Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 60/2011, de 28 de novembro, 45/2013, de 3 de julho, 80/2019, de 2 de setembro e 21/2020, de 2 de julho, é aberto concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 104 (cento e quatro) vagas, sendo 52 (cinquenta e duas) para a magistratura judicial, 52 (cinquenta e duas) para a magistratura do Ministério Público e 31 (trinta e uma) para a magistratura dos tribunais administrativos e fiscais.
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