Arbitragem e resolução de litígios

O Centro de Arbitragem e de Resolução de Litígios é uma unidade administrativa técnico-científica da Faculdade dedicada aos meios alternativos de resolução de litígios, mormente a arbitragem e a mediação. A sua justificação radica, antes do mais, numa das funções do Direito – a resolução de conflitos sociais –, e no relevo que para a realização dessa função têm assumido os meios alternativos de resolução de litígios.

Os meios alternativos de resolução de litígios constituem um modo de alcançar soluções amigáveis e, quando tal não é possível, de evitar o recurso aos tribunais estaduais e proporcionar uma justiça mais expedita e adequada, bem como de resultados mais previsíveis. A isto acresce que a arbitragem é o modo normal de resolução jurisdicional de litígios emergentes do comércio internacional. Os meios alternativos de resolução de litígios assumem, por isso, a maior importância para a nossa Faculdade.

Neste quadro, o Centro de Arbitragem e de Resolução de Litígios está ao serviço da comunidade, da investigação e divulgação científicas, do ensino do Direito e da cooperação com outras instituições nacionais e estrangeiras, em particular de outros países de língua portuguesa.

Embora a Faculdade não tenha criado centros institucionalizados de arbitragem ou de mediação, dispõe de instalações modernas e devidamente equipadas que são utilizadas para arbitragens ou mediações ad hoc ou realizadas sob a égide de centros institucionalizados de arbitragem ou mediação.

O Centro de Arbitragem e de Resolução de Litígios também promove ou colabora na promoção de eventos científicos e de formação profissional, bem como de cursos de pós-graduação, no domínio dos meios alternativos de resolução de litígios.

Por outro lado, o Centro de Arbitragem e de Resolução de Litígios tem contactado entidades relevantes neste domínio, em Portugal e noutros países de língua portuguesa, com vista a estabelecer relações de intercâmbio de informações abrangendo, designadamente, legislação e jurisprudência em matéria de arbitragem e mediação, e de cooperação. Estas relações de cooperação abrangem a promoção de eventos científicos e de formação profissional bem como, em certos casos, visam complementar a formação dos nossos alunos, facultando-lhes o contacto com meios alternativos de resolução de litígios.

 

Professor Doutor Luís de Lima Pinheiro,

Presidente do Centro.

Professor Doutor João Gomes de Almeida,

Vice-Presidente do Centro.

(em atualização; atualizado em 23-09-2019)

Apresenta-se uma seleção, não exaustiva e em permanente atualização, de jurisprudência relevante em matéria de arbitragem e resolução de litígios, organizada em torno de nove linhas temáticas.

 

1. Validade da Convenção de Arbitragem (incluindo arbitrabilidade)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de outubro de 2018, proc. 2258/16.4T8CBR.C1.S1
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03 de maio de 2007, proc. 06B3359
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de outubro de 2006, proc. 06B2366
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de março de 2003, proc. 03B3145
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 5 de julho de 2018, proc. 11222/17.5YIPRT.L1-2
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7 de junho de 2018, proc. 20854/16.8T8LSB.L1-8
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22 de fevereiro de 2018, proc. 22574/16.4T8LSB.L1-8


2. Eficácia da Convenção de Arbitragem (incluindo competência do tribunal arbitral e exceção de preterição de tribunal arbitral)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de abril de 2017, proc. 416/16.0YRLSB.S1
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de maio de 2008, proc. 08B847
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de dezembro de 2002, proc. 02A3692
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 1989, proc. 078381 (sumário)
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15 de novembro de 2012,proc. 9/11.9TVLSB-C.L1-2
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19 de junho de 2007, proc. 2672/2007-1
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21 de abril de 2005, proc. 3060/2005-6
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18 de maio de 2004, proc. 3094/2004-7

3. Recusa de Árbitros

4. Providências Cautelares
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22 de junho de 2017, proc. 7617/17.2T8LSB-2

5. Critérios de decisão do mérito da causa (incluindo recurso à equidade e Direito aplicável na arbitragem internacional)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de setembro de 2017, proc. 1008/14.4YRLSB.L1.S1
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 02 de outubro de 2006, proc. 1465/2006-2

6. Eficácia da Decisão Arbitral (incluindo caso julgado e execução)
Acórdão n.º 2/2013 da 3ª Secção, em Plenário, do Tribunal de Contas, de 20 de fevereiro de 2013
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17 de dezembro de 2013, proc. 659/13.9YRLSB-2

7. Impugnação da Decisão Arbitral (incluindo ação de anulação e recurso de constitucionalidade)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de dezembro de 2018, proc. 598/17.4YRLSB.S1
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de outubro de 2018, proc. 203/13.8TBTMC.G1.S1
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de outubro de 2018, proc. 319/16.9GBPNF.P1-B.S1
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 setembro de 2018, proc. 776/17.6YRLSB.S1
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de fevereiro de 2018, proc. 535/09.0TMSNT.L1.S1
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de fevereiro de 2018, proc. 461/14.0TJLSB.L1.S1
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de julho de 2017, proc. 2455/13.4YYLSB-A.L1.S1
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de março de 2017, proc. 1052/14.1TBBCL.P1.S1
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de setembro de 2016, proc. 660/15.8YRLSB.L1.S1
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14 de abril de 2016, proc. 2455/13.4YYLSB-A.L1-2
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04 de junho de 2013, proc. 2548/10.0TVLSB.L1-7
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 18 de junho de 2008, proc. 0726831
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19 de abril de 1990, proc. 9050813

8. Reconhecimento de Decisões Arbitrais Estrangeiras
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de março de 2017, proc. 103/13.1YRLSB.S1
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2014, proc. 1036/12.4YRLSB.S1
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de fevereiro de 2014, proc. 1630/06.2YRCBR.C2.S1
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro de 2006, proc. 05B3766
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de outubro de 2003, proc. 03B1604

9. Arbitragem Necessária (incluindo reenvios prejudiciais)

PROGRAMA

9:30 Receção aos participantes

10:00 Abertura
Prof. Doutor Luís de Lima Pinheiro, Presidente do Centro de Arbitragem e de Resolução de Litígios
Dr.ª Joana Borralho de Gouveia, Presidente da Direção do ARBITRARE
Prof. Doutor Pedro Romano Martinez, Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

I Painel – Arbitragem e contratos celebrados através da internet – em geral
Moderador: Prof. Doutor Miguel Teixeira de Sousa (FDUL)

10:20 Convenção de arbitragem celebrada através da internet
Prof.ª Doutora Mariana França Gouveia (FDUNL)

10:40 A utilização de meios de comunicação eletrónicos no processo arbitral
Prof.ª Doutora Catarina Monteiro Pires (FDUL)

11:00 A arbitragem em linha entre entes empresariais ou em contacto com terceiros Estados
Prof.ª Doutora Catarina Matos Salgado (FDUL)

11:20 Debate (10 minutos)

Pausa para café

II Painel – Arbitragem e contratos de consumo celebrados através da internet no âmbito da União Europeia
Moderador: Prof. Doutor Rui Moura Ramos (FDUC)

11:50 A abordagem económica
Dr. Pedro Santos (Vice-Presidente da ACEPI)

12:10 A arbitragem de litígios emergentes de contratos de consumo celebrados através da internet no âmbito da UE
Prof.ª Doutora Elsa Dias Oliveira (FDUL)

12:30 A plataforma de resolução de litígios em linha no âmbito da UE
Dr.ª Inês Madaleno (ODR Advisor no Centro Europeu do Consumidor Portugal)

12:50 Debate (10 minutos)

III Painel – Resolução alternativa de litígios relativos a nomes de domínio
Moderador: Prof.ª Doutora Maria Helena Brito (FDUNL)

15:00 Resolução alternativa de litígios em matéria de nomes de domínio de topo genéricos
Prof.ª Doutora Raquel Brízida Castro (FDUL)

15:20 Resolução alternativa de litígios em matéria de nomes de domínio .EU
Prof. Doutor João Gomes de Almeida (FDUL)

15:40 Resolução alternativa de litígios em matéria de nomes de domínio .PT
Dr.ª Joana Borralho de Gouveia (Presidente da Direção do ARBITRARE)

16:00 Debate (10 minutos)

Pausa para café

IV Painel – Arbitragem e novos desafios tecnológicos
Moderador: Prof.ª Doutora Paula Costa e Silva (FDUL)

16:30 Desafios colocados pela inteligência artificial à arbitragem
Prof.ª Doutora Paula Costa e Silva (FDUL)

16:50 Inteligência artificial e prova na arbitragem
Prof. Doutor Rui Soares Pereira (FDUL)

17:10 Arbitragem e Blockchain
Dr. Jorge Silva Martins (Vogal da Direção do ARBITRARE)

17:30 Debate (10 minutos)

X