A Reforma da Lei do Tribunal de Contas: Primeira apreciação | LPL

O ICJP promove, no próximo dia 7 de julho, uma conferência dedicada à análise da proposta da nova Lei do Tribunal de Contas.

Magistrados, académicos e especialistas debaterão, durante uma tarde, os principais desafios e implicações da reforma, desde a organização e funcionamento do Tribunal até ao regime da responsabilidade financeira e às suas funções de fiscalização e auditoria.