Considerando o disposto no artigo 28.º dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (aprovados pelo Despacho n.º 4796/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 78, de 21 de abril de 2020) e no artigo 12.º do Regulamento de Propinas da Universidade de Lisboa (aprovado pelo Despacho n.º 5621/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 102, de 27 de maio de 2015);

Tendo presente a consagração de mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas previstos no artigo 29.º-A da Lei n.º 37 /2003, de 22 de agosto, na redação atual;

Atendendo ao Despacho n.º 2274/2021, de 1 de março, que aprovou em anexo o Regulamento dos Planos de Regularização de Dívidas por não Pagamento de Propinas da Universidade de Lisboa; Aceda o despacho.

Aceda ao despacho n.º 76/2025: Planos-de-Pagamento-Faseados-PPF-2025-2026