A Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Cláudia Monge, participou no passado dia 11 de abril no III Fórum “Jovens Médicos do Nordeste Transmontano”, a convite do Centro Nacional de Inovação Jurídica e da Secção Regional do Norte da Ordem dos Médicos.

O evento decorreu no Auditório Paulo Quintela, em Bragança, e reuniu profissionais de saúde, juristas e jovens médicos para debater os principais desafios que se colocam atualmente ao Sistema Nacional de Saúde (SNS).

A intervenção da Professora Cláudia Monge centrou-se nos desafios no acesso à saúde e nas redes de referenciação no SNS, com especial enfoque nas desigualdades territoriais e nos constrangimentos estruturais e organizativos que afetam a prestação de cuidados de saúde em zonas do interior, como o Nordeste Transmontano.

Durante a sua exposição, a Professora destacou:

• A garantia constitucional do direito à proteção da saúde, consagrada no artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa, e a responsabilidade do Estado na sua efetivação;
• As assimetrias regionais no acesso a cuidados de saúde, resultantes da escassez de recursos humanos, da concentração de serviços em centros urbanos e da falta de investimento em infraestruturas nas regiões mais periféricas;
• A importância das redes de referenciação hospitalar e cuidados de saúde primários como mecanismos essenciais para assegurar a continuidade e a qualidade dos cuidados, bem como para promover a equidade no acesso ao sistema;
• A necessidade de uma gestão mais eficiente e integrada dos recursos do SNS, que inclua incentivos à fixação de profissionais de saúde em territórios do interior e medidas de reforço da articulação entre os diferentes níveis de cuidados;
• O papel do direito da saúde na definição de políticas públicas que respeitem os princípios da universalidade, generalidade e gratuitidade no acesso aos cuidados, sem comprometer a sustentabilidade do sistema.

A Professora Cláudia Monge sublinhou ainda que os desafios enfrentados pelo SNS exigem uma abordagem multidisciplinar, que combine o conhecimento técnico, clínico e jurídico, promovendo soluções inovadoras e inclusivas.

O Centro Nacional de Inovação Jurídica esteve representado pelo seu coordenador-adjunto, Hélder de Sousa Semedo, e a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa fez-se representar pelo seu Diretor, o Professor Doutor Eduardo Vera-Cruz Pinto.