Nos termos e para os efeitos previstos no n.° 1 do artigo 98.° do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que, por decisão do Conselho Pedagógico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, é dado início ao procedimento conducente à elaboração do projeto Regulamento de elaboração, análise e divulgação de inquéritos de avaliação do desempenho pedagógico dos docentes.
