Lei da arbitragem voluntária
Lei da mediação
Título VIII – Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (Decreto-Lei n.º 10-2011, de 20 de janeiro, alterado pelas Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro; Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro; Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro; Lei n.º 24/2019, de 13 de março; Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; Lei n.º 20/2012, de 14 de maio; Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de dezembro
Lei dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial – medicamentos de referência – genéricos
Portaria n.º 344/2013, de 27 de novembro
Portaria n.º 345/2013, de 27 de novembro
Portaria n.º 165/2020, de 7 de julho
