Regulamento do Procedimento de Avaliação de Queixas por Assédio na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Regulamento de Procedimentos de Avaliação de Conhecimentos para a Atribuição do Reconhecimento Específico do Grau de Licenciado em Direito
Regulamento da Comissão de Ética para a Investigação Científica
Regulamento Avaliação Desempenho Docentes
Regulamento de Arbitragem, Regulamento de Mediação e Regulamento de Nomeação de Árbitros em Arbitragens não Institucionalizadas do Centro de Arbitragem e Resolução de Litígios 
Regulamento de Gestão e Utilização das Instalações e do sistema de vídeo
Regulamento de Prestação de Serviços à Comunidade
Regulamento de Remunerações Adicionais
Regulamento de Unidades Administrativas de Gestão
Regulamento de Utilização de Cacifos
Regulamento do Centro de Arbitragem e Resolução de Litígios (CARL)
Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica
Regulamento do Provedor do Estudante
Regulamento dos Prémios FDUL/CGD
Regulamento Eleitoral
Regulamento dos Regimes Reingresso e mudança de Par Instituição/Curso
Regulamento de Avaliação de Conhecimentos do Curso de Licenciatura em Direito
Regulamento do Mestrado em Direito e Gestão da FDUL e ISEG
Regulamento Pós Doutoramento FDUL
Regulamento sobre a Fraude Académica nos Ciclos de Estudos de Mestrado e Doutoramento
Regulamento do Mestrado e do Doutoramento da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Regulamento de Apoio ao Pagamento de Propinas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Regulamento de Elaboração, Análise e Divulgação de Inquéritos de Avaliação do Desempenho Pedagógico dos Docentes