Category: Associate Professor

Fields of interest / research:
Fundamental Rights
Constitutional Law
Political Science

Academic Degrees:
Bachelor of Law, 1978;
Master of Law, 1986;
PhD in Law, 2003.

Academic Research and Cooperation

Member of the following research centres:
Centre for Research in Public Law

Member of the editorial board of the following scientific journals:
Constitutional Case Law

Other Professional Activities:
Consultant for Constitutional Affairs of the President of the Republic Jorge Sampaio from 1996 to 2006;

Consultant for Constitutional Affairs of the Prime-Minister José Sócrates between 2006 and 2009.

Key Publications:
As Restrições aos Direitos Fundamentais não Expressamente Autorizadas pela Constituição, Coimbra, Coimbra Editora, 2003 (2nd edition, 2010);

Contributo para uma Teoria do Estado de Direito, Coimbra, Almedina, 1987 (re-ed., 2006, reprint 2013);

Os Princípios Constitucionais Estruturantes da República Portuguesa, Coimbra, Coimbra Editora, 2004 (reprints, 2009, 2011, 2014);

Direitos Fundamentais, Trunfos contra a Maioria, Coimbra, Coimbra Editora, 2006;

Semipresidencialismo, vol. I, Coimbra, Almedina, 2007;

Direitos Sociais, Coimbra, Coimbra Editora, 2010;

Semipresidencialismo, vol. II, Coimbra, Almedina, 2010;

Direitos Fundamentais e Justiça Constitucional em Estado de Direito Democrático, Coimbra, Coimbra Editora, 2012.

Categoria:  Professor Associado

Áreas de interesse / investigação:
Direitos Fundamentais
Direito Constitucional
Ciência Política

Graus Académicos:
Licenciatura em Direito, 1978
Mestrado em Direito, 1986
Doutoramento em Direito, 2003

Investigação e Cooperação Científicas

Membro de centros de investigação:
Centro de Investigação de Direito Público

Membro de conselhos editoriais de revistas científicas:

Outras Atividades Profissionais:

Publicações mais relevantes:
As Restrições aos Direitos Fundamentais Não Expressamente Autorizadas pela Constituição (tese de doutoramento) 2003 (1ª edição), 2021, Lisboa, AAFDL (3ª edição)

Contributo para uma Teoria do Estado de Direito (dissertação de mestrado), 1987 (1ª edição), 2018 (última reimpressão), Coimbra, Almedina

Os Princípios Estruturantes de Estado de Direito, Coimbra, Almedina, 2ª edição, 2022

Limites dos Direitos Fundamentais: Fundamento, Justificação e Controlo, Coimbra, Almedina, 2021

Semipresidencialismo — Teoria Geral e Sistema Português, 3ª ed., Coimbra, Almedina, 2021

Sistema Português de Fiscalização da Constitucionalidade — Avaliação Crítica, 3ª ed., AAFDL, Lisboa, 2021

Uma Constituição, Dois Sistemas? — Direitos de Liberdade e Direitos Sociais na Constituição Portuguesa, Coimbra, Almedina, 2020

Teoria das Formas Políticas e dos Sistemas de Governo, 2ª ed., AAFDL, Lisboa, 2019

Direitos Fundamentais nas Relações entre Particulares, Coimbra, Almedina, 2018

A Dignidade da Pessoa Humana, vol. I, Dignidade e Direitos Fundamentais, 2ª ed., Coimbra, Almedina, 2018

A Dignidade da Pessoa Humana, volume II, Dignidade e Inconstitucionalidade, 2ª ed., Coimbra, Almedina, 2018

Direitos Sociais, Teoria Jurídica dos Direitos Sociais Enquanto Direitos Fundamentais, 2º ed., AAFDL, Lisboa, 2016

Em Defesa do Tribunal Constitucional —Resposta aos Críticos, Coimbra, Almedina, 2014

Direitos Fundamentais: Trunfos Contra a Maioria, Coimbra, Coimbra Editora, 2006