérito da causa (incluindo recurso à equidade e Direito aplicável na arbitragem internacional) |
|---|
| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de setembro de 2017, proc. 1008/14.4YRLSB.L1.S1 |
| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17 de abril de 2007, proc. 0721539, ECLI:PT:TRP:2007:0721539.F0 |
| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 2 de outubro de 2006, proc. 1465/2006-2 |
| 6. Eficácia da Decisão Arbitral (incluindo caso julgado e execução) |
|---|
| Acórdão n.º 2/2013 da 3.ª Secção, em Plenário, do Tribunal de Contas, de 20 de fevereiro de 2013 |
| Acórdãos dos Tribunais da Relação: |
| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23 de abril de 2015, proc. 163/15.0YRLSB.L1-2, ECLI:PT:TRL:2015:163.15.0YRLSB.L1.2.56 |
| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17 de dezembro de 2013, proc. 659/13.9YRLSB-2 |
| 7. Impugnação da Decisão Arbitral (incluindo ação de anulação e recurso de constitucionalidade) |
|---|
| Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça: |
| Acórdão de 30 de novembro de 2021, proc. 1435/20.8YRLSB.S1 |
| Acórdão de 10 de setembro de 2020, proc. 661/18.4YRLSB.S1 |
| Acórdão de 1 de outubro de 2019, proc. 1254/17.9YRLSB.S1 |
| Acórdão de 4 de dezembro de 2018, proc. 598/17.4YRLSB.S1 |
| Acórdão de 24 de outubro de 2018, proc. 319/16.9GBPNF.P1-B.S1 |
| Acórdão de 4 de outubro de 2018, proc. 203/13.8TBTMC.G1.S1 |
| Acórdão de 27 setembro de 2018, proc. 776/17.6YRLSB.S1 |
| Acórdão de 22 de fevereiro de 2018, proc. 535/09.0TMSNT.L1.S1 |
| Acórdão de 8 de fevereiro de 2018, proc. 461/14.0TJLSB.L1.S1 |
| Acórdão de 26 de setembro de 2017, proc. 1008/14.4YRLSB.L1.S1 |
| Acórdão de 13 de julho de 2017, proc. 2455/13.4YYLSB-A.L1.S1 |
| Acórdão de 16 de março de 2017, proc. 1052/14.1TBBCL.P1.S1 |
| Acórdão de 22 de setembro de 2016, proc. 660/15.8YRLSB.L1.S1 |
| Acórdãos dos Tribunais da Relação: |
| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28 de janeiro de 2021, proc. 298/20.8YRPRT |
| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14 de abril de 2016, proc. 2455/13.4YYLSB-A.L1-2 |
| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14 de maio de 2015, proc. 1109-14.9YRLSB-8, ECLI:PT:TRL:2015:1109.14.9YRLSB.8.B5 |
| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 4 de junho de 2013, proc. 2548/10.0TVLSB.L1-7 |
| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 18 de junho de 2008, proc. 0726831 |
| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19 de abril de 1990, proc. 9050813 |
| 8. Reconhecimento de Decisões Arbitrais Estrangeiras |
|---|
| Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça: |
| Acórdão de 21 de abril de 2022, proc. 1225/20.8YRLSB.S1 |
| Acórdão de 10 de novembro de 2020, proc. 2004/08.6TVLSB.L2.S1 |
| Acórdão de 14 de março de 2017, proc. 103/13.1YRLSB.S1 |
| Acórdão de 23 de outubro de 2014, proc. 1036/12.4YRLSB.S1 |
| Acórdão de 18 de fevereiro de 2014, proc. 1630/06.2YRCBR.C2.S1 |
| Acórdão de 2 de fevereiro de 2006, proc. 05B3766 |
| Acórdão de 9 de outubro de 2003, proc. 03B1604 |
| Acórdãos dos Tribunais da Relação: |
| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10 de outubro de 2019, proc. 1667/18.9YRLSB-B-2 |
| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25 de março de 2019, proc. 1667/18.9YRLSB-B.L1-2, ECLI:PT:TRL:2019:1667.18.9YRLSB.B.L1.2.DE |
| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 30 de junho de 2016, proc. 56/14.9YRPRT |
| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30 de junho de 2011, proc. 2004/08.6TVLSB-A-7, ECLI:PT:TRL:2011:2004.08.6TVLSB.A.7.B6 |
| 9. Arbitragem Necessária (incluindo reenvios prejudiciais) |
|---|
| Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça: |
| Acórdão de 14 de janeiro de 2021, proc. 2970/19.6YRLSB-A.S1 |
| Acórdão de 10 de dezembro de 2019, proc. 1849/17.0YRLSB.S2 |
| Acórdão de 12 de fevereiro de 2019, proc. 861/16.1YRLSB.L1.S1 |
| Acórdão de 17 de maio de 2018, proc. 889/17.4YRLSB.S1 |
| Acórdão de 23 de junho de 2016, proc. 1248/14.6YRLSB.S1, ECLI:PT:STJ:2016:1248.14.6YRLSB.S1.8D |
| Acórdãos dos Tribunais da Relação: |
| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10 de setembro de 2020, proc. 104/20.3YRLSB-2, ECLI:PT:TRL:2020:104.20.3YRLSB.2.A0 |
| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15 de março de 2018, proc. 23267/17.0T8LSB.L1-6, ECLI:PT:TRL:2018:23267.17.0T8LSB.L1.6.9E |
| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 5 de maio de 2016, proc. 460/15.5YHLSB.L1-8, ECLI:PT:TRL:2016:460.15.5YHLSB.L1.8.10 |
| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13 de fevereiro de 2014, proc. 724/13.2YRLSB-8, ECLI:PT:TRL:2014:724.13.2YRLSB.8.5E |
| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12 de dezembro de 2013, proc. 240/13.2YHLSB.L1-8, ECLI:PT:TRL:2013:240.13.2YHLSB.L1.8.7C |
| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19 de março de 2013, proc. 227/13.5YRLSB-7, ECLI:PT:TRL:2013:227.13.5YRLSB.7.49 |
| 10. Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia |
|---|
| Acórdão de 26 de outubro de 2021, Republiken Polen contra PL Holdings Sàrl, C‑109/20, ECLI:EU:C:2021:875 |
| Acórdão de 2 de setembro de 2021, República da Moldávia contra Komstroy LLC, C‑741/19, ECLI:EU:C:2021:655 |
| Acórdão de 6 de março de 2018, Slowakische Republik contra Achmea BV, C‑284/16, ECLI:EU:C:2018:158 |
| Acórdão de 26 de Outubro de 2006, Elisa María Mostaza Claro contra Centro Móvil Milenium SL, C‑168/05, ECLI:EU:C:2006:675 |
| Acórdão de 1 de junho de 1999, Eco Swiss China Time Ltd contra Benetton International NV, C-126/97, ECLI:EU:C:1999:269 |
Projeto de Lei 521/XV/1: Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
Está em discussão, na Assembleia da República, o Projeto de Lei nº 231/XV/1 que pretende proibir o uso da arbitragem para a resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal. Segundo a exposição de motivos, em matéria tributária, “esta possibilidade viola manifestamente o princípio da legalidade da atividade administrativa e o princípio segundo o qual todos os cidadãos são iguais perante a lei”.
(Recolhido pelo grupo de trabalho de pesquisa da AAFDL)
https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=152389
Conferência sobre Arbitragem Internacional em Portugal
Nos dias 22 e 23 de maio, a Comissão Interamericana de Arbitragem Comercial (CIACC) organizou, em Portugal, a conferência “Partilha de Experiências na Gestão Eficaz da Arbitragem”, que teve lugar no Auditório da Casa das Histórias Paula Rego, em Cascais. O programa da conferência contemplou três painéis de discussão: um primeiro sobre os ‘Paradigmas e Desafios’ da arbitragem internacional, um segundo sobre ‘As Medidas Cautelares’ e, por último, um painel inteiramente dedicado às ‘Aprendizagens e Desafios da Arbitragem em Matéria de Infraestruturas’.
(Recolhido pelo grupo de trabalho de pesquisa da AAFDL)
Newsletter da Concórdia sobre Arbitragem Marítima
A Concórdia anunciou uma nova iniciativa: a Newsletter Arbitragem Marítima, uma newsletter trimestral bilíngue PT-EN, que versará sobre temas relacionados com o Direito Marítimo e o Direito do Mar, bem como sobre Arbitragem e outros meios de resolução alternativa de litígios. Nesta primeira edição foram publicados os seguintes artigos:
1.º “Notas soltas no soltar das amarras do CAM” (Centro de Arbitragem Marítima de Lisboa), da autoria do Professor Doutor Januário da Costa Gomes;
2.º “Como chegará a sustentabilidade ao centro do direito marítimo?”, da autoria da Professora Doutora Assunção Cristas;
3.º“As vantagens da arbitragem institucionalizada e o centro de arbitragem marítima”, do Dr. Filipe Rocha Vieira.
(Recolhido pelo grupo de trabalho de pesquisa da AAFDL)
Evento CAM-CCBC e Clyde & Co em Londres
Evento intitulado “Complex Arbitrations Under the New CAM-CCBC Rules”, no dia 17 de maio, organizado pela CAM-CCBC e pela Clyde & Co, em Londres.
(Recolhido pelo grupo de trabalho de pesquisa da AAFDL)
Conferência na Ordem dos Advogados sobre Mediação Familiar
A Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados promoveu, no dia 15 de maio, uma conferência dedicada ao tema “Mediação Familiar ou Audição Técnica Especializada no Superior Interesse da Criança”. O evento teve lugar no Salão Nobre da Ordem dos Advogados e foi também transmitido no Canal do YouTube da Ordem dos Advogados.
(Recolhido pelo grupo de trabalho de pesquisa da AAFDL)
https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2023/04/conferencia-cdhoa-15-maio/
O CARL tem o gosto de divulgar o evento “As providências cautelares na arbitragem e no processo civil” no dia 19 de junho de 2023 às 18:00h na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Será um evento em formato de mesa redonda e contará com a abordagem do tema da inversão do contencioso decretada pelos tribunais estaduais e a sua compatibilidade com a convenção de arbitragem e com o tema dos pressupostos para o decretamento de providências cautelares na arbitragem e no processo civil. A entrada é gratuita.
London International Disputes Week
Nos dias 12 a 19 de maio teve lugar a London International Disputes Week.
(Recolhido pelo grupo de trabalho de pesquisa da AAFDL)
Nos dias 12, 15, 17 e 19 de maio decorrerá, no Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal, o Curso Temático sobre Emoções na Mediação, ministrado pelos Drs. Juan Carlos Vezzulla, Pedro Morais Martins e Diana Rua.
(Recolhido pelo grupo de trabalho de pesquisa da AAFDL)
http://imap.pt/formacao/cursos-tematicos/as-emocoes-na-mediacao-edicao2/
Novo Regulamento de Arbitragem Societária da CAM-CCBC
No passado dia 26 de abril foi aprovada a Norma Complementar 02/2023 que dispõe sobre as arbitragens relativas a interesses pluri-individuais uniformes na arbitragem societária (“Regulamento de Arbitragem Societária”) administradas pelo CAM-CCBC.
(Recolhido pelo grupo de trabalho de pesquisa da AAFDL)
https://ccbc.org.br/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao/norma-complementar-02-2023/
Moot Court 2023: Para aceder à página oficial clique aqui.
APA – Arbitration Day 2023 – 25 de Maio 2023 (Anf. 6 // FDUL). Para mais informações clique no link abaixo:
https://www.arbitragem.pt/pt/atualidade/APA-ARBITRATION-DAY-2023/850/
Novo livro “Principles of Arbitration Law” (2.ª ed.) de Stephen J. Ware e Ariana R. Levinson. Para mais informação clique no link abaixo:
Texto: XVI Congresso do Centro de Arbitragem Comercial nos dias 6 e 7 de julho de 2023. Save the Date! Para mais informações, consulte o link abaixo:
https://www.centrodearbitragem.pt/pt/noticias-e-eventos/evento/1001/
Texto: Acórdão do STA de 23-02-2023. Aqui o Tribunal sublinhou que o “recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito”, nos termos do n.º 2 do art. 25.º do RJAT. Texto completo no link abaixo:
Texto: Acórdão do STJ de 03-07-2023. O Tribunal veio sublinhar que o art. 18.º da LAV tem como “corolário lógico a prioridade do tribunal arbitral no julgamento da sua própria competência”. Texto completo no link abaixo:
Conversas com Árbitros
No passado dia 27 de setembro de 2022 foi proferido, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, acórdão com especial relevância em sede de anulação de decisão arbitral. O acórdão pode ser consultado aqui:
Foi publicado o livro Online dispute resolution, obra coletiva que compila artigos dos palestrantes na conferência subordinada ao mesmo tema, que teve lugar em 29 de junho de 2021. Esta conferência foi coorganizada pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pela Associação Portuguesa de Arbitragem. O ebook está disponível aqui.
29 de junho de 2021 | webinar
Online Dispute Resolution – novos desafios
29 june 2021 | webinar
Online Dispute Resolution – new challenges
PROGRAMA
9:30 Receção aos participantes
10:00 Abertura
Prof. Doutor Luís de Lima Pinheiro, Presidente do Centro de Arbitragem e de Resolução de Litígios
Dr.ª Joana Borralho de Gouveia, Presidente da Direção do ARBITRARE
Prof. Doutor Pedro Romano Martinez, Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
I Painel – Arbitragem e contratos celebrados através da internet – em geral
Moderador: Prof. Doutor Miguel Teixeira de Sousa (FDUL)
10:20 Convenção de arbitragem celebrada através da internet
Prof.ª Doutora Mariana França Gouveia (FDUNL)
10:40 A utilização de meios de comunicação eletrónicos no processo arbitral
Prof.ª Doutora Catarina Monteiro Pires (FDUL)
11:00 A arbitragem em linha entre entes empresariais ou em contacto com terceiros Estados
Prof.ª Doutora Catarina Matos Salgado (FDUL)
11:20 Debate (10 minutos)
Pausa para café
II Painel – Arbitragem e contratos de consumo celebrados através da internet no âmbito da União Europeia
Moderador: Prof. Doutor Rui Moura Ramos (FDUC)
11:50 A abordagem económica
Dr. Pedro Santos (Vice-Presidente da ACEPI)
12:10 A arbitragem de litígios emergentes de contratos de consumo celebrados através da internet no âmbito da UE
Prof.ª Doutora Elsa Dias Oliveira (FDUL)
12:30 A plataforma de resolução de litígios em linha no âmbito da UE
Dr.ª Inês Madaleno (ODR Advisor no Centro Europeu do Consumidor Portugal)
12:50 Debate (10 minutos)
III Painel – Resolução alternativa de litígios relativos a nomes de domínio
Moderador: Prof.ª Doutora Maria Helena Brito (FDUNL)
15:00 Resolução alternativa de litígios em matéria de nomes de domínio de topo genéricos
Prof.ª Doutora Raquel Brízida Castro (FDUL)
15:20 Resolução alternativa de litígios em matéria de nomes de domínio .EU
Prof. Doutor João Gomes de Almeida (FDUL)
15:40 Resolução alternativa de litígios em matéria de nomes de domínio .PT
Dr.ª Joana Borralho de Gouveia (Presidente da Direção do ARBITRARE)
16:00 Debate (10 minutos)
Pausa para café
IV Painel – Arbitragem e novos desafios tecnológicos
Moderador: Prof.ª Doutora Paula Costa e Silva (FDUL)
16:30 Desafios colocados pela inteligência artificial à arbitragem
Prof.ª Doutora Paula Costa e Silva (FDUL)
16:50 Inteligência artificial e prova na arbitragem
Prof. Doutor Rui Soares Pereira (FDUL)
17:10 Arbitragem e Blockchain
Dr. Jorge Silva Martins (Vogal da Direção do ARBITRARE)
17:30 Debate (10 minutos)
O CARL – Centro de Arbitragem e Resolução de Litígios já integra a rede social LinkedIn a qual pode ser acedida clicando aqui.