Regulamento do Centro de Arbitragem e Resolução de Litígios da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Despacho n.º 7489/2021 (DRE)

Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem e de Resolução de Litígios da Faculdade de Direito de Lisboa, Anexo I do Despacho n.º 9992/2021 (DRE)

Regulamento de Mediação do Centro de Arbitragem e de Resolução de Litígios da Faculdade de Direito de Lisboa, Anexo II do Despacho n.º 9992/2021 (DRE)

Regulamento de Nomeação de Árbitros em Arbitragens Não Institucionalizadas do Centro de Arbitragem e Resolução de Litígios da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Anexo III do Despacho n.º 9992/2021 (DRE)

Legislação Portuguesa

Tratados Internacionais

Regulamentos 

Códigos Deontológicos

Leis-modelo 

Regras e Diretrizes da International Bar Association

Evento: 3rd ICC Iberian Arbitration Day em Lisboa. No passado dia 17 de Novembro a ICC Portugal acolheu o 3rd ICC Iberian Arbitration Day, um evento anual em parceria com a ICC Espanha e o ICC International Court of Arbitration. Para mais informações clique aqui.

Evento: The Evolution of Third-Party Funding in ADR Evento da Chartered Institute of Arbitrators (CIArb) no dia 30 de nov. de 2023, 17:00. Para mais informações, clique aqui.

Evento: XV Encontro Nacional de Arbitragem e Mediação – 23 e 24 de novembro de 2023. Para mais informações clique aqui.

A MEDIARMAIS – Formação, Mediação e Coaching, Lda., em parceria com o Instituto de Investigação Interdisciplinar (IURIS), realizará a 2a Edição da Pós Graduação em Mediação Familiar e Mediação em contexto de Julgados de Paz, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, de Janeiro a Setembro de 2024.

Para mais informações clique aqui.

Evento: Third-Party Funding of Disputes in Latin America Evento de Fernando Alvarez-Perez, dia 8 de novembro de 2023 às 15h.

Para mais informações clique aqui.

Evento: S3E3: Effective Expert Witness Testimony in International Arbitration Evento da
ARBinBRIEF (08/11/2023)

A ELSA U.Lisboa, em cooperação com o Centro de Arbitragem e Resolução de Litígios e sob coordenação da prof.ª Beatriz de Macedo Vitorino e da prof.ª Marta Boura, apresenta o Curso de Resolução Alternativa de Litígios.
Este curso tem por objetivo explorar com detalhe a área da arbitragem nas suas várias vertentes, como também todos os meios alternativos de resolução de litígios e a negociação inerente aos mesmos.
O curso realizar-se-á de 13 a 17 de novembro na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, das 18h00 às 20h30, sendo que no último dia de Curso será realizada uma simulação de mediação.
As inscrições devem ser feitas até às 13h00 de amanhã (dia 13) através do seguinte link:
https://lnkd.in/dhhyjP3N…

Para mais informações clique aqui.

Equipa FDUL na XIV Competição Brasileira de Arbitragem Empresarial da CAMARB (https://www.fd.ulisboa.pt/equipa-fdul-na-xiv-competicao-brasileira-de-arbitragem-empresarial-da-camarb/)

Em outubro de 2023, uma equipa composta por seis alunos de licenciatura da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, marcou presença na XIV edição da Competição Brasileira de Arbitragem Empresarial da CAMARB, em São Paulo, no Brasil. Ao longo de vários meses, a equipa preparou duas peças processuais escritas, bem como as respetivas alegações orais e participou em duas competições regionais preparatórias. A equipa terminou a sua participação na Competição em 5.º lugar, com três dos seus oradores obtendo distinções individuais: Francisco Bastos recebeu o prémio de 3.º melhor orador e Carolina Mendes e Salvador Branco receberam menções honrosas por terem estado entre os 10 melhores oradores da Competição. Também a peça processual relativa à requerente esteve entre as 10 melhores. Este foi o quarto ano consecutivo em que a Faculdade participou nesta grande competição, tendo a equipa sido patrocinada pela Faculdade, pela Sociedade de Consultoria Menezes Cordeiro e pela Silva Matos Advogados, bem como apoiada pela PT-VYAP e pela PAMA. A Faculdade congratula os alunos participantes – Alfredo Fonseca, Carolina Mendes, Francisco Bastos, Gonçalo Oliveira, Salvador Vicente – e os respetivos orientadores – Beatriz Vitorino, Diogo Ribeiro, Filipe Gomes, Gabriel Andrade, Joana Pegacha, Marlus Alves – pelos resultados obtidos e agradece o empenho e o trabalho desenvolvido em representação da Faculdade!

Acórdão da RP de 2-06-2023: “Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 29 de junho de 2023, onde se afirma que “

Estudo do Professor Doutor Dário Moura Vicente sobre “Requirements for the Enforceability of Arbitral Awards: A Comparative Overview“, está disponível no SSRN, pelo CIDP, tendo sido revisitado em 11 de setembro 2023 pelo Autor. Para mais detalhe, clicar aqui.

Acórdão do STJ de 22-06-2023: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22 de junho de 2023, reforçando a primazia e aplicação preferencial das normas da Convenção de Nova Iorque em detrimento do direito interno, e que “a confirmação da sentença arbitral proferida com violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, conduz a um resultado incompatível com a ordem pública internacional do Estado português”. O texto integral do acórdão pode ser consultado clicando aqui.

Estudo do Dr. Guilherme Brechbühler, na Revista Brasileira de Arbitragem, Vol. 20, 2023, sobre “A Inteligência Artificial e o seu contributo para o processo de mediação (na forma de negociação assistida por terceiro independente e imparcial). Um robô mediador ou um algoritmo pacificador de conflitos?” Link do artigo.

Nova obra, que conta com a coordenação de Giovanni Ettore Nanni, Aline de Miranda Valverde Terra e Catarina Monteiro Pires, sobre “Riscos no Direito Privado e na Arbitragem”, editado pela Almedina Brasil. Mais informações em: www.almedina.com.br.

O IX Curso de Pós-Graduação em Direito da Arbitragem, organizado pelo CIDP, teve início no passado dia 14 de outubro. Este Curso visa proporcionar aos respetivos auditores a oportunidade de tomarem contacto com a teoria e a prática da arbitragem, nacional e internacional, tanto no plano processual como no substantivo. Os temas a versar serão lecionados por vários dos mais proeminentes académicos e profissionais portugueses e estrangeiros no domínio da arbitragem. O curso tem por objeto não apenas o regime português da arbitragem, mas também o de outros Países de Língua Oficial Portuguesa e o da arbitragem internacional. Para mais informações, em especial quanto ao Programa e ao período de inscrições, consulte o link: https://www.cidp.pt/curso/ix-curso-de-posgraduacao-em-direito-da-arbitragem/168

Arbitration 2 Worlds, 2nd Edition // November, 9 and 10, 2023 // New York, USA

VII Oxford Arbitration Day | 24 November 2023 at the University of Oxford (Wolfson College)

Comparative International Commercial Arbitration Evento da California Arbitration (CalArb), 26 de Outubro de 2023, 00:00 – 01:30 (seu horário local): https://us06web.zoom.us/webinar/register/WN_-7RVePgLQ0ug1YXmnzrzng

CAM-CCBC Arbitration Congress – X Edition – 17 de out. de 2023, 13:00 – 18 de out. de 2023, 22:00: https://congressocamccbc.org.br/

Istanbul Arbitration Week / October 02nd – 06th 2023: https://lnkd.in/duDqBjVA

Diálogos entre ESG e Arbitragem (28 de setembro de 2023): https://events.iccwbo.org/event/logistical-notes?id=Dialogos_entre_ESG_e_Arbitragem832054465

ESG and Climate Change-related Arbitration and Litigation: Evento de Dr. Herfried Wöss, qua., 21 de set. de 2023 21, 13:00 – 14:30. Link do evento: https://woessetpartners.com/webinar-series-ii-fight-the-good-fight-esg-pressure-points-from-the-trenches-to-policy-and-decision-makers/.

Webinar Arbitragem Litígio de Investimentos na Lusofonia – 21 de setembro de 2023

Disponibilização da gravação da formação

Para mais informações clique aqui.

V edição do Curso Intensivo de Árbitros, co-organizado pelo Centro de Arbitragem Comercial (CAC) da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa [CCIP] e pela APA Associação Portuguesa de Arbitragem –  22 e 23 de setembro. https://www.centrodearbitragem.pt/pt/noticias-e-eventos/evento/1101/

A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa foi anfitriã do Moot Internacional de Mediação, em versão hibrida, organizado pela MediateWise e que decorreu entre os dias 23 e 30 de julho. Foi uma semana intensa, com muitas experiências partilhadas e muito enriquecedora. Todos os participantes estão de parabéns, em especial as seguintes equipas:

1.º Lugar: National Law University, Delhi; 2.º lugar: Panjab University, 
Best Counsel: Prabhroop Kaur, The University of Legal Studies Panjab University
Best Client: Estefanía Álvarez Espíndola, University Carlos III of Madrid (UC3M)
Best Mediator: Charvi Reddy, O.P. Jindal Global Law School.

A todos os que integraram as equipas, que organizaram o evento, que contribuíram para o seu sucesso, o nosso muito obrigada!

Ac. STJ de 30-05-2023 (Pedro de Lima de Gonçalves):

I – O conteúdo a atribuir à “ordem pública internacional” prevista no art. 46.º, n.º 3, al. b), ii), da LAV “não é da exceção ou reserva de ordem pública internacional”. II – Trata-se de um conceito indeterminado, que, como os demais, em qualquer ordem jurídica, terá de ser concretizado pelo juiz no momento da sua aplicação, tomando em conta as circunstâncias particulares do caso concreto. III – Nas arbitragens internas, em que, por regra, é aplicado o direito português, o sentido da norma parece claro: restringir a intervenção do conceito de ordem pública como fundamento de anulação das sentenças arbitrais. IV – Um dos princípios que integram a “ordem pública internacional do Estado Português”, nos termos e para os efeitos previstos no art. 46.º, n.º 3, al. b), ii), da LAV, é o princípio da proporcionalidade, no sentido de corrigir composições de interesses muito desequilibradas, feitas no exercício da liberdade contratual, de modo a evitar que a liberdade de conformação de um contrato venha a traduzir-se em vantagens excessivas (desmedidas) para uma parte, em detrimento da outra. V – A articulação do disposto nos arts. 46.º, n.º 3, al. a), subalínea iv), 14.º da LAV e 26.º da Lei do TAD conduz-nos à conclusão alcançada no acórdão recorrido de que apenas será possível lançar mão de um pedido de anulação de decisão arbitral com fundamento na falta de independência e imparcialidade de um ou mais árbitros que componham o tribunal arbitral, ao abrigo do disposto no art. 46.º, n.º 3, al. a), parágrafo iv), nos casos em que a parte não tenha podido suscitar um incidente de recusa no âmbito do processo arbitral, em virtude da superveniência objetiva ou subjetiva das circunstâncias fundamentadoras de tal pedido.

Link: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/881a1c7c4002fe87802589c100457acb?OpenDocument

Ac. do TRG de 18-05-2023 (Figueiredo de Almeida):

O Tribunal Arbitral não é materialmente competente para conhecer da ação de simples apreciação negativa de inexistência de consumo irregular de energia, cuja cobrança, a fornecedora pretende obter, estando pendente processo-crime em que é imputada ao cliente a prática daqueles factos.

Link: http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/4cfd65968ceb3aef802589c6002e90e6?OpenDocument

Ac. do STJ de 22-06-2023 (Fernando Batista):

I. Da sentença proferida em açcão especial de reconhecimento de sentença arbitral estrangeira há lugar a recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça ao abrigo do estatuído no arº 671º, nº1, do CPC, dado que a Relação actua, excepcionalmente, não como tribunal de recurso, mas como órgão jurisdicional que, em 1.ª instância, apreciou o objecto do litígio.

II. As normas da Convenção de Nova Iorque (CNI) – Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras – são normas de direito internacional cuja primazia e aplicação   preferencial   em   detrimento   do   direito interno (ut art.   8.º   da   Constituição   da República Portuguesa) é expressamente reconhecida na Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 63/2011, de 14-12, ut art. 55.º).

III. Daí que o disposto nos preceitos constantes do Capítulo X da LAV, sobre o reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, tenha um âmbito de aplicação residual (aplicando-se essencialmente às sentenças arbitrais oriundas de Estados que não ratificaram a Convenção de Nova Iorque e com os quais Portugal não tenha celebrado outras convenções internacionais nesta matéria). IV. Uma sentença arbitral é obrigatória quando já não for suscetível de qualquer recurso ordinário e, por isso, se tenha tornado firme com efeitos de caso julgado, de modo idêntico ao que é próprio das decisões judiciais definitivas, ou seja, transitadas em julgado segundo a lei do país em que a sentença arbitral foi proferida. (…)

Link: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b8768f4b989c15a802589da0030cb1e?OpenDocument

No dia 19 de Outubro, das 9h às 17h30, realiza-se o VI CONGRESSO FMC para a Mediação de Conflitos | Uma cultura entre culturas, em Lisboa e via Zoom, no Auditório do IGFEJ, nas instalações da DGPJ – Direcção-Geral da Política de Justiça, na Av. D. João II, nº 1.08.01 E, Torre H, Piso 2, no Campus da Justiça, com o apoio da DGPJ e cujo programa segue abaixo.

Até dia 31 de Agosto        A partir de dia 1 de Setembro

Associados             10€                                        15€

Não associados      15€                                        20€

As inscrições são realizadas pelo formulário com acesso pelo link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSd-EzXUbRFogHtnMHQ-P1KBvAUdsAD-Pr-HCOKABGBteixdfg/viewform?vc=0&c=0&w=1&flr=0

Será entregue um Certificado de Participação, com um total de 6 horas de formação contínua para mediadores de conflitos.

Será oferecido 1 exemplar da obra “Casos Práticos de Mediação de Conflitos | Relatos reais”, a cada participante presencial (oferta limitada ao stock existente).

Cross-Examination Moot

Nos dias 4 a 8 de novembro, acontecerá o Cross-Examination Moot para grupos universitários, organizado pela Science Po. As inscrições poderão ser feitas até o dia 15 de setembro. (Recolhido pelo grupo de trabalho de pesquisa da AAFDL) Link: https://www.crossmoot.com/edition2023/

Podcast CAM-CCBC sobre Mediação na Administração Pública

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) tem um podcast com o objetivo de discutir os principais aspetos da mediação com a Administração Pública. Em cada episódio, são conduzidas entrevistas com especialistas do setor público para explorar os aspectos mais relevantes do tema. (Recolhido pelo grupo de trabalho de pesquisa da AAFDL) Link: https://open.spotify.com/show/3yl0McIZqonZBudOezjtDf

Modernização da Lei de Arbitragem na Alemanha

O Ministério da Justiça Alemão publicou as suas Guidelines para a modernização da lei de arbitragem alemã, propondo vinte potenciais mudanças na lei vigente. (Recolhido pelo grupo de trabalho de pesquisa da AAFDL)

Veja as principais propostas de alteração neste artigo:

https://www.globalarbitrationnews.com/2023/05/02/efficiency-transparency-and-digitalization-germanys-plans-for-modernizing-its-arbitration-law/

International Negotiation and Mediation – Summer Program

Nos dias 17 a 22 de julho, acontecerá a segunda edição do evento International Negotiation and Mediation Summer Program, na cidade do Porto. O evento, que será presencial e online, é organizado pelo Instituto de Certificação e Formação de Mediadores Lusófonos (ICFML), em parceria com a Universidade Católica do Porto. As inscrições podem ser feitas até o dia 30 de junho. (Recolhido pelo grupo de trabalho de pesquisa da AAFDL) Link: https://icfml.org/formacao-2/formacao-portugal/summer-program/

Ministério da Justiça lança plataforma para resolver litígios fora dos tribunais

Durante o mês de maio foi lançada a Plataforma dos Meios de Resolução Alternativa dos Litígios para o cidadão, de acesso e gestão dos meios de resolução alternativa de litígios. A plataforma é gerida pelo Ministério da Justiça e integra diferentes meios de resolução alternativa de litígios (Recolhido pelo grupo de trabalho de pesquisa da AAFDL). Link: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc23/comunicacao/noticia?i=plataforma-ral-torna-resolucao-de-litigios-fora-dos-tribunais-mais-acessivel

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Dispute Resolution in the International Energy Business – LCIA

Nos dias 18 e 19 de outubro, a London Court of International Arbitration (LCIA) organizará, em Londres, a Dispute Resolution in the International Energy Business. As inscrições podem ser feitas até o dia 30 de junho (Recolhido pelo grupo de trabalho de pesquisa da AAFDL) Link: https://www.lcia.org/events/2023-lcia-aien-dispute-resolution-in-the-international-energy-bu-283.aspx

1.ª Conferência Internacional de Arbitragem – Comissão de Internacionalização de Moçambique (30 de Maio):

https://www.centrodearbitragem.pt/pt/noticias-e-eventos/evento/1070/

Magistratura e Arbitragem: transparência, imparcialidade e independência – 14 de junho 2023 – Tribunal da Relação do Porto

https://www.arbitragem.pt/pt/atualidade/Magistratura-e-Arbitragem-transparencia-imparcialidade-e-independencia/851/

No passado dia 19 de junho, pelas 18h, teve lugar, na sala de arbitragem 1 do CARL da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a mesa redonda subordinada ao tema “As providências cautelares na arbitragem e no processo civil”. No primeiro painel, que contou com as intervenções da Professora Doutora Rita Lynce de Faria e da Dra. Joana Costa Lopes, foi debatido o tema “O decretamento da inversão do contencioso pelos tribunais estaduais e a sua compatibilidade com a convenção de arbitragem”. Já o segundo painel, subordinado ao tema “Os pressupostos para o decretamento de providências cautelares na arbitragem e no processo civil”, contou com as intervenções do Dr. Iñaki Carrera e da Dra. Marta Boura. Ambos painéis foram moderados pela Professora Doutora Elsa Dias Oliveira. O CARL agradece a todos os participantes a sua disponibilidade e a excelência das intervenções.

Projeto de Lei n.º 738/XV/1ª: Cria uma Comissão de Mediação no Decreto-Lei n.º 80-A/2022

O Projeto de Lei n.º 738/XV/1ª que pretende criar uma Comissão de Mediação para reforçar a supervisão do cumprimento do Decreto-Lei n.º 80/A/2022. O Projeto tem como objetivo “criar mecanismos que dissipem o desequilíbrio entre o poder negocial de bancos e famílias”.

(Recolhido pelo grupo de trabalho de pesquisa da AAFDL)

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=172829

Projeto de Lei 521/XV/1: Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal

Está em discussão, na Assembleia da República, o Projeto de Lei nº 231/XV/1 que pretende proibir o uso da arbitragem para a resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal. Segundo a exposição de motivos, em matéria tributária, “esta possibilidade viola manifestamente o princípio da legalidade da atividade administrativa e o princípio segundo o qual todos os cidadãos são iguais perante a lei”.

(Recolhido pelo grupo de trabalho de pesquisa da AAFDL)

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=152389

Conferência sobre Arbitragem Internacional em Portugal

Nos dias 22 e 23 de maio, a Comissão Interamericana de Arbitragem Comercial (CIACC) organizou, em Portugal, a conferência “Partilha de Experiências na Gestão Eficaz da Arbitragem”, que teve lugar no Auditório da Casa das Histórias Paula Rego, em Cascais. O programa da conferência contemplou três painéis de discussão: um primeiro sobre os ‘Paradigmas e Desafios’ da arbitragem internacional, um segundo sobre ‘As Medidas Cautelares’ e, por último, um painel inteiramente dedicado às ‘Aprendizagens e Desafios da Arbitragem em Matéria de Infraestruturas’.

(Recolhido pelo grupo de trabalho de pesquisa da AAFDL)

https://www.arbitrare.pt/pt/not%C3%ADcias/ciac-organiza-confer%C3%AAncia-sobre-arbitragem-internacional-em-portugal/

Newsletter da Concórdia sobre Arbitragem Marítima

A Concórdia anunciou uma nova iniciativa: a Newsletter Arbitragem Marítima, uma newsletter trimestral bilíngue PT-EN, que versará sobre temas relacionados com o Direito Marítimo e o Direito do Mar, bem como sobre Arbitragem e outros meios de resolução alternativa de litígios. Nesta primeira edição foram publicados os seguintes artigos:

1.º “Notas soltas no soltar das amarras do CAM” (Centro de Arbitragem Marítima de Lisboa), da autoria do Professor Doutor Januário da Costa Gomes;

2.º “Como chegará a sustentabilidade ao centro do direito marítimo?”, da autoria da Professora Doutora Assunção Cristas;

3.º“As vantagens da arbitragem institucionalizada e o centro de arbitragem marítima”, do Dr. Filipe Rocha Vieira.

(Recolhido pelo grupo de trabalho de pesquisa da AAFDL)

https://www.concordia.pt/noticias

Evento CAM-CCBC e Clyde & Co em Londres

Evento intitulado “Complex Arbitrations Under the New CAM-CCBC Rules”, no dia 17 de maio, organizado pela CAM-CCBC e pela Clyde & Co, em Londres.

(Recolhido pelo grupo de trabalho de pesquisa da AAFDL)

https://www.linkedin.com/posts/cam-ccbc_camccbc-clydeeco-arbitration-activity-7057684898710532096-DYtJ/?utm_source=share&utm_medium=member_desktop

Conferência na Ordem dos Advogados sobre Mediação Familiar

A Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados promoveu, no dia 15 de maio, uma conferência dedicada ao tema “Mediação Familiar ou Audição Técnica Especializada no Superior Interesse da Criança”. O evento teve lugar no Salão Nobre da Ordem dos Advogados e foi também transmitido no Canal do YouTube da Ordem dos Advogados.

(Recolhido pelo grupo de trabalho de pesquisa da AAFDL)

https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2023/04/conferencia-cdhoa-15-maio/

O CARL tem o gosto de divulgar o evento “As providências cautelares na arbitragem e no processo civil” no dia 19 de junho de 2023 às 18:00h na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Será um evento em formato de mesa redonda e contará com a abordagem do tema da inversão do contencioso decretada pelos tribunais estaduais e a sua compatibilidade com a convenção de arbitragem e com o tema dos pressupostos para o decretamento de providências cautelares na arbitragem e no processo civil. A entrada é gratuita.

London International Disputes Week

Nos dias 12 a 19 de maio teve lugar a London International Disputes Week.

(Recolhido pelo grupo de trabalho de pesquisa da AAFDL)

https://2023.lidw.co.uk/programme

Nos dias 12, 15, 17 e 19 de maio decorrerá, no Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal, o Curso Temático sobre Emoções na Mediação, ministrado pelos Drs. Juan Carlos Vezzulla, Pedro Morais Martins e Diana Rua.

(Recolhido pelo grupo de trabalho de pesquisa da AAFDL)

http://imap.pt/formacao/cursos-tematicos/as-emocoes-na-mediacao-edicao2/

Novo Regulamento de Arbitragem Societária da CAM-CCBC

No passado dia 26 de abril foi aprovada a Norma Complementar 02/2023 que dispõe sobre as arbitragens relativas a interesses pluri-individuais uniformes na arbitragem societária (“Regulamento de Arbitragem Societária”) administradas pelo CAM-CCBC.

(Recolhido pelo grupo de trabalho de pesquisa da AAFDL)

https://ccbc.org.br/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao/norma-complementar-02-2023/

Moot Court 2023: Para aceder à página oficial clique aqui.

APA – Arbitration Day 2023 – 25 de Maio 2023 (Anf. 6 // FDUL). Para mais informações clique no link abaixo:

https://www.arbitragem.pt/pt/atualidade/APA-ARBITRATION-DAY-2023/850/

Novo livro “Principles of Arbitration Law” (2.ª ed.) de Stephen J. Ware e Ariana R. Levinson. Para mais informação clique no link abaixo:

https://faculty.westacademic.com/Book/Detail/338932

Texto: XVI Congresso do Centro de Arbitragem Comercial nos dias 6 e 7 de julho de 2023. Save the Date! Para mais informações, consulte o link abaixo:

https://www.centrodearbitragem.pt/pt/noticias-e-eventos/evento/1001/

Texto: Acórdão do STA de 23-02-2023. Aqui o Tribunal sublinhou que o “recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito”, nos termos do n.º 2 do art. 25.º do RJAT. Texto completo no link abaixo:

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2b5cf9b5f30592780258964004f9e79?OpenDocument&ExpandSection=1

Texto: Acórdão do STJ de 03-07-2023. O Tribunal veio sublinhar que o art. 18.º da LAV tem como “corolário lógico a prioridade do tribunal arbitral no julgamento da sua própria competência”. Texto completo no link abaixo:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/916528f05047759c8025896c0043a2bc?OpenDocument

Conversas com Árbitros

No passado dia 27 de setembro de 2022 foi proferido, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, acórdão com especial relevância em sede de anulação de decisão arbitral. O acórdão pode ser consultado aqui:

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/38b4462139d0fe43802588d70053e1fa?OpenDocument&Highlight=0,arbitragem

Foi publicado o livro Online dispute resolution, obra coletiva que compila artigos dos palestrantes na conferência subordinada ao mesmo tema, que teve lugar em 29 de junho de 2021. Esta conferência  foi coorganizada pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pela Associação Portuguesa de Arbitragem. O ebook está disponível aqui.

Programa

29 de junho de 2021 | webinar

Online Dispute Resolution – novos desafios

29 june 2021 | webinar

Online Dispute Resolution – new challenges

Programa

PROGRAMA

9:30 Receção aos participantes

10:00 Abertura
Prof. Doutor Luís de Lima Pinheiro, Presidente do Centro de Arbitragem e de Resolução de Litígios
Dr.ª Joana Borralho de Gouveia, Presidente da Direção do ARBITRARE
Prof. Doutor Pedro Romano Martinez, Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

I Painel – Arbitragem e contratos celebrados através da internet – em geral
Moderador: Prof. Doutor Miguel Teixeira de Sousa (FDUL)

10:20 Convenção de arbitragem celebrada através da internet
Prof.ª Doutora Mariana França Gouveia (FDUNL)

10:40 A utilização de meios de comunicação eletrónicos no processo arbitral
Prof.ª Doutora Catarina Monteiro Pires (FDUL)

11:00 A arbitragem em linha entre entes empresariais ou em contacto com terceiros Estados
Prof.ª Doutora Catarina Matos Salgado (FDUL)

11:20 Debate (10 minutos)

Pausa para café

II Painel – Arbitragem e contratos de consumo celebrados através da internet no âmbito da União Europeia
Moderador: Prof. Doutor Rui Moura Ramos (FDUC)

11:50 A abordagem económica
Dr. Pedro Santos (Vice-Presidente da ACEPI)

12:10 A arbitragem de litígios emergentes de contratos de consumo celebrados através da internet no âmbito da UE
Prof.ª Doutora Elsa Dias Oliveira (FDUL)

12:30 A plataforma de resolução de litígios em linha no âmbito da UE
Dr.ª Inês Madaleno (ODR Advisor no Centro Europeu do Consumidor Portugal)

12:50 Debate (10 minutos)

III Painel – Resolução alternativa de litígios relativos a nomes de domínio
Moderador: Prof.ª Doutora Maria Helena Brito (FDUNL)

15:00 Resolução alternativa de litígios em matéria de nomes de domínio de topo genéricos
Prof.ª Doutora Raquel Brízida Castro (FDUL)

15:20 Resolução alternativa de litígios em matéria de nomes de domínio .EU
Prof. Doutor João Gomes de Almeida (FDUL)

15:40 Resolução alternativa de litígios em matéria de nomes de domínio .PT
Dr.ª Joana Borralho de Gouveia (Presidente da Direção do ARBITRARE)

16:00 Debate (10 minutos)

Pausa para café

IV Painel – Arbitragem e novos desafios tecnológicos
Moderador: Prof.ª Doutora Paula Costa e Silva (FDUL)

16:30 Desafios colocados pela inteligência artificial à arbitragem
Prof.ª Doutora Paula Costa e Silva (FDUL)

16:50 Inteligência artificial e prova na arbitragem
Prof. Doutor Rui Soares Pereira (FDUL)

17:10 Arbitragem e Blockchain
Dr. Jorge Silva Martins (Vogal da Direção do ARBITRARE)

17:30 Debate (10 minutos)

O CARL – Centro de Arbitragem e Resolução de Litígios já integra a rede social LinkedIn a qual pode ser acedida clicando aqui.