Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, que publicou o Estatuto do Estudante Internacional (EEI),
Considerando disposto no Despacho n.º 10579/2019, de 18 de novembro, que aprovou o Regulamento de Ingresso e Acesso para Estudantes Internacionais da Universidade de Lisboa,
Considerando o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, nos termos do qual o órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior aprova um regulamento de aplicação do disposto neste diploma,
Determinam-se as seguintes condições para o Concurso Especial de Acesso e Ingresso ao Ensino Superior para o ano letivo 2026/2027, referente ao ciclo de estudos conducente ao grau de Licenciatura em Direito, ministrado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa:

Consulte o despacho n.º 135 | Concurso especial de acesso – Estudantes Internacionais Estudantes Internacionais