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Entidades públicas

A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) é o organismo da administração direta do Estado que tem como missão garantir a execução das políticas públicas no âmbito da cidadania e da promoção e defesa da igualdade de género.

Objeto do Protocolo: Disponibilização à CIG de docentes e juristas; prestação de informação jurídica; elaboração de pareceres jurídicos; realização de ações de formação e colóquios.


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A ASAE é a autoridade administrativa nacional especializada no âmbito da segurança alimentar e da fiscalização económica.
Deste modo, é responsável pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, bem como pela disciplina do exercício das atividades económicas nos setores alimentar e não alimentar, mediante a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora das mesmas.
No exercício da sua missão, a ASAE rege-se pelos princípios da independência científica, da precaução, da credibilidade e transparência e da confidencialidade.

Objeto do Protocolo: Disponibilização de estágios curriculares a estudantes da faculdade que se encontrem na segunda fase de Mestrado em Direito e Prática Jurídica.

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A Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) é um serviço central da administração direta do Estado que presta apoio técnico, acompanha e monitoriza políticas, organiza e incentiva o recurso aos tribunais arbitrais, aos julgados de paz e a outros meios extrajudiciais de resolução de conflitos, assegurando o planeamento estratégico e a coordenação das relações externas e de cooperação.

Objeto do Protocolo: Colaboração de docentes da FDUL para atividades de cooperação internacional do Ministério da Justiça; apoio a publicações e disseminação de bibliografia jurídica; formação através de videoconferência por docentes ou investigadores da FDUL para magistrados, funcionários de Ministérios da Justiça internacionais, outros profissionais do sistema de Justiça e estudantes.


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A Guarda Nacional Republicana é uma força de segurança de natureza militar, constituída por militares organizados num corpo especial de tropas e dotada de autonomia administrativa, com jurisdição em todo o território nacional e no mar territorial.

Pela sua natureza e polivalência, a GNR encontra o seu posicionamento institucional no conjunto das forças militares e das forças e serviços de segurança, sendo a única força de segurança com natureza e organização militares, caracterizando-se como uma Força Militar de Segurança.