Legislação IDT



CodTrabalho
Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro – Aprova a revisão do Código do Trabalho

Lei 105-2009 de 14 de setembro
– Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e procede à primeira alteração da Lei 4/2008, de 7 de Fevereiro.

Lei 96-2009 de 3 de setembro
– Conselhos de Empresa Europeus – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/38/CE de 6 de Maio.

Lei 98-2009 de 4 de setembro
– Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho

Lei 101-2009 de 8 de setembro
– Regime Jurídico do Trabalho no Domicílio

Lei 102-2009 de 10 de setembro
– Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho

Lei n.º 21-2009 de 18 de Março
– Declaração de Rectificação

Lei n.º 21-2009-M de 4 de Agosto
– Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Novo Código do Trabalho

Lei 4-2008 de 7 de Fevereiro
– Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos.

Lei Nº 35-2004 de 29 de Julho
– Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho

Lei n.º 23-2004 de 22 de Junho
– Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública

Lei n.o 19-2007 de 22 de Maio
– Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.os 39/96, de 31 de Agosto, 146/99, de 1 de Setembro, e 99/2003, de 27 de Agosto).

Lei n.o 9-2006 de 20 de Março
– Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva.

Portaria n.o 1100-2006 de 13 de Outubro
– A presente portaria regulamenta o artigo 437.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, fixando os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem obrigatória.

Lei 64-2007 de 6 de Novembro
Primeira alteração à lei 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto de Jornalista.

Declaração de Rectificação n.º 114-2007
Declaração publicada no “Diário da República” – 1.ª Série, n.º 245, de 20 de Dezembro de 2007.
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Decreto Lei n.o 211-2006 de 27 de Outubro
Autoridade para as Condições de Trabalho

Despacho 22726-A-2007 de 28 de Setembro

DL 326-B-2007 de 28 de Setembro
Direcção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho

Portaria 633-2007 de 30 de Maio

DL 210-2007 de 29 de Maio

Função Pública

Lei n.º 59-2008 de 11 de Setembro
– Aprova o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Lei n.º 12-A-2008 de 27 de Fevereiro
– Estabelece o regime de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

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