Nos dias15 a 17 de abril, a European Law Faculties Association (ELFA) realizou, na Universidad de Deusto, em Bilbao, a sua reunião anual e conferência dedicada ao tema Artificial Intelligence and Legal Education: Exploring the impact of AI on legal education and professions. O encontro reuniu académicos, dirigentes universitários e profissionais de diferentes países para discutir o impacto da Inteligência Artificial (“IA”) no ensino jurídico, na organização das faculdades de Direito e na transformação das profissões jurídicas. 

Dos vários painéis e intervenções resultou uma ideia central: a IA deixou de ser um tema periférico para passar a constituir uma questão estrutural para as escolas de Direito.

No plano do ensino, foi sublinhado que a IA tende a determinar a passagem de um modelo de ensino uniforme e massificado para formas de aprendizagem mais personalizadas. Neste contexto, o papel do docente tende a deslocar-se, em parte, da transmissão expositiva para funções de tutoria, desenho pedagógico e supervisão crítica.

Paralelamente, ficou claro que a avaliação dos alunos tem de evoluir: não faz sentido excluir a IA; mais do que reagir defensivamente à utilização de IA pelos estudantes, importa conceber métodos que integrem essa realidade de forma supervisionada, reforçando a exigência de verificação, responsabilidade e, sobretudo, o juízo crítico próprio. 

No plano das saídas profissionais, foram apresentados dados assustadores sobre a restrição das ofertas de primeiro emprego a juristas. A automação de tarefas tradicionalmente desempenhadas por advogados em início de carreira — mais repetitivas e menos criativas — reduz as necessidades de contratação das sociedades de advogados, empresas e outros empregadores. Estes não precisam de quem execute tarefas agora automatizadas, mas de quem supervisione criticamente os resultados apresentados pela IA.

Paralelamente, esta automação de tarefas tradicionalmente desempenhadas por jovens juristas tem um enorme impacto na formação destes, na medida em que reduz as oportunidades de aprendizagem prática (learning by doing) — com acompanhamento e supervisão progressiva — que, até aqui, estruturavam o percurso de entrada na profissão. Todos — jovens advogados e empregadores — enfrentam agora um paradoxo: são necessários juristas capazes de avaliar criticamente os resultados apresentados pela IA, mas os jovens juristas não têm um espaço próprio para o crescimento e para o amadurecimento que essas funções exigem. Terão de ser as Faculdades de Direito a dar resposta a este desafio, preparando os alunos para essa avaliação crítica e proporcionando-lhes oportunidades para o desenvolvimento de outras competências (softs skills), essenciais à integração em diferentes organizações e ao relacionamento com outros (em especial, com clientes).

A conferência chamou também a atenção para riscos que não podem ser ignorados. Entre eles, destacaram-se os problemas de integridade académica, a possibilidade de enfraquecimento do raciocínio jurídico e da profundidade do conhecimento quando exista dependência excessiva de ferramentas automáticas, bem como desigualdades entre instituições com diferentes níveis de acesso a infraestruturas e recursos tecnológicos.

No que respeita às respostas institucionais, foram apresentados diferentes modelos de integração da IA no ensino jurídico, desde abordagens centradas em ferramentas específicas até estratégias mais abrangentes de incorporação curricular e posicionamento institucional. Em comum, surgiu a necessidade de coordenação ao nível da universidade, de diálogo com o mercado jurídico e de investimento em formação contínua, não apenas para estudantes, mas também para profissionais em exercício. A aprendizagem ao longo da vida foi, aliás, identificada como uma das áreas em que as faculdades de Direito poderão desempenhar um papel decisivo, evitando que a atualização tecnológica da profissão fique exclusivamente dependente de fornecedores privados de tecnologia.    

Em síntese, a reunião da ELFA permitiu confirmar que o debate sobre Inteligência Artificial no ensino do Direito já não se resume à adoção de novas ferramentas. Está em causa, em termos mais profundos, a redefinição dos modelos de ensino, dos métodos de avaliação, das prioridades formativas e das trajetórias profissionais no universo jurídico.

Para as faculdades de Direito, o desafio não é apenas acompanhar a mudança tecnológica, mas enquadrá-la criticamente, de modo a assegurar que a inovação se articule com os valores essenciais da formação jurídica: rigor, responsabilidade, autonomia de juízo e sentido de justiça.