Tendo presente o papel da Faculdade de Direito ao nível da responsabilidade social e o apoio aos estudantes com comprovada insuficiência económica;

Considerando o disposto no artigo 24.º do RJIES, nos termos do qual “Incumbe às instituições de ensino superior, no âmbito da sua responsabilidade social: a) Apoiar a participação dos estudantes na vida ativa em condições apropriadas ao desenvolvimento simultâneo da atividade académica”;

Considerando o Regulamento de Bolsas de Mérito Social e de Consciência Social da Universidade de Lisboa (aprovado pelo Despacho n.º 1273/2014, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2014);

Considerando ainda o disposto no Regulamento de Bolsas de Mérito Social da FDUL (aprovado pelo Despacho n.º 10179/2014, de 28 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 151, de 7 de agosto de 2014);

Determina-se a abertura do concurso para a atribuição de Bolsas de Mérito Social para o ano letivo 2025/2026.

Consulte o Despacho n.º 99/2025: Bolsas de Mérito Social – 2025/2026