O Gabinete de Consultoria Jurídica é uma unidade técnico-científica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa que tem por objeto a prestação de serviços de consultoria jurídica à comunidade, tendo, por isso, particular vocação para a realização de pareceres sobre questões jurídicas, para a feitura de projetos de atos normativos, para ações de formação de recursos humanos e para a elaboração de projetos de investigação científica aplicada.
O Gabinete de Consultoria Jurídica realiza, por conseguinte, uma atividade exclusivamente parecerística e formativa, que, mediante iniciativas externas, pode abranger todo o espectro de valências da ciência jurídica. Aproveitando a elevada qualificação dos docentes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e a valia das equipas multidisciplinares que assim se podem criar, o Gabinete de Consultoria Jurídica pode prestar à comunidade serviços de excelência, contribuindo igualmente para aproximar a investigação científica realizada na academia à realidade da atividade jurídica desenvolvida na sociedade.
[17.09.2021]
A FDUL tem vindo a prestar apoio técnico-científico à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), no âmbito de uma parceria entre ambas as entidades, relativamente às funções a desempenhar por esta última entidade durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia quanto aos temas relacionados com a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público nos processos de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de Ambiente. A equipa da FDUL é constituída pelo Professor Rui Tavares Lanceiro e pelo Mestre Hong Cheng Leong e a parceria tem lugar desde novembro de 2020 e até ao final de 2021.
No âmbito dessa parceria, a equipa da FDUL tem prestado apoio técnico-jurídico no âmbito da presidência por parte da APA, em representação da República Portuguesa, do Grupo de Trabalho da UE sobre Questões Ambientais Internacionais (UNECE Aarhus) e da preparação e participação, pela APA, em representação da UE, nas 24.ª e 25.ª reuniões do Grupo de Trabalho das Partes da Convenção de Aarhus, em preparação da 7.ª Reunião das Partes da Convenção. Os trabalhos em causa envolveram o acompanhamento do procedimento legislativo de alteração do Regulamento Aarhus (o Regulamento (CE) n.º 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006) e dos trabalhos preparatórios, por parte da UE, da Reunião das Partes, incluindo a análise e consultadoria sobre pareceres e pronúncias emitidas pelos órgãos da Convenção de Aarhus, pelas instituições da União Europeia e por outras entidades sobre diversos assuntos relacionados com o cumprimento da Convenção de Aarhus pela União Europeia.