A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) é o organismo da administração direta do Estado que tem como missão garantir a execução das políticas públicas no âmbito da cidadania e da promoção e defesa da igualdade de género.
Objeto do Protocolo: Disponibilização à CIG de docentes e juristas; prestação de informação jurídica; elaboração de pareceres jurídicos; realização de ações de formação e colóquios.
Data de celebração: 27 de novembro de 2014
[ www.cig.gov.pt ]
Os Julgados de Paz são Tribunais Extrajudiciais. Constituem um sistema de Justiça com séculos de experiência e umas dezenas de anos de ocaso, até que as revisões constitucionais de 1989 e de 1997 deram as atuais redações, respetivamente, ao n.º 4 do art.º 202.º e ao n.º 2 do art.º 209.º da Constituição da República.
Objeto do Protocolo: Disponibilização de estágios curriculares a estudantes da faculdade que se encontrem na segunda fase de Mestrado em Direito e Prática Jurídica.
Data de celebração: 25 de julho de 2017.
A ASAE é a autoridade administrativa nacional especializada no âmbito da segurança alimentar e da fiscalização económica.
Deste modo, é responsável pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, bem como pela disciplina do exercício das atividades económicas nos setores alimentar e não alimentar, mediante a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora das mesmas.
No exercício da sua missão, a ASAE rege-se pelos princípios da independência científica, da precaução, da credibilidade e transparência e da confidencialidade.
Objeto do Protocolo: Disponibilização de estágios curriculares a estudantes da faculdade que se encontrem na segunda fase de Mestrado em Direito e Prática Jurídica.
Data de celebração: 14 de junho de 2017.
[ www.asae.pt ]
São atribuições da Comissão Nacional de Eleições esclarecer objetivamente os cidadãos acerca dos atos eleitorais, garantir a igualdade dos cidadãos face ao recenseamento e a todos os atos do processo eleitoral e garantir a igualdade de oportunidades de ação e de propaganda das candidaturas.
Objeto do Protocolo: Assegurar o esclarecimento dos cidadãos em matérias de direito eleitoral, relativas à eleição dos deputados à Assembleia da República, por estagiários da FDUL.
Data de celebração: 1 de agosto de 2016.
[ www.cne.pt ]
Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver causas de valor reduzido de natureza cível, excluindo as que envolvam matérias de Direito de Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho, de forma rápida e a custos reduzidos.
Objeto do Protocolo: Criação e regulação de um Programa de estágios no Conselho dos Julgados de Paz para alunos da FDUL.
Data de celebração: 12 de fevereiro de 2015
A Direção-Geral dos Assuntos Europeus (DGAE) coordena a definição da posição portuguesa em todos os processos que revistam interesse para Portugal pendentes nos órgãos jurisdicionais da União Europeia, bem como as relações bilaterais com os respetivos Estados-Membros e outros admitidos como candidatos.
Objeto do Protocolo: Cooperação técnica e jurídica entre, por um lado a DGAE e a FDUL na elaboração das peças processuais a apresentar ao Tribunal de Justiça da União Europeia em processos de questões prejudiciais.
Data de celebração: 4 de abril de 2014
A Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) é um serviço central da administração direta do Estado que presta apoio técnico, acompanha e monitoriza políticas, organiza e incentiva o recurso aos tribunais arbitrais, aos julgados de paz e a outros meios extrajudiciais de resolução de conflitos, assegurando o planeamento estratégico e a coordenação das relações externas e de cooperação.
Objeto do Protocolo: Colaboração de docentes da FDUL para atividades de cooperação internacional do Ministério da Justiça; apoio a publicações e disseminação de bibliografia jurídica; formação através de videoconferência por docentes ou investigadores da FDUL para magistrados, funcionários de Ministérios da Justiça internacionais, outros profissionais do sistema de Justiça e estudantes.
Data de celebração: 1 de agosto de 2008
Ao abrigo das Leis Internacionais aplicáveis à matéria, a Embaixada do Chile em Portugal tem como objetivo proteger os interesses do Estado Chileno e dos seus cidadãos perante a República Portuguesa.
Objeto do Protocolo: Realização de estágios curriculares ou extracurriculares por alunos da FDUL.
Data de celebração: 27 de abril de 2015
O Instituto da Defesa Nacional é um serviço central da administração direta do Estado, que tem como missão principal o apoio à formulação do pensamento estratégico nacional, assegurando o estudo, a investigação e a divulgação das questões de segurança e defesa.
Objeto do Protocolo: Desenvolvimento de projetos comuns nas áreas científica, pedagógica e cultural.
Data de celebração: 9 de outubro de 1997
Freguesia do concelho de Lisboa pertencente à Zona Centro da capital, foi uma das 12 freguesias criadas pela reorganização administrativa da cidade de Lisboa de 7 de fevereiro de 1959, por desanexação da freguesia de Campo Grande.
Objeto do Protocolo: Organização conjunta ou apoio mútuo em eventos de natureza académica, cultural e social; proporcionar experiência prática aos alunos da FDUL, através do Gabinete de Saídas Profissionais.
Data de celebração: 8 de julho de 2015
A Marinha Portuguesa tem por missão a defesa militar e o apoio à política externa, a segurança do Estado e o desenvolvimento económico, científico e cultural.
Constitui o ramo naval das Forças Armadas, exercendo atividade, de forma articulada e em alguns casos em conformidade, com o Ministério da Defesa Nacional, o Estado-Maior-General das Forças Armadas e com os outros ramos.
[ escolanaval.marinha.pt/pt-pt/Paginas/default.aspx ]
Objeto do Protocolo: Criação de ciclos de pós-graduações nas áreas de Segurança de Informação e do Direito no Ciberespaço, nomeadamente de Cursos de estudos avançados e de um mestrado; intercâmbio de informações e colaboração de docentes.
Data da celebração: 13 de dezembro de 2012
Objeto do Protocolo: A Escola Naval participa como entidade instituidora do Centro Jurídico de Cibersegurança criado na FDUL; intercâmbio de mestrandos e doutorandos com condições especiais; intercâmbio de docentes; criação, em parceria, de Cursos de Mestrado e Doutoramento.
Data de celebração: 2 de dezembro de 2013
Cidade de Trás-os-Montes, sede de concelho, de comarca e de distrito, Bragança é um dos maiores concelhos do país, com uma área aproximada de 1.174 km2, 35.341 habitantes, distribuídos por 49 freguesias, cento e catorze aldeias, uma vila e a cidade.
Objeto do Protocolo: Criação do I Curso Pós-Graduado de Aperfeiçoamento em Direito e Interioridade.
Data de celebração: 12 de abril de 2011
[ Ver o Protocolo ]
Objeto do Protocolo: Instituição do Centro de Investigação para os Direitos da Interioridade – Observatório de Direito e Interioridade.
Data de celebração: 12 de abril de 2011
[ Ver o Protocolo ]
[ Ver o Protocolo ]
O concelho da Covilhã, constituído por 21 freguesias, tem uma área de mais de 550 Km2 e a sua população está estimada em 51 797 habitantes residentes.
Objeto do Protocolo: Criação e organização de dois cursos pós-graduados na Cidade da Covilhã: “Direito da Informática e do Ciberespaço” e “Direito das Autarquias Locais”.
Data de celebração: 6 de julho de 2012
O Provedor de Justiça recebe as queixas apresentadas pelos cidadãos por ações ou omissões dos Poderes Públicos, apreciando-as, sem poder decisório, e dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.
Objeto do Protocolo: Organização conjunta de eventos relacionados com temas ligados à atividade do Provedor de Justiça; realização de projetos de investigação no âmbito do Observatório dos Direitos da Criança e do Idoso.
Data de celebração: 13 de abril de 2011
[ Ver o Protocolo ]
Passados 175 anos sobre a sua (re)fundação contemporânea, o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), Tribunal de 2ª Instância da Jurisdição Comum, tem uma área de competência territorial que abrange as comarcas dos Açores, Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste e Madeira.
Objeto do Protocolo: Realização conjunta de seminários; fornecimento à FDUL de acórdãos para efeitos de debate ou investigação; redução de custos em cursos da FDUL para Juízes Desembargadores ou Procuradores-Gerais Adjuntos do TRL; acesso recíproco às respetivas bibliotecas.
Data de celebração: 29 de março de 2010
A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) e a Universidade de Lisboa (UL) celebraram, no último mês de Novembro, um protocolo de colaboração com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), com o intuito de proporcionar a formação de profissionais para esta entidade.
Objeto do Protocolo: A FDUL irá oferecer aos estagiários da categoria de inspetor-adjunto de nível 3 do SEF formação nas áreas do Direito da União Europeia, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal e Direito Processual Penal.
Data de celebração: 7 de Novembro de 2016.
[http://www.sef.pt/]
