Informa-se que o período de consulta pública do Projeto de Regulamento do Centro Nacional de Inovação Jurídica decorre pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do Aviso n.º 18807/2025/2, de 28 de julho, no Diário da República.
O prazo para a formulação de sugestões, por escrito, termina no dia 10 de setembro de 2025, devendo os interessados cumprir os requisitos constantes no edital n.º 175/2025, de 14 de julho, publicitado no site do Município de Bragança, no site da Faculdade de Direito de Lisboa e nos locais de estilo da cidade de Bragança.
Os interessados poderão consultar os documentos abaixo indicados e apresentar as suas sugestões através dos meios disponibilizados:
Documentos para consulta:
