Directiva 2019.770 – contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais.
Directiva 2019.771 – relativa a certos aspectos da compra e venda de bens de consumo.
Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 47-2014 28 de Julho)
Responsabilidade objectiva do produtor 131/2001
(DL n.º 383/89, de 6 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 131/2001, de 24/04)
Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados a distância e fora do estabelecimento comercial)
Decreto-Lei n.º 95/2006 (contratos à distância serviços financeiros)
Regime Jurídico de Venda e Garantia de Bens de Consumo
(Decreto-Lei nº 84/2008, de 21 de Maio)
Crédito ao consumo
(Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho)