No passado dia 9 de outubro, o Centro Nacional de Inovação Jurídica, em colaboração com o Supremo Tribunal Administrativo e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, promoveu na Faculdade de Direito de Lisboa a jornada dedicada à Inteligência Artificial nos tribunais administrativos e fiscais: desafios éticos e constitucionais.

O evento reuniu especialistas, docentes, magistrados e estudantes, com o objetivo de refletir sobre os impactos da IA no sistema judicial, tanto do ponto de vista ético como constitucional.

A iniciativa foi organizada em dois painéis. O primeiro painel, dedicado à Carta Ética para a utilização da IA nos tribunais administrativos e fiscais, contou com a moderação de António Matos, vice-presidente da Associação Académica da Universidade de Lisboa, e a participação de Pedro Marchão Marques, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, do Professor Catedrático Vasco Pereira da Silva, e da assistente convidada da FDUL, Rita Girrão Curro. Os participantes discutiram princípios fundamentais como transparência, imparcialidade e proteção de direitos, essenciais para a utilização responsável da IA na justiça.

O segundo painel, centrado na Constituição e a Inteligência Artificial, foi moderado pelo estudante Miguel Gomes Rodrigues, membro do Conselho de Escola da FDUL, e contou com a Professora da FDUL e Vice-presidente da ANACOM, Raquel Brízida Castro, e com a Juíza Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Eliana . A discussão abordou as implicações constitucionais da IA, nomeadamente na garantia de direitos, segurança jurídica e equilíbrio de poderes.

A sessão de encerramento esteve a cargo de Hélder de Sousa Semedo, Coordenador Adjunto do Centro Nacional de Inovação Jurídica, e de Susana Videira, Professora da FDUL e Diretora-Geral da Direção-Geral das Políticas de Justiça do Ministério da Justiça.

A jornada sublinhou a importância de criar mecanismos que assegurem uma utilização ética e constitucional da IA nos tribunais, destacando a Carta Ética como instrumento essencial para orientar práticas, proteger direitos e promover a transparência no processo judicial.