TOMO 1


M. Januário da Costa Gomes – Editorial


ESTUDOS DE ABERTURA


António Menezes Cordeiro – Vulnerabilidades e Direito civil


Christian Baldus – Metáforas e procedimentos: Vulnerabilidades no direito romano?


José Tolentino de Mendonça – Sobre o Uso do Termo Vulnerabilidade


ESTUDOS DOUTRINAIS


A. Dywyná Djabulá – A Dinâmica do Direito Internacional do Mar em Resposta à Crescente Vulnerabilidade da Biodiversidade Marinha


Alfredo Calderale – Vulnerabilità e immigrazione nei sistemi giuridici italiano e brasiliano


Aquilino Paulo Antunes – Covid-19 e medicamentos: Vulnerabilidade, escassez e desalinhamento de incentivos


Cláudio Brandão – O gênesis do conceito substancial de Direitos Humanos: a proteção do vulnerável na Escolástica Tardia Ibérica


Eduardo Vera-Cruz Pinto – Direito Vulnerável: o combate jurídico pelo Estado Republicano, Democrático e Social de Direito na Europa pós-pandémica


Elsa Dias Oliveira – Algumas considerações sobre a proteção do consumidor no mercado digital no âmbito do Direito da União Europeia


Fernando Loureiro Bastos – A subida do nível do mar e a vulnerabilidade do território terrestre dos Estados costeiros


Filipa Lira de Almeida – Do envelhecimento à vulnerabilidade


Francisco de Abreu Duarte | Rui Tavares Lanceiro – Vulnerability and the Algorithmic Public Administration: administrative principles for a public administration of the future


Hugo Ramos Alves – Vulnerabilidade e assimetria contratual


Isabel Graes – Uma “solução” setecentista para a vulnerabilidade social: a Intendência Geral da Polícia


Jean-Louis Halpérin – La protection du contractant vulnérable en droit français du Code Napoléon à aujourd’hui


João de Oliveira Geraldes – Sobre a determinação da morte a extração de órgãos: a reforma de 2013


Jones Figueirêdo Alves – Os pobres como sujeitos de desigualdades sociais e sua proteção reconstrutiva no pós pandemia


Jorge Cesa Ferreira da Silva – A vulnerabilidade no Direito Contratual


José Luís Bonifácio Ramos – Problemática Animal: Vulnerabilidades e Desafios


Júlio Manuel Vieira Gomes – O trabalho temporário: um triângulo perigoso no Direito do Trabalho (ou a vulnerabilidade acrescida dos trabalhadores temporários)


TOMO 2


Mafalda Carmona – “Para o nosso próprio bem” – o caso do tabaco


Marco Antonio Marques da Silva – Vulnerabilidade e Mulher Vítima de Violência: Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Combate no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e no Direito Brasileiro


Margarida Paz – A proteção das pessoas vulneráveis, em especial as pessoas idosas, nas relações de consumo


Margarida Seixas – Intervenção do Estado em meados do século XIX: uma tutela para os trabalhadores por conta de outrem


Maria Clara Sottomayor – Vulnerabilidade e discriminação


Maria Margarida Silva Pereira – O estigma do adultério no Livro das Sucessões e a consequente vulnerabilidade (quase sempre feminina) dos inocentes. A propósito do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de março de 2019


Míriam Afonso Brigas – A vulnerabilidade como pedra angular da formação cultural do Direito da Família – Primeiras reflexões


Nuno Manuel Pinto Oliveira – Em tema de renegociação – a vulnerabilidade dos equilíbrios contratuais no infinito jogo dos acasos


Pedro Infante Mota – De venerável a vulnerável: trumping o Órgão de Recurso da OMC


Sandra Passinhas – A proteção do consumidor no mercado em linha


Sérgio Miguel José Correia – Maus-tratos Parentais – Considerações sobre a Vitimização e a Vulnerabilização da Criança no Contexto Parental-Filial


Silvio Romero Beltrão | Maria Carla Moutinho Nery – O movimento de tutela dos vulneráveis na atual crise económica: a proteção dos interesses dos consumidores e o princípio da conservação da empresa diante da necessidade de proteção das empresas aéreas


Valentina Vincenza Cuocci – Vulnerabilità, dati personali e mitigation measures. Oltre la protezione dei minori


JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA


Maria Fernanda Palma – O mito da liberdade das pessoas exploradas sexualmente na Jurisprudência do Tribunal Constitucional e a utilização concetualista e retórica do critério do bem jurídico


Pedro Caridade de Freitas – Comentário à decisão da Câmara Grande do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – caso Vavřička e Outros versus República Checa (Proc. 47621/13 e 5), 8 de Abril de 2021


Rui Guerra da Fonseca – Vacinação infantil compulsória – o Ac. TEDH Vavřička & Outros c. República Checa, queixas n.ºs 47621/13 e outros, 08/04/2021


VIDA CIENTÍFICA DA FACULDADE


António Pedro Barbas Homem – Doutoramentos e centros de investigação


Christian Baldus – Arguição da tese de doutoramento do Mestre Francisco Rodrigues Rocha sobre “Da contribuição por sacrifício no mar na experiência jurídica romana. Século I a.C. ao primeiro quartel do IV d.C.”


José A. A. Duarte Nogueira – Da contribuição por sacrifício no mar na experiência jurídica romana. Século I a.C. ao primeiro quartel do IV d.C. (Francisco Barros Rodrigues Rocha). Arguição nas provas de Doutoramento (Lisboa, 5 de Março de 2021)


LIVROS & ARTIGOS


Antonio do Passo Cabral – Recensão à obra A prova em processo civil: ensaio sobre o direito probatório, de Miguel Teixeira de Sousa


Dário Moura Vicente – Recensão à obra Conflict of Laws and the Internet, de Pedro de Miguel Asensio


Maria Chiara Locchi – Recensão à obra Sistemas constitucionais comparados, de Lucio Pegoraro e Angelo Rinella

M. Januário da Costa Gomes – Editorial


ESTUDOS DE ABERTURA


Miguel Teixeira de Sousa – A prova ilícita em processo civil: em busca das linhas orientadoras


Pierluigi Chiassoni – Common Law Positivism Through Civil Law Eyes


ESTUDOS DOUTRINAIS


Alfredo Calderale – The Forest Law e The Charter of the Forest ai tempi di enrico III Plantageneto


Aquilino Paulo Antunes – Vacinas para a covid-19: aspectos para reflexão


Catarina Monteiro Pires | José Maria Cortes – Breves notas sobre o contrato de concessão comercial angolano


Catarina Salgado – Breves notas sobre a arbitragem em linha


Diogo Costa Gonçalves | Diogo Tapada dos Santos – Juros moratórios, indemnização e anatocismo potestativo


Elsa Dias Oliveira – A proteção de passageiros aéreos no âmbito de viagens organizadas


Francisco José Abellán Contreras – Los efectos de la enfiteusis en los reinos peninsulares durante la baja edad Media: reflexiones sobre los derechos y obligaciones de las partes contratantes


Francisco Rodrigues Rocha – Seguro desportivo. Cobertura de danos não patrimoniais?


Georges Martyn – O juiz e as fontes formais do direito: de “servo” a “senhor”? A experiência belga (séculos XIX-XXI)


Hugo Ramos Alves – Breves notas sobre o penhor financeiro


Ino Augsberg – Concepts of Legal Control and the Distribution of Knowledge in the Administrative Field


João de Oliveira Geraldes – Sobre a promessa pública


Miguel Patrício – Análise económica do Risco aplicada à actividade seguradora


Miguel Angel Morales Payan – La vigilancia del ‘estado honesto’ de la mujer por la justicia almeriense durante la crisis del antiguo Régimen


Nuno Ricardo Pica dos Santos – O auxílio do colaborador de justiça em Portugal: uma visão jurídico-policial


Pedro Infante Mota – Migração económica, a última fronteira


Pedro Romano Martinez – Diferentes vias de prossecução da justiça na aplicação do direito


Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde – Empreitada de bens imóveis e relações de consumo


Rui Pinto – Oportunidade processual de interposição de apelação à luz do artigo 644.º CPC


Rute Saraiva – A interpretação no momento ambiental


JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA


Filipe Afonso Rocha – Um balanço possível entre o poder dos conceitos e o preço do sistema – Comentário ao acórdão do TJUE, de 12 de outubro de 2017, Proc. C-218/16 (Kubicka)


Rui Soares Pereira | João Gouveia de Caires – Decisão de isolamento profilático como privação da liberdade passível de habeas corpus? – breve comentário ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11.11.2020


VIDA CIENTÍFICA DA FACULDADE


Diogo Pereira Duarte – Arguição da Tese de Doutoramento de Rui Alberto Figueiredo Soares sobre o tema “a exceção de não cumprimento e o direito de retenção no contrato de empreitada”


Francisco Paes Marques – Sérvulo Correia – Mestre da Escola de Lisboa de Direito Público


Gonçalo Sampaio e Mello – Em torno das Salas-Museu da Faculdade de Direito de Lisboa – “Sala Professor Marcello Caetano” e “Sala Professor Paulo Cunha”


Rui Soares Pereira – Arguição da Tese de Doutoramento apresentada por Felipe Teixeira Neto – Responsabilidade objetiva e dano: uma hipótese de reconstrução sistemática


LIVROS & ARTIGOS


Isabel Graes – Recensão à obra Inamovilidad, interinidad e inestabilidad, de Pedro Ortego Gil


José Lamego – Recensão à obra Hans Kelsen. Biographie eines Rechtswissenschaftlers, de Thomas Olechowski


Miguel Nogueira de Brito – Recensão à obra Ausnahmeverfassungsrecht, de Anna-Bettina Kaiser

M. Januário da Costa Gomes – Editorial


ESTUDOS DE ABERTURA


António Menezes Cordeiro – COVID-19 e boa-fé | Covid-19 and good faith


Jorge Miranda – Constituição e pandemia – breve nota | Constitution and pandemic – a brief note


ESTUDOS DOUTRINAIS


Ana Perestrelo de Oliveira – Cláusulas de força maior e limites da autonomia privada | Force majeure clauses and freedom of contract


Aquilino Paulo Antunes – Medicamentos para SARS-CoV-2 e COVID-19: time matters | Medicines for SARS-CoV-2 and COVID-19: time matters


Catarina Monteiro Pires | Diogo Costa Seixas – Crédito empresarial em tempos virulentos – primeiras reflexões | Corporate credit agreements in virulent times – first observations


Catarina Salgado – O impacto da pandemia na aviação civil – um novo 11/9? | The impact of the pandemic on civil aviation – a new 9/11?


Diogo Costa Gonçalves – Crise e renegociação dos contratos no Direito português e brasileiro – Algumas reflexõe | Considerations about the crisis and the renegotiation of contracts in Portuguese and Brazilian Law


Eduardo Vera-Cruz – O Direito após a pandemia de COVID-19: os binómios fundamentais | Law after the COVID-19 pandemic: the fundamental binomials


Francisco Mendes Correia – Obrigações pecuniárias e perturbações no cumprimento: algumas notas a propósito da pandemia da COVID-19 | Monetary obligations and nonperformance: some notes concerning the COVID-19 pandemic


Francisco Rodrigues Rocha – A redução do risco no seguro automóvel durante a pandemia de Covid-19. Breves notas | Risk reduction on automobile insurance during Covid-19 pandemic. Brief notes


Hugo Ramos Alves – Sobre a repercussão do COVID-19 no Direito Aéreo | The impact of COVID-19 on Aviation Law


Isabel Alexandre – Audiências à distância em processo civil e princípio da publicidade das audiências | Remote hearings in civil proceedings and principle of publicity of hearings


Isabel Graes – Breves notas sobre as soluções de política sanitária em Portugal nos séculos XVI-XIX | Brief notes about the Portuguese sanitary policy in the 16th-19th centuries


João Lemos Esteves – “Covid-Tracing App” e o Direito: reflexão sobre as lições do Supremo Tribunal de Israel | “Covid-Tracing App” and Law: reflexion on Israel Supreme Court`s ruling lessons


João Marques Martins – Breves notas sobre o Desconfinamento dos Tribunais Cíveis | Brief Notes on the Deconfinement of Civil Courts


Jorge Duarte Pinheiro – Direito da Família-20 e Covid-19 | Family Law-20 and Covid-19


José Ferreira Gomes – Contratos de M&A em tempos de pandemia: impossibilidade, alteração das circunstâncias e cláusulas MAC, hardship e força maior | M&A Contracts in a time of pandemic: impossibility, change of circumstances, MAC, hardship and force majeure clauses


Judith Martins-Costa – Impossibilidade de prestar e excessiva onerosidade superveniente na relação entre shopping center e seus lojistas | Impossibility to perform and excessive burden in shopping center lease agreements


Madalena Perestrelo de Oliveira – Operações de crédito, financiamentos internacionais e moratória bancária em tempos de Covid-19 | Financing operations, international financing and banking moratorium in times of Covid-19


Margarida Silva Pereira – O impacto da Pandemia por COVID-19: Direito da Família, Direito das Crianças e Direito de Género. E a fragilidade do estatuto patrimonial dos cônjuges nas respostas | The impact of Pandemic by COVID-19: Family Rights, Children`s rights and Gender Rights. The fragility of the spirit`s assets in responses


Maria Cristina Pimenta Coelho – Fazer testamento em tempos de COVID-19 | Making a will in time of COVID-19


Maria João Estorninho – COVID-19: (novos) desafios e (velhos) riscos na contratação pública | COVID-19: (new) chalenges and (old) risks in public procurement


Nazaré da Costa Cabral – O impacto económico da crise do COVID 19 e as medidas de recuperação a nível nacional e europeu | The economic impact of the COVID-19 crisis and the recovery measures at national and European levels


Nuno Trigo dos Reis – Responsabilidade civil por contágio pelo novo coronavírus? Algumas notas sobre a responsabilidade aquiliana em tempos de pandemia | Civil liability for negligent COVID-19 transmission? Reflections on tort law during the pandemic emergency


Paulo Alves Pardal – Nótulas sobre o impacto económico da COVID-19 | Notes about the economic impact of COVID-19


Pedro Infante Mota – O “contágio” da globalização (económica) pela COVID-19 | The “contagion” of globalisation (economic) by COVID-19


Pedro Romano Martinez – Dúvidas na interpretação de alguns preceitos da legislação de emergência (Covid 19) | Doubts on the interpretation of some precepts of the emergency legislation (Covid 19)


Raquel Brízida Castro – Direito Constitucional em tempos de pandemia: Pode a Constituição sobreviver a crises sanitárias? | Constitutional Law in times of pandemic: Can the Constitution survive health crises?


Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde – O Direito dos contratos privados face à presente crise pandémica. Alguns problemas, em especial, a impossibilidade económica temporária | Private Contract law in relation to the current pandemic crises. Some problems, in particular, temporary economic impossibility


Rui Pinto – A suspensão dos atos de penhora no quadro das medidas extraordinárias aprovadas pela Lei n° 1-A/2020, de 19 de março, alterada pela Lei n° 4-A/2020, de 6 de abril e pela Lei n° 20/2020, de 29 de maio. Notas breves | The suspension ot attachment acts in the context of the extraordinary measures approved by Law No. 1-A/2020, of March 19, amended by Law No. 4-A/2020, of May 29. Brief notes


Rui Tavares Lanceiro – Breves notas sobre a resposta normativa portuguesa à crise da Covid-19 | A brief note on the Portuguese legal response to the Covid-19 crisis


Rute Saraiva – Uma leitura de Economia Comportamental da crise covidiana | A Behavioural Economics approach to the covidian crisis


Tiago Serrão – Uma epidemia anunciada: a epidemia da litigância em matéria de execução contratual pública | An announced epidemic: the epidemic of public contract enforcement litigation


Vasco Pereira da Silva – 5 Breves notas sobre o Direito do Ambiente em estado de emergência | 5 short Comments on Environmental Law in State of Emergency


Vitalino Canas – O império da exceção: a inevitabilidade do autoritarismo em democracia? | The empire of exception: the inevitability of authoritarianism in democracy?


Vítor Palmela Fidalgo – O Sistema de Patentes e o Acesso a Produtos Médico-Farmacêuticos no Contexto da Atual Pandemia: O Ponto de Situação Atual e os Principais Desafios | The Patent System and the Access to Medical devices and Pharmaceutical Products in the Context of the Current Pandemic: The Present Situation and the Main Challenges


VIDA CIENTÍFICA DA FACULDADE


Christian Baldus – Arguição da tese de doutoramento do Mestre Jorge Silva Santos sobre “Teoria geral do direito civil, cripto-justificações e performatividade da decisão jurídica. Historiografia jurídica e ciência do direito como invenção agonística de discursos. Para uma arqueologia do autor Guilherme Moreira”


Miguel Prata Roque – Diretivas Antecipadas de Vontade sobre Cuidados de Saúde e Liberdade de Autodisposição (Arguição da Tese de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas apresentada pela Mestre Rosana Broglio Garbin à Universidade de Lisboa)

IN MEMORIAM

Jorge Miranda – Homenagem ao Professor Doutor André Gonçalves Pereira

Fausto de Quadros – In memoriam André Gonçalves Pereira

Jorge Miranda – Na homenagem ao Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral

Jorge Miranda – Na homenagem ao Professor Doutor Augusto Silva Dias

Teresa Quintela de Brito – Homenagem ao Professor Doutor Augusto Silva Dias

DOUTRINA


Luís de Lima Pinheiro – Report on the application of Regulation (EU) No. 1215/2012 on jurisdiction and enforcement of judgments in civil and commercial matters by Portuguese courts

Dário Moura Vicente – O contributo da Lei da Boa Razão para o Direito Comparado e o seu ensino: breve relance

Carla Amado Gomes – Uma professora de Direito do Ambiente à beira de um ataque de nervos

Filipe de Arede Nunes – As questões do Estado e da revolução na filosofia política de Álvaro Cunhal: entre o dogmatismo e a tese da transição pacífica (1960 – 1967)

Pedro Lomba – Romantismo político e constitucionalismo identitário: o paradoxo do conceito romântico de povo

Stéphane Pinon La Constitution de 1958 face aux nouveaux défis du XXI siècle

Afonso Chuva Brás – Direito da União Europeia, Mutações Constitucionais e Sistema de Governo

Bruno Immanuel Striebel – The Principle of Reciprocity and Foreign Direct Investment in the EU

Beatriz Rebelo Garcia – O levantamento do efeito suspensivo automático no âmbito do contencioso pré-contratual – Reflexões a propósito do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 4 de outubro de 2017, Proc. N.° 1329/16

Beatriz Medina Vera-Cruz Pinto – Natureza jurídica e funcionamento da substituição pupilar

Cláudio Thiago Graes Quintas – Recensão: Isabel Banond, António Bernardo da Costa Cabral-Traços de Oratória em Diálogo com os seus pares, Assembleia da República, Lisboa, 2015, 361 páginas, ISBN 978-972-556-600-8

 

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