Direito dos Transportes de Angola I
Autor: Paulino Lukamba, Manuel Januário da Costa Gomes (Coords.)
Ano: 2020
Sinopse: A obra colectiva que é agora dada à estampa constitui um dos efeitos visíveis de uma iniciativa levada a cabo, em colaboração, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pela Faculdade de Direito da Universidade Katyavala Bwila, em Benguela, traduzida na organização de um mestrado sobre Direito dos Transportes – I Curso de Mestrado em Direito dos Transportes […]
A Institucionalização do Poder Tradicional em Angola
Autor: João Valeriano
Ano: 2020
Sinopse: O texto agora publicado é fruto de um esforço exaustivo do seu Autor, por vezes em circunstâncias especialmente adversas, pelos afazeres académicos como docente, em Angola, e pelas dificuldades logísticas de acesso às fontes documentais e bibliográficas, revelando a seriedade da uma investigação e a dedicação de uma pesquisa sofrida e reveladora de grande trabalho. […]
Autor: Raúl Carlos de Freitas Rodrigues
Ano: 2019
Sinopse: A obra assenta essencialmente em quatro vertentes. Na primeira vertente o autor estuda os antecedentes do Direito Fundiário Angolano no período colonial e no período revolucionário após a independência de Angola. Na segunda vertente o autor examina a realidade fundiária no âmbito da II República, após a Lei 21-C/92. Na terceira vertente, o autor estuda o regime jurídico constante da actual Lei das Terras. Finalmente, na quarta vertente o autor examina os novos institutos jurídicos revelados pelo actual regime jurídico fundiário e a forma como os respectivos direitos podem ser regularmente. […]
A Tutela dos Consumidores de Produtos e Serviços Financeiros no Direito Moçambicano
Autor: Augusto Paulino
Ano: 2017
Sinopse: A problemática da tutela dos consumidores é bastante antiga, enquadrando-se na temática mais geral da protecção do contraente mais débil, que se revela com particular acuidade na contratação em massa, fenómeno inerente ao consumo de massa e à já apelidada de sociedade de consumo, fruto de um longo processo histórico de crescimento, modernização e concentração de empresas, multiplicação de produtos e serviços cada vez mais sofisticados e complexos, contribuindo para o acentuar das diferenças e desequilíbrios entre os detentores de poder económico e informação e os pobres e leigos. Por isso, a tutela dos consumidores continua claramente na ordem do dia, concitando ainda, não apenas iniciativas legislativas justificadas pelas incessantes transformações socioeconómicas, como também largo interesse entre os estudiosos do Direito. […]
Sistema de Fiscalização da Constitucionalidade em Cabo Verde
Autor: Simão António Alves Santos
Ano: 2017
Sinopse: “… a publicação da presente monografia – a primeira inteiramente dedicada em Cabo Verde à fiscalização da constitucionalidade – testemunha justamente a existência promissora. A obra que agora se publica corresponde à dissertação de Mestrado em Direito defendida com todo o brilho pelo Mestre Simão António Alves Santos, em 23 de Janeiro de 2016, na Universidade do Mindelo, oferecendo às letras jurídicas de Cabo Verde um tratamento de elevado nível sobre um dos grandes capítulos do Direito Cosntitucional, o relativo à garantia da Constituição. […]
Autor: João Mendes Pereira
Ano: 2017
Sinopse: O livro de João Mendes Pereira traduz a primeira aproximação completa e sistematizada, em língua portuguesa, ao quadro institucional e económico da integração oeste-africana. É uma obra sólida, detalhando a evolução do processo, desde o final da década de cinquenta do século passado até aos dias de hoje, e delineando os contornos do seu estádio actual, bem como os desafios que enfrenta. Será um guia de inestimável valor para os cultores do Direito Comunitário, e para os estudantes das matérias jurídicas e económicas, mas também para os decisores políticos e económicos, não só no âmbito africano, mas igualmente no das outras experiências de integração – em especial, na europeia -, que daqui podem retirar útil inspiração e indicações […]
A Tributação do Investimento Estrangeiro na Guiné-Bissau
Autor: Gabriel Ambrósio Umabano
Ano: 2017
Sinopse: A dissertação do Dr. Gabriel Ambrósio Umabano, intitulada “A tributação do investimento estrangeiro na Guiné-Bissau?, e agora publicada, foi apresentada e defendida na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Nela, o autor analisa o regime guineense da tributação dos rendimentos passivos e também dos estabelecimentos estáveis localizados no território da Guiné-Bissau. Trata-se de uma análise exaustiva e crítica do regime unilateral e do regime que decorre da convenção de dupla tributação celebrada entre a Guiné-Bissau e Portugal.
O autor identifica os aspetos do regime em vigor que prejudicam a atração de investimento e a obtenção de receitas
fiscais. Além disso, propõe soluções legislativas que melhor preencheriam os objetivos de uma política fiscal adequada à situação orçamental e económica da Guiné-Bissau. […]
A Convenção de Arbitragem no Direito Angolano
Autor: Lino Diamvutu
Ano: 2016
Sinopse: O nome de Lino Diamvutu é conhecido nos meios ligados à arbitragem voluntária, em Angola e em Portugal, porque autor de diversas publicações, de entre as quais se destaca a Lei da Arbitragem Voluntária (Angola), Comentada, escrita em parceria com Manuel Gonçalves e Sofia Vale. Como tema da sua Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Civilísticas escolheu A Convenção de Arbitragem no Direito Angolano, trabalho agora dado à estampa e que temos o prazer de prefaciar.Todos os aspetos atinentes a esta figura jurídica, à qual o legislador angolano dedicou o Capítulo 1.º da Lei da Arbitragem Voluntária (lav), são analisados com minúcia, utilizando também a legislação, jurisprudência e doutrina de outros países, em particular de Portugal, Brasil, França e Bélgica (mas também da Alemanha, Itália, Suíça e Reino Unido), e os instrumentos internacionais relacionados. Utilização que tem lugar numa perspetiva crítica do direito positivo, transmitindo solidez à exposição e abrindo horizontes ao leitor. […]
Autor: Eugénio Moreira
Ano: 2015
Sinopse: O livro surge como um grande painel em que nos é apresentada a realidade guineense, a propósito da questão da segurança social (…) Naturalmente que o livro não se cinge àquilo que normalmente é considerado o âmbito da segurança social, trazendo-nos uma rica investigação sobre as formas de solidariedade social e religiosa características em geral do Continente Africano (…) O autor manifesta a sua simpatia para com estas formas de organização, que contrastam vivamente com o egoísmo e individualismo das sociedades mais desenvolvidas, mas nem por isso deixa de sublinhar a sua insuficiência, frisando a necessidade de intervenção do Estado e das Organizações Internacionais para uma cobertura correcta dos problemas da segurança social e da saúde (…) O livro de Eugénio Moreira é um importante serviço prestado ao Estado guineense, pela forma reflectida e corajosa como são apresentadas as suas conclusões, ao mesmo tempo que contém um manancial de preciosa informação para os leitores e estudiosos europeus.
Os negócios entre a sociedade e os sócios no direito da OHADA
Autor: Samora Ilídio Delgado Sampa
Ano: 2014
Sinopse: A importância do tema fala por si: para além dos específicos traços de regime consagrado no Acto Uniforme da OHADA relativamente aos negócios entre a sociedade e os sócios, o tema da vigilância sobre a atuação dos administradores ou gerentes das sociedades designadamente — mas não só — em função da apetência dos mesmos ou de sócios controladores pela obtenção de vantagens em detrimento da sociedade, dos (demais) sócios e dos credores sociais, constitui uma das áreas que mais interesse suscitam no Direito das Sociedades hodierno, interesse esse em grande parte propiciado pela identificação, amiúde tardia, de plúrimas situações de manifesto abuso. O autor não se cinge ao estudo do regime específico dos negócios entre a sociedade e os sócios, tal qual regulado no Acto Uniforme, antes situa as questões e os problemas no quadro mais amplo do Direito privado em geral e do Direito Comercial em particular, sendo frequentes as “incursões” no Direito Civil e também no Direito Bancário. Pelo meio, o autor aborda importantes questões do Direito das Sociedades como a da capacidade, do levantamento da personalidade jurídica, do estatuto do sócio, da posição dos credores da sociedade, dos suprimentos, etc. […]
A precedência obrigatória no contencioso administrativo angolano
Autor: João Damião
Ano: 2014
Sinopse: É com especial e intensa satisfação que escrevo o presente prefácio para A precedência obrigatória no contencioso administrativo angolano. Contributo para a criação de um Contencioso Administrativo adequado ao Estado de Direito, da autoria do agora Mestre João Damião. Com efeito, tendo os juristas mais competentes múltiplas solicitações do ponto de vista profissional, o investimento de anos na preparação de dissertações de mestrado ou de teses de doutoramento pode surgir-lhes, numa análise a curto prazo, como uma opção em que não vale a pena apostar. A leitura que o Mestre João Damião faz desta aposta parece ser exactamente a oposta, como o indicia a qualidade de doutorando em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob a orientação do Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, com que o Autor se apresenta nas páginas iniciais desta obra. O mérito de ter conseguido a aprovação nesse rito de iniciação, é exclusivamente dele. […]
Direito dos Petróleos – Uma perspectiva Lusófona
Coordenação: Dário Moura Vicente
Ano: 2013
Sinopse: Recolhem-se neste volume diversos estudos dedicados à temática do Direito dos Petróleos. Traço comum a todos eles é a circunstância de resultarem da docência e da investigação levadas a cabo pelos seus autores, em Angola e em Portugal, com destaque para a que vem sendo realizada no quadro da cooperação estabelecida entre a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e a Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. Não obstante a enorme relevância que conquistou recentemente em diversos países de língua oficial portuguesa – particularmente em Angola – o Direito dos Petróleos é ainda um domínio da Ciência Jurídica relativamente inexplorado pela doutrina. Tal a razão fundamental que justifica a publicação da presente colectânea.
O petróleo e os seus derivados representam hoje, com efeito, uma parte muito substancial do produto interno bruto de vários daqueles países, com destaque para Angola, o Brasil e Timor-Leste. Mesmo Portugal, que não dispõe de recursos petrolíferos conhecidos, há muito que se dotou de uma indústria refinadora de relevo internacional. Boa parte da energia consumida nestes países provém, por outro lado, desses produtos. Não surpreende, por isso, que eles se contem entre os bens que mais pesam na balança comercial desses países. A perspetiva do seu esgotamento, ainda que apenas a longo prazo, e o crescimento da respetiva procura têm determinado o aumento constante do seu valor e, reflexamente, a relevância do seu contributo para as economias nacionais. […]
O Controlo jurisdicional da Administração pública na Guiné-Bissau
Autor: João Biague
Ano: 2013
Sinopse: Neste seu livro, João Biague reflecte, tanto de iure condito como de iure condendo, sobre o sistema de controlo jurisdicional da administração no seu país: a Guiné-Bissau. Como a obra deixa claro, o Contencioso Administrativo guineense encontra-se ainda insuficientemente estruturado e releva por ora mais da semântica de textos legislativos dispersos e nem sempre conciliáveis do que de uma praxis densa e estabilizada. […]
O presente livro representa uma contribuição séria para o avanço da real implantação na Guiné Bissau de um sistema de tutela jurisdicional administrativa dotado de efectividade, constituído com parcimónia e realismo. Resta formular votos para que o legislador de Bissau possa dar em breve os passos necessários para que se ultrapasse o actual imbróglio sobre a sede institucional do exercício da justiça administrativa e para que a Ordem Jurídica guineense passe a contar com uma lei de processo administrativo, um requisito normativo imprescindível da efectividade da tutela. […]
Direitos Reais de Moçambique (2.ª edição)
Autor: Rui Pinto
Ano: 2012
Sinopse: É um grande serviço que presta à cultura jurídica. Cremos que este é o primeiro livro que aborda cientificamente a matéria. Tem assim o grande mérito de lançar os caboucos onde nada havia, arriscando como é dever de quem ensina, mas propiciando a todos uma base segura de apoio. Direitos Reais de Moçambique é o resultado de vários anos de docência de Direitos Reais na Faculdade de Direito de Lisboa, entre 1992 e 1995, e na Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane de Maputo, no quadro da nossa missão de cooperação em Moçambique ao serviço da Faculdade de Direito de Lisboa, entre 1997 e 1999. Este livro é ao mesmo tempo uma ajuda e um contributo. Ajuda ao aluno de Direito através do modo como está arrumado, no sentido de encontrar com mais brevidade a informação de que precisa. Contributo para os colegas moçambicanos com que tivemos a honra de trabalhar, através de reflexões sobre temas como o papel do registo ou da posse em Moçambique, ou o funcionamento da acessão em sede de uso e aproveitamento. Em qualquer caso, retire-se, ao menos, de Direitos Reais de Moçambique a utilidade própria dos contributos feitos com o objectivo de iluminar o que não se conhece e recorde-se sempre a máxima latina que apenas Laborando vinces. […]
Direito Comercial Africano – OHADA
Autor: Salvatore Mancuso
Ano: 2012
Sinopse: O trabalho de Salvatore Mancuso revela a sua paixão por África e pelo estudo do seu direito, que o levou não só a recolher o testemunho da tradição italiana de estudos jus-africanos, mas também a colocá-la, enquanto docente da Universalidade de Macau, sobre uma das mais interessantes “novas fronteiras” da globalização: as crescentes relações entre a China e África, cujo encontro entre as duas culturas jurídicas também constitui uma nova fronteira do direito em geral e da comparação em especial. Professor Doutor Marco Guadagni. Eis por que, a nosso ver, haverá que encontrar no quadro da OHADA um ponto de equilíbrio entre a desejável unidade e a irreprimível diversidade dos Direitos dos seus Estados membros: importa, é certo, eliminar entraves desnecessários à circulação de pessoas e bens e ao investimento estrangeiro, bem como promover a certeza do Direito e a segurança nas relações jurídicas plurilocalizadas; mas sem que isso leve os sistemas jurídicos nacionais a perderem a sua individualidade própria e a descaracterizarem-se. Este livro de Salvatore Mancuso, em que os Actos Uniformes da OHADA são correctamente situados no contexto da problemática do pluralismo jurídico em África e a que não falta uma interessante reflexão sobre o papel do Direito consuetudinário na regulação dos contratos neste continente, constitui sem dúvida um importante contributo para a realização daqueles desideratos. […]
A Responsabilidade Civil dos Administradores das Sociedades Comerciais em Moçambique
Autor: Styler Marroquim
Ano: 2011
Sinopse: A responsabilidade dos administradores constitui, deste modo, uma via de excelência para conter as sociedades dentro das margens do Direito. Além disso, ela opera como área sensível, na base da qual se aperfeiçoam as regras relativas à administração societária. No atual momento histórico, marcado pela globalização, pela fraqueza dos mercados internacionais e pelas dificuldades em estabelecer uma regulação planetária, tudo isto ganha um peso acrescido. Moçambique, pela generosidade laboriosa das suas gentes, pela extensão e pela riqueza do seu território e pela posição de charneira que ocupa na encruzilhada de culturas e de tradições, afirma-se como pólo incontornável, nos sistemas lusófonos e na África Austral. Servido por uma ordem jurídica em permanente aperfeiçoamento e por uma geração de jovens cientistas, o Direito Moçambicano exprime a síntese dos valores que se nele entrecruzam. A esta luz, saudamos vivamente a obra do Mestre Stayleir Marroquim, agora dada à estampa. O tema é oportuno. A obra desenvolve-se em termos sustentados, no entrosamento complexo, mas aliciante, do Direito das sociedades e do Direito da responsabilidade civil. Jogam-se meandros básicos do Direito de Moçambique, em termos fundamentais para o futuro da jurisprudência. […]
Invenção e Construção da Guiné-Bissau
Autor: António E. Duarte Silva
Ano: 2010
Sinopse: Com esta obra, o Autor não se reafirma apenas como destacado especialista das coisas da Guiné-Bissau nas vertentespolíticoconstitucional e sócio-jurídica: pelo livro, perpassa, com efeito, também a expressão da inquietude de alguém que ama a Guiné e acreditou no seu futuro e a quem a turbulência do percurso do jovem Estado submerge em perplexidade. […] Se, qual teia de Penélope, o livro reconstitui incansavelmente os filamentos que, desde os finais do Século XIX, se reuniram para fazer da Guiné-Bissau aquilo que hoje é e se entrecruzaram no condicionamento das suas “fragilidades e desventuras”, a verdade é que se não trata apenas de prantear os horizontes perdidos. Mais do que um pano para um choro, divisa-se na teia o intento de mapear rumos de fuga à voragem, de saída para uma nova etapa redentora de paz e progresso. Por voluntarista que seja, esta é uma esperança que não poderá enjeitar-se. Mas, para ser concretizável, a esperança terá de tomar em conta os obstáculos para saber contorná-los. […]
Direitos Humanos e seus Mecanismos de Protecção
Autor: Marcolino Moco
Ano: 2010
Sinopse: A monografia do Mestre Marcolino Moco sobre os Direitos Humanos e seus mecanismos de protecção é, importa sublinhá-lo, simultaneamente uma obra académica de inegável seriedade científica e um testemunho de maturidade cívica de um Homem Africano claramente comprometido na criação de condições de paz e de desenvolvimento para o continente africano. Com efeito, tendo em consideração o anterior percurso profissional do Mestre Marcolino Moco e o seu efectivo conhecimento dos mecanismos de decisão política ao mais alto nível, a escolha do tema e a opção pela promoção e a defesa dos Direitos Humanos nesta fase da sua vida têm um significado particular que não pode deixar de ser realçado e enaltecido. Além disso, não pode deixar de ser paralelamente posto em destaque o facto de se tratar de uma obra no domínio do Direito Internacional Público, quando a opção por estas matérias e normalmente residual entre os juristas angolanos. Com efeito, apesar da sua incontornável importância teórica, mas também prática, para um Estado em formação e afirmação no espaço subregional, regional africano e internacional como Angola, são poucos os juristas que se pretendem aventurar nos domínios jusinternacionais ou, sequer, ter a abertura de espírito suficiente para se deixar surpreender pelas suas especificidades e potencialidades. Com a monografia Direito Humanos e seus mecanismos de protecção. As particularidades do sistema africano começa a ser preenchida urna significativa lacuna na biblioteca jurídica dedicada à protecção dos Direitos Humanos em África, com particular destaque para a análise da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. […]
A Tutela dos Direitos dos Sócios em Sede de Fusão, Cisão e Transformação das Sociedades
Autor: Domingos Salvador André Baxe
Ano: 2010
Sinopse: André Baxe afronta neste livro alguns dos problemas mais difíceis do Direito das Sociedades. Porque o domínio destas vicissitudes é um daqueles em que confluem os mais variados vectores, a posição dos sócios versus a da sociedade ou das sociedades, o interesse social e a protecção das minorias, a natureza da sucessão e as diversidades nas próprias figuras em cada caso compreendidas… Sobre tudo isto, as perplexidades doutrinárias não facilitam uma tomada de posição. Fá-lo num estilo límpido, apoiado por vasta bibliografia especializada que implica ter-se dedicado intensamente à matéria. Demonstra capacidade de penetrar nas questões relevantes. Merece por isso louvor, por ter conseguido equacionar correctamente os problemas e trazido o seu contributo para o aperfeiçoamento das soluções. Acrescentemos ainda que o faz com equilíbrio e bom senso. […]
Autorizações Legislativas e Controlo Parlamentar do Decreto-Lei Autorizado – O Caso Angolano
Autor: Adão de Almeida
Ano: 2009
Sinopse: As autorizações legislativas são um dos institutos jurídico-constitucionais mais interessantes no relacionamento entre Governos e Parlamentos. Que o mesmo é dizer, no funcionamento dos sistemas de governo. Em democracia, por elas passam muito do que significa a divisão de poderes – ou seja, separação e interdependência entre eles – e, portanto, a limitação global do poder político e a efectiva garantia dos direitos fundamentais. Para além, é claro, da prossecução dos fins, da segurança, da justiça e do bem estar económico, sócial e cultural. Por outras palavras, conhecer este instituto – na sua proclamação nominal e na sua prática – abre caminho à aferição da vivência do próprio sistema de governo democrático, da sua capacidade de afirmação e consolidação. Eis, pois, uma razão adicional para saudar a tarefa a que lançou mão o Mestre Adão Correia de Almeida: sedimentar cientificamente uma indagação teórica e prática, que pode e deve iluminar trilhos relevantes do constitucionalismo angolano do presente e do futuro. A Universidade é, por definição, universal na sua vocação e na sua liberdade de busca e de criação. Mas mergulha sempre as suas raízes numa sociedade concreta, cujos desafios não pode ignorar ou minimizar. E essa salutar ponte entre o universal e o nacional que esta dissertação procura estabelecer. No tempo adequado. Do modo que corresponde ao retrato do autor. […]
O Consumidor no Direito Angolano
Autor: Raúl Carlos de Freitas Rodrigues
Ano: 2009
Sinopse: Raúl Rodrigues abalança-se a uma exposição de vasto âmbito, em que foca os principais capítulos do Direito do Consumidor. Baseia-se como não podia de ser na lei angolana, porque um estudo de Direito tem de ser situado, mas manifesta um notável conhecimento da evolução geral em outras ordens jurídicas. É de salientar particularmente o domínio das fontes legais e doutrinárias em Portugal e no Brasil, que refere com propriedade, superando as óbvias dificuldades de acesso aos textos. Neste sentido, o estudo que realiza ultrapassa a valia do contributo que traz ao conhecimento e análise da situação angolana, para representar por acréscimo um contributo ao diálogo e coordenação jurídica entre os ordenamentos dos países de língua portuguesa. É outra faceta a assinalar no seu trabalho. O autor não se limita à mera exposição da Lei de Defesa do Consumidor (LDC) de Angola. Procura captar-lhe o sentido, afrontando problemas técnicos e éticos que concorrem para o seu enquadramento. Manifesta-o logo na própria identificação deste ramo do Direito como Direito do Consumidor e não Direito do Consumo. Aplaudimos porque não podemos esquecer que a vulnerabilidade do consumidor está na origem da própria formação deste ramo do Direito; mas que o Autor prolonga na distinção entre hipossuficiência e vulnerabilidade, pois pode haver vulnerabilidade onde não há hipossuficiência, e essas situações devem ser compreendidas também no âmbito do Direito do Consumidor. […]
Concessão de Crédito e Responsabilidade Bancária no Direito Moçambicano
Autor: Augusto Paulino
Ano: 2009
Sinopse: O tema, muito complexo e melindroso, reveste-se de uma grande dignidade científica e da maior utilidade prática. Aquando da discussão da dissertação ainda não ocorrera a crise financeira em que estamos hoje mergulhados, mas já eram muitas as dúvidas e perplexidades quanto à evolução do sistema bancário. Elas ecoam, de algum modo, logo na introdução quando o autor, depois de referir a importância da concessão de crédito não só a empresas, mas também a particulares, tendo em vista a integração social e o crescimento económico, deixa entrever a sua preocupação com os novos produtos financeiros que parecem ser uma das razões que levam o autor a encetar a investigação. Se já não era difícil dar-lhe razão na época, os acontecimentos mais recentes mostraram claramente a pertinência da escolha do tema, num momento em que é cada vez mais necessário que os juristas se ocupem de uma matéria que, obviamente, convida a uma reflexão por parte de economistas, filósofos e sociólogos. […]
Direito Processual Penal de Cabo Verde
Autor: Augusto Silva Dias, Jorge Carlos Fonseca
Ano: 2009
Sinopse: “… Os textos aqui publicados, tendo, embora, todos a natureza de sumários desenvolvidos, mostram-se diferenciados no que toca, em particular, à sua dimensão física. Uns mais desenvolvidos e extensos do que outros, uns mais recheados de anotações e citações do que outros. Mas, independentemente da sua dimensão e desenvolvimento teorético, todos procuram abarcar, na veste de sumários, as matérias fundamentais do processo penal de Cabo Verde. Os organizadores deste volume esperam, assim, que a presente edição se traduza numa contribuição útil quer, em geral, para os estudiosos do direito processual penal, quer, sobretudo, para os que se dediquem mais de perto, e de uma ou outra forma… ao processo penal dos países do espaço da lusofonia inegavelmente ligados por uma matriz jurídico-cultural afim ou, mesmo, comum – e, em especial, de Cabo Verde…” […]
As garantias das obrigações nos direitos guineense e da OHADA
Autor: Cláudia Madaleno
Ano: 2009
Sinopse: A Dr.ª Cláudia Madaleno foi, durante cinco anos, Assistente na Faculdade de Direito de Bissau, no quadro da cooperação entre esta Faculdade e a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. No âmbito da leccionação de “Direito das Garantias”, naquela Faculdade, a autora teve de integrar o Acto Uniforme da OHADA Relativo à Organização das Garantias, Acto este que, apesar de já estar, então, em vigor na Guiné-Bissau, não só não era estudado como não era aplicado, sendo mesmo desconhecido da comunidade jurídica guineense. O estudo do regime do Acto Uniforme teve, assim, que ser articulado com o estudo do regime das garantias vigente na Guiné-Bissau, à data da entrada em vigor do texto de direito uniforme. O presente trabalho acusa as preocupações pedagógicas da autora, num país com deficiências profundas a nível da aprendizagem e das condições de estudo. Essas preocupações trazem à obra um mérito acrescido, já que a autora demonstrou ser capaz de se integrar plenamente no meio social e académico onde prestou serviço, deixando um marco importantíssimo da sua passagem pela disciplina e pela Faculdade de Direito de Bissau. […]
Direito do Contencioso Administrativo Angolano
Autor: Cremildo Paca
Ano: 2014
Sinopse: O Dr. Cremildo Paca tem dedicado às matérias do Direito Administrativo e do Direito Processual Administrativo muito do seu infatigável labor científico e académico. As presentes Lições de Direito do Contencioso Administrativo são exemplo sugestivo desse labor, atestando pesquisa, preocupação de recenseamento das questões essenciais, desejo de actualização, realismo na ponderação dos desafios colocados ao ordenamento jurídico angolano, e, não menos do que tudo isto, qualidade pedagógica (tanto na arrumação dos temas como na clareza da sua abordagem). É, pois, bem-vinda a publicação destas lições, além do mais pioneiras e promissoras. Promissoras, digo, já que o seu autor conclui, brevemente, o seu mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, oportunidade propícia para a confirmação das expectativas suscitadas e que merecem uma adequada sequência científica. Assim ela se venha a concretizar – é o meu sincero voto. Finalmente, uma palavra é devida ao empenho de quantos tornaram possível esta edição, no quadro da Cooperação Jurídica entre a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e a Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. A todos agradeço na pessoa do Professor Doutor Manuel Januário da Costa Gomes, que tanto desvelo colocou nesta como em inúmeras outras publicações. […]
A Amnistia na Guiné-Bissau – Um Olhar Lusófono
Autor: João Pedro Campos
Ano: 2008
Sinopse: O debate da doutrina penal sobre a amnistia é sem dúvida importante para traçar os contornos do instituto, mas não deve fazer olvidar que o fundamento e alcance deste é essencialmente político e — o aditamento não é despiciendo — político-criminal. Na verdade, através da amnistia, sempre se pretendeu, e pretende hoje ainda, atingir certas finalidades, quais sejam as de pacificação e reconciliação social. Por isso se ergue à adequação e efectividade da amnistia um limite insuperável: ela não deve ter por objecto crimes cujo esquecimento institucional possa provocar, com um grau de probabilidade razoável, sentimentos gerais de insegurança, de descrença ou de perda de confiança na vigência incólume dos bens e das normas jurídicas que os tutelam, sob pena de se auto-negar por via da negação das finalidades referidas. O exercício da graça deve ser tudo menos uma actividade gratuita, arbitrária e caprichosa. A edição que ora se publica com os trabalhos sobre o processo de amnistia na Guiné-Bissau, desenvolvidos recentemente pelo Centro de Estudos e Apoio às Reformas Legislativas da Faculdade de Direito de Bissau, em parceria com o Escritório das Nações Unidas de Apoio à Consolidação da Paz na Guiné-Bissau (UNOGBIS) e a Assembleia Nacional Popular, vem culminar as intensas relações de colaboração entre a Faculdade de Direito e a UNOGBIS. […]
Autor: Ana Comoane
Ano: 2007
Sinopse: O interesse da dissertação resulta, em primeiro lugar, do vasto manancial de informação sobre a actual problemática do turismo internacional e das perspectivas moçambicanas nesta matéria e da preocupação de o tratar com uma perspectiva comparada, procurando tirar os ensinamentos que se revelem adequados. Mais importante é, no entanto, a aprofundada reflexão sobre as questões que se levantam, a uma opção que tente conciliar crescimento económico com a preservação do ambiente, dentro de um modelo de desenvolvimento sustentável. O tema tem, por outro lado, a clara vantagem de se colocar no centro das modernas concepções e experiências de desenvolvimento económico, assentes no redimensionamento do papel do investimento público e no apelo ao investimento privado internacional. […]
Estado de Direito. O paradigma zero: Entre lipoaspiração e dispensabilidade
Autor: E. Kafft Costa
Ano: 2007
Sinopse: A presente obra ficará por certo inscrita nos anais da doutrina juspublicística de língua portuguesa. […] Escolhendo como tópico fulcral o princípio do Estado de Direito tal como desenvolvido por sectores da doutrina contemporânea da Europa Ocidental, o Autor sustenta a inexistência de condições para a sua transposição sincera e eficiente para o solo de um Estado como é hoje a Guiné-Bissau. Para que se reúna um mínimo de possibilidades de os levar à prática de modo consistente, o programa constitucional e as representações ideais deverão ser circunscritos a patamares menos ambiciosos do que os habitualmente proclamados. […] Como seria inevitável, nem sempre beneficiarão da concordância de cada leitor todas as passagens de uma obra na qual o enquadramento da teoria jurídica incide sobre acontecimentos da História contemporânea passíveis de visões conflituantes. Mas, sem prejuízo de pontuais discordâncias, impõe-se-nos a conclusão de nos encontrarmos perante uma obra cuja importância o futuro assinalará. Ela representa um contributo inegável para a visão jurídica sincrética capaz de integrar os Direitos nacionais africanos no fenómeno da globalização dos valores jurídicos essenciais sem prejudicar a presença de factores sócio-culturais específicos capazes de lhes manter a autenticidade e a efectividade. Reflecte, por outro lado, – em termos existencialmente muito vincados – a busca tenaz de uma solução para a crise de identidade e de projecto das gerações que, em África, se seguiram àquelas que conduziram as lutas de libertação nacional e a procura de bases para um reencontro destes povos consigo próprios em ambiente de paz e de progresso. […]
A aplicação da lei do trabalho nas relações de emprego público
Autor: Paulo Daniel Comoane
Ano: 2007
Sinopse: A importância desta obra não precisa de justificação. Pelo tema, pela actualidade e pelo tratamento dos elementos jurídicos, «A Aplicação da Lei do Trabalho nas Relações de Emprego Público» constitui uma obra fundamental para a compreensão dos caminhos e metamorfoses do Estado moçambicano. Assim, os paradigmas do direito individual do trabalho devem ser entendidos à luz de uma ponderação específica do estatuto dos agentes e funcionários do Estado. Os temas agora actuais da privatização do direito público e da publicização do direito privado têm nesta problemática uma especial importância. De outro lado, este livro não se limita a questionar e a resolver problemas dogmáticos, mas contém indicações precisas para problemas da prática jurídica moçambicana. Finalmente, o último capítulo dá ao leitor pistas importantes para reflectir acerca dos caminhos que se colocam ao legislador moçambicano, reflexões de particular actualidade quando se preparam importantes reformas da legislação laborai e da administração pública. […]
A transmissão da empresa à luz da lei do trabalho moçambicana
Autor: Duarte da Conceição Casimiro
Ano: 2006
Sinopse: Tema complexo e de fronteira entre o direito laboral e o direito comercial, a transmissão da empresa ou do estabelecimento tem uma importância evidente, tanto do ponto de vista teórico como prático. A centralidade que o conceito de empresa tem vindo a adquirir no moderno direito privado, económico e fiscal coloca problemas jurídicos delicados ao direito laboral, aqui apreciados de modo sucinto e conciso. Os problemas teóricos não podem ser dissociados da realidade empresarial moçambicana. E, efectivamente, é a ponderação da legislação moçambicana, à luz da sua prática jurisprudencial, que serve de guia na apreciação do regime jurídico da transmissão da empresa ou do estabelecimento, especialmente os seus efeitos nas relações individuais e colectivas de trabalho. A ciência jurídica é cada vez mais universal. O especial peso que tem a doutrina portuguesa do direito comercial e laboral deve ser sublinhado, numa obra que se afigura peça fundamental para a futura ciência jurídica privatista moçambicana. […]
A rescisão unilateral do contrato de trabalho com justa causa
Autor: Tomás Luís Timbane
Ano: 2006
Sinopse: (…) O trabalho em questão, além de constituir um elemento de estudo indispensável do regime do contrato de trabalho em Moçambique, em especial no que respeita à cessação do vínculo por decisão do empregador fundada em justa causa subjectiva, dá uma perspectiva da situação jurisprudencial e das dificuldades resultantes da aplicação da Lei do Trabalho Moçambicana, relacionadas com algumas deficiências dessa lei que, apesar de recente (1998) e em geral bem elaborada, carece – como o autor demonstra – de alguns aperfeiçoamentos. Para o estudo da rescisão do contrato de trabalho no ordenamento moçambicano é, assim, incontornável a leitura da tese do Dr. Tomás Timbane, na qual, além das questões gerais relacionadas com a cessação do contrato de trabalho – comparando com os direitos português e brasileiro -, apresenta uma explicação completa do regime moçambicano à face da lei vigente e discorre em termos críticos sobre a distinção legal entre despedimento e rescisão com justa causa. Refira-se que a tese demonstra um adequado conhecimento dos problemas específicos do contrato de trabalho na sociedade moçambicana, examinando com rigor as soluções legais. A obra que agora se publica não só dignifica a Faculdade de Direito onde a dissertação foi apresentada e discutida, como representa um marco de grande relevo para o início do tratamento dogmático das questões laborais em Moçambique, contribuindo para o melhor conhecimento do regime e para o seu eventual aperfeiçoamento. […]
Autor: Filipe Falcão Oliveira
Ano: 2005
Sinopse: (…) O livro demonstra tanto um adequado conhecimento dos principais sistemas constitucionais como da sua projecção na África. Contém referências valiosas às instituições da Guiné-Bissau antes e depois da independência. E examina, com rigor, o modelo autárquico, a regulação económica, o sector empresarial do Estado e as outras áreas de relevo para o desenvolvimento do país, bem como as garantias dos particulares (por exemplo em matéria de execução de sentenças contra a Administração Pública). Traz ainda a apresentação e a densificação jurídicas de um primeiro quadro para a actividade administrativa, num contexto dominado por legislação colonial. Sem quebra do estudo das especificidades africana, em geral, e guineense, em particular, o Dr. Filipe Falcão Oliveira mantém referências primordiais e centrais à doutrina portuguesa e estabelece, a cada passo, o paralelo entre os direitos guineense e português, sublinhando as diferenças. Não deixa também o autor de fazer incursões alargadas no constitucionalismo dos restantes países de língua portuguesa. […]
A repartição dos recursos entre o estado e as Autarquias Locais no Ordenamento Jurídico Guineense
Autor: Eugénio Moreira
Ano: 2005
Sinopse: A obra que agora se publica tem, antes do mais o mérito de reflectir sobre uma realidade – a guineense – pouco conhecida e pouco trabalhada e nem a circunstância de ter sido concluída em 2000 lhe retira actualidade, dado que a instabilidade da situação política no país inviabilizou qualquer alteração significativa dos dados com que o autor trabalhou. Se, como referi, se trata de um estudo com uma forte componente de análise da realidade guineense, é inevitável que, pelo menos numa das suas partes, se revista de um carácter fortemente descritivo. Não creio, no entanto, que dai resulte qualquer diminuição do interesse ou da qualidade da obra, antes se me afigurando que essa é uma base necessária de partida para a reflexão que se pretenda fazer sobre qualquer tema de finanças públicas. A reflexão que aqui é conduzida prende-se com uma das grandes questões que os Estados têm de enfrentar hoje em dia e que é a de determinar o grau de descentralização ideal, designadamente na sua componente de repartição de receitas, ainda que também e, necessariamente, das despesas públicas. […]
Do contrato de depósito bancário
Autor: José Ibraímo Abudo
Ano: 2004
Sinopse: A publicação de uma monografia sobre o contrato de depósito bancário constitui sempre um facto aclamado pêlos privatistas de língua portuguesa. Tema candente, no dia à dia das comunidades, nos tribunais e nos institutos de pesquisa jurídico-científica, o depósito bancário dá corpo ao Direito vivo dos nossos dias. Vivemos em ambiente de reforma do Direito privado. O Código Civil brasileiro, de 10 de Janeiro de 2002, reconstruiu todo um tecido normativo, unificando o Direito privado daquele País. Importantes iniciativas estão em curso em Moçambique e desenham-se, em Portugal. Movimentos similares ocorreram em Macau e em Cabo Verde, prevendo-se para Angola, para Timor e para a Guiné. Em suma: a grande família dos Direitos privados de fala portuguesa prepara-se, do melhor modo, para dirigir as comunidades do jovem século que todos vamos atravessar. Conciliando funções públicas do mais alto nível com o estudo avançado do Direito e com a meditação aprofundada de temas jurídicos, o Dr. JOSÉ IBRAIMO ABUDO torna-se credor de importante intercâmbio entre os Direitos privados irmãos. Do maior interesse são, ainda, as referências oportunas que faz ao Direito muçulmano, cujo papel cultural e prático, não parará de crescer. […]