Depoimentos

Marcelo Rebelo de Sousa
Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Antigo Presidente do Instituto de Cooperação Jurídica

 

«1. Desde 1976-77 assumiu a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa como incumbência essencial a cooperação com os países africanos de língua portuguesa, com Macau e ainda com Timor-Leste.

No quadro dessa cooperação se inseriram ou inserem as seguintes actividades:

1.ª Apoio à criação da Faculdade de Direito de Bissau e leccionação de disciplinas de licenciatura nessa Faculdade e nas Faculdades de Direito da Universidade Eduardo Mondlane (em Maputo), da Ásia Oriental (em Macau) e de Dili;

2.ª Organização conjunta e regência das disciplinas de cursos de mestrado e de doutoramento nas Faculdades de Direito da Universidade Eduardo Mondlane (em Maputo e na Beira) e da Universidade Agostinho Neto (para já, em Luanda e no Lubango);

3.ª A realização e cursos de pós-graduação;

4.ª A organização e participação em jornadas, conferências e colóquios, tanto nesses países como em Cabo Verde e São Tomé e Prícipe;

5.ª O apoio às bibliotecas jurídicas, académicas e não académicas;

6.ª A criação da Revista Luso-Africana de Direito.

  1. Nos últimos anos, estas actividades de cooperação têm sido enriquecidas pela crescente convergência com Universidades brasileiras (legitimando a criação de um Instituto específico para o efeito) e o início do intercâmbio com Universidades americanas (que, no futuro, deverá repercutir-se na colaboração com a África Lusófona).
  2. As três décadas de cooperação jurídica acabadas de evocar são indissociáveis do trabalho precursor de José de Oliveira Ascenção, José Manuel Sérvulo Correia e António Marques dos Santos, do estímulo de sucessivos Presidentes dos Conselhos Directivo e Científico, com relevo para Isabel de Magalhães Collaço, António Sousa Franco, Jorge Miranda e Miguel Teixeira de Sousa, da capacidade de concepção e execução de sucessivos Presidentes do Instituto de Cooperação (bem representados por Dário Moura Vicente), e de dezenas de Professores, Assistentes e Assistentes-Estagiários que dedicaram e dedicam anos das suas vidas as este verdadeiro serviço nacional e lusófono.
  3. Porque de serviço nacional se trata – ao projectar a nossa cultura jurídica e ao enriquecê-la com o contributo específico dos nossos irmãos na língua e em tantos outros traços comuns. No fundo a cimentar a Lusofonia.

Por isso, também serviço a uma Comunidade linguística e cultural espalhada pelo Mundo, que se fortalece com as centenas de licenciados, as muitas dezenas de mestres e os dois doutores africanos lusófonos – um guineense e outro angolano -, formados no quadro de uma cooperação que deu frutos, em quantidade e qualidade, mais rapidamente do que mutos anteveriam.

Um compromisso da nossa Faculdade que continuaremos a honrar!»        (Lisboa, 2008)

 

António Costa
Antigo Docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

«Goa é um Estado detentor de uma riquíssima cultura própria, a qual faz dele um ponto de encontro único entre as tradições jurídicas ocidental e oriental. Um desses domínios de contacto por excelência é, precisamente, o sistema jurídico.

Como é sabido, o sistema jurídico goês resulta da fusão dos sistemas jurídicos português e indiano, pelo que é um sistema jurídico híbrido, o qual representa um exemplo muito particular de influência do Direito Português.

Veja-se que o Direito Civil goês tem ainda como fonte primordial o Código de Seabra, que rege designadamente as matérias de Direito da Família e das Sucessões. Talvez não tenha sido por acaso que o mais destacado comentador desse Código foi um distinto jurista goês, que pela sua obra marcou várias gerações de advogados e magistrados portugueses: Luiz da Cunha Gonçalves.

A simbiose entre os sistemas jurídicos português e indiano que se encontra refletida no Direito em vigor em Goa constitui, pois, um bom exemplo do encontro de culturas que ao longo dos séculos tem moldado a sociedade goesa e que Portugal tudo fará para ajudar a preservar no quadro da cooperação bilateral que está disposto a manter com a Índia.

Esta cooperação tem de passar também por uma cooperação jurídica que vise, em primeiro lugar, assegurar a preservação e a divulgação de um dos laços culturais mais duradouros que unem a Índia e Portugal: o Direito.

Impõe-se assim que os estudantes de Direito e os juristas goeses possam ter acesso aos novos desenvolvimentos do Direito na Europa.

Sendo certo que a Índia, tal como Portugal, enfrenta hoje o desafio da globalização, a forma como este é sentido varia em cada país. Por isso, a troca de experiências sobre o modo pelo qual os sistemas jurídicos português e indiano enfrentam este desafio torna-se essencial, sendo propiciada designadamente pelo intercâmbio com outras instituições de ensino, que se torna muito útil aos juristas e aos decisores políticos de ambos os países.

(Enquanto jurista, licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa- FDUL), apraz-me aqui salientar a atividade de cooperação que tem sido levada a cabo, ao

longo dos últimos dez anos, em Goa, pela minha Faculdade, designadamente o intercâmbio da FDUL com o Salgaocar College of Law.

Atentas as preocupações já referidas e que decorrem do desafio da globalização, o ensino ministrado nos cursos organizados pela FDUL em Goa tem a sua principal ênfase no Direito Europeu, Internacional e Comparado.

No âmbito desta actividade de cooperação, já com uma década, saliento a realização em Pangim, todos os anos, de um curso de pós-graduação intitulado Diploma de Direito Civil, frequentado até hoje por quase 500 alunos.

Por outro lado, devem também ser mencionados os estágios de investigação em Lisboa que foram proporcionados a diversos docentes deste College.

Finalmente, a atividade de cooperação passa também pela edição de obras importantes, como aquela coordenada por Dário Moura Vicente e Jorge Duarte Pinheiro contendo uma versão bilingue, em português e inglês, das disposições do Código Civil de 1867 que ainda se encontram em vigor em Goa, Damão e Diu, anotadas por professores da FDUL, bem como a colaboração, por docentes desta Faculdade, na obra organizada por Anthony d’Souza e Carmo d’Souza, Civil Law Studies: Na Indian Perspective, publicada em 2009.

Esta ligação entre as escolas de Direito e os corpos docentes da FDUL e do Salgaocar College demonstra a aproximação que se deseja entre a sociedade civil indiana e a portuguesa.

Este tipo de cooperação jurídica deve ser mantida e aprofundada, no quadro mais vasto das relações entre Portugal e a Índia. É importante que um número crescente de estudantes de Direito e juristas goeses possam conhecer Portugal e frequentar as suas Universidades mas que também reciprocamente, mais estudantes e juristas portugueses possam interessar-se pela cultura jurídica goesa e aprender com ela.

A cooperação jurídica, nomeadamente entre estas duas escolas, não teria porém sido possível sem o forte empenho de diversas instituições que a viabilizaram no plano financeiro, entre as quais saliento o papel do IPAD – Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, o Camões – Instituto da Cooperação e da Língua e a Fundação Calouste Gulbenkian.

É por isso intenção do Governo português continuar a apoiar, na medida das possibilidades do País, e tal como tem feito neste projeto, a cooperação entre Portugal e a Índia no setor da educação.

O Governo está certo de que o diálogo entre universitários, proporcionado pelas atividades de cooperação acima referidas, é um elemento facilitador das relações entre Portugal e a Índia, pelo conhecimento e pela compreensão recíprocas que possibilita.

Da intensificação dessas relações resultarão inequivocamente benefícios nos planos cultural, económico e político para ambos os países.

A cooperação jurídica entre instituições de ensino deve, por isso, ser prosseguida, intensificar-se e alargar-se a outras instituições.» (Goa, 2017)

 

Geraldo de Almeida
Advogado e Docente do Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais de Cabo Verde

«A mais importante experiência de formação na minha vida pessoal e profissional foi a minha passagem pela Faculdade de Direito de Lisboa, primeiro, como aluno e, posteriormente, como docente. Posso afirmar, sem vaidade, que hoje sou um professor estimado pelos meus alunos e um jurista respeitado pelos meus concidadãos graças ao lastro científico e metodológico que recebi da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Se o conhecimento liberta, posso afirmar sem pejo nem pudor que a FDL abriu-me as portas da liberdade.» (Praia, 2018)

 

Emílio Kafft Kosta
Doutor em Direito; Professor das Faculdades de Direito de Bissau e da Universidade de Lisboa

«Presto o merecido tributo à Cooperação (entre o Estado português e os lusófonos, assim como, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ao Instituto de Cooperação Jurídica) pelo muito que tem feito em prol da edificação de uma autêntica comunidade jurídica lusófona. No que a mim diz respeito, o tributo é também pela mão que, em momentos cruciais da minha vida académica, me deu. Como estudante de licenciatura, como mestrando, doutorando – no 1.º lustro do século em curso -, enquanto investigador e, de há 7 anos a esta parte, como professor na FDUL, essas instituições têm respondido sempre afirmativamente às minhas vicissitudes, a despeito da minha autocontenção, oferecendo o amparo cerceado algures. Um grande bem-haja!» (Lisboa, 2018)

 

Teodoro Waty
Doutor em Direito pela FDUL; Professor da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane (Moçambique)

«Depois de ter feito a minha graduação em Estudos de Desenvolvimento, ministrado pelo Centro de Estudos Africanos da Universidade Eduardo Mondlane e ter iniciado Economia na Universidade de Londres, matriculei-me na Faculdade de Direito que iniciava, naquele ano de 1992, uma cooperação com a Faculdade de Direito da Universidade Lisboa.

Em cada um dos dez semestres da Licenciatura tive docentes residentes, destacados pela Faculdade de Direito da Universidade Lisboa para leccionar cadeiras essenciais para a ruptura com o curriculum anterior, inspirado em estudos jurídicos marxistas.

Os Professores da Faculdade de Direito da Universidade Lisboa leccionaram, em Moçambique, os primeiros dois grupos de pós-graduados e os primeiros Mestres em Direito, com o diploma daquela Universidade.

Atenta à evolução da sua congênere moçambicana, a Faculdade de Direito da Universidade Lisboa passou a enviar docentes com o grau de Mestre e a organizar Mestrados para o corpo docente, viveiro das primeiras duas edições de doutoramento em Direito organizadas pela Universidade Eduardo Mondlane.

Foi graças a esta cooperação que pertenço ao grupo dos primeiros cinco mestres formados em Moçambique com o diploma da Universidade de Lisboa e o pioneiro moçambicano a doutorar-se em Direito naquela Universidade.

As duas Faculdades de Direito cooperam com outras Universidades moçambicanas na ministração de graus de Mestre e de Doutor em Direito.

 É um perfeito exemplo de cooperação Sul-Norte num investimento reprodutivo – o conhecimento.

Os frutos da acção da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa estão presentes na Política, nos três pilares da Administração da Justiça, no Parlamento, no Governo, na Cultura, na Defesa e no crescimento económico de Moçambique.

A Universidade de Lisboa e a sua Faculdade de Direito são o mais eficaz consulado de Portugal, em Moçambique.» (Maputo, 2018)

 

Gilberto Correia
Advogado e antigo Bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique

 «Fiz a Licenciatura  em Direito na Universidade Eduardo Mondlane em Maputo. Almejava dar continuidade em estudos de pós-graduação que representassem, simultaneamente, uma mais-valia técnico-profissional e a valorização do meu perfil académico e profissional no mercado onde actuo. Durante vários anos enjeitei algumas possibilidades que surgiram no mercado jurídico moçambicano, precisamente por entender que as mesmas não iam de encontro às exigências por mim definidas. Até que surgiu a oportunidade de concorrer para um Mestrado em Ciências Jurídicas, e mais recentemente para um Doutoramento, no contexto do Programa de Cooperação Jurídica entre a Universidade Eduardo Mondlane e a Universidade Clássica de Lisboa. Felizmente fui admitido em ambos. Terminei o Mestrado e estou, provavelmente, a menos de um ano de Terminar o Doutoramento. Asseguro que as minhas expectativas neste domínio foram ultrapassadas. Prestígio, inovação e excelência são marcos indeléveis dos cursos de pós-graduação promovidos ou participados pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Conferem valor acrescentado ao Estudante que os frequenta, ao mesmo tempo que habilitam-no para uma intervenção diferenciada no mercado.» (Beira, 2018)

 

Lino Diamvutu
Mestre em Direito e Doutorando da FDUL; Docente da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (Angola)

«O ensino da ciência do direito na FDUL é de grande qualidade, devido à excelência do seu quadro docente. As pós-graduações realizadas nas Universidades em Angola, sob a coordenação científica do Instituto de Cooperação Jurídica da Faculdade de Direito de Lisboa, revelam-se de grande utilidade, quer para os profissionais, quer para os académicos. Quanto ao doutoramento, o seu nível de exigência e de rigor científico asseveram a realização de obras de referência internacional.» (Luanda, 2018)

 

Otavio Luiz Rodrigues Jr., Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Coordenador da Área de Direito da CAPES

 «Minha experiência na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa deu-se nos anos de 2010 e 2011, quando cursei meu estágio pós-doutoral sob a  supervisão do catedrático Jorge Miranda. Foi um período extremamente importante para minhas investigações, que se orientavam à elaboração de minha tese de livre-docência (grau acadêmico brasileiro equivalente à Habilitation na Alemanha), que defendi posteriormente na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da qual sou docente.  Nesse período de estágio pós-doutoral, frequentei diariamente a Biblioteca da Faculdade, tendo acesso a periódicos portugueses e estrangeiros, além de um amplo acervo bibliográfico. A literatura jurídica mais atualizada, as revistas em versão eletrônica e as condições físicas auxiliaram-me sobremaneira nas investigações. Além disso, ao acompanhar o catedrático Jorge Miranda em suas atividades docentes, aproximei-me e conheci a realidade do ensino jurídico na Universidade de Lisboa. A acolhida e a atenção dos professores foi outra nota marcante dessa passagem por Lisboa, o que exterioriza mais um diferencial dessa centenária instituição de ensino. O contato com pessoas oriundas de diversos espaços da lusofonia é outra lembrança muito positiva desses meses de investigações na Universidade de Lisboa.» (São Paulo, 2018)

 

Elgar Noronha
Advogado e Docente do Salgaocar College of Law (Pangim, Goa)

«Considerando que um Código Civil está a ser preparado na India e o estado de Goa é o único que tem tido um Código, as actividades de intercâmbio desde 2008 entre a FDUL e o V.M. Salgaocar College of Law em Goa são o único e indispensável elo que nos liga ao rico património civilista português.» (Goa, 2018)

 

Carmo d’Souza
Professor do Salgaocar College of Law (Pangim, Goa)

«I fondly recollect the association of Goa with Lisbon University. The journey that had the passion of history, the difficulties, of the first explorers, the nostalgia of several lawyers and judges, lawyers who had built dreams and careers and dreams had suddenly snapped by events and of those who had decided to bury the past in the reign of forgetfulness. Among the great efforts of cementing the relationship quietly stands the foundation laid by Doutor Dario Moura Vicente with a consistency, determination against odds, to build a team to lecture in Goa, to chart a course with a possibility of capturing Indian intellectual jewels from Goa. He carefully picked his twin team of Doutor Bastos and Doutor Pinheiro to scout for ways and means of co-operation. Their several meetings with lawyers provided insights of what lay ahead. Perhaps selecting of two experts yielded Doutor Dario the fascinating fruits from  venturing into the field of education. Legal history, codes, translations, jurisprudence and interpretation – a profound conceptualisation of jurisprudence, a gold mine yet unassessed.  Not to forget the efforts of others, including Doutor Quadros our own ( Goan origin) who came to Goa, and did play a important role, the vision of earlier Conferences held in Goa and Portugal and the ever encouraging efforts of Late Doutor Santos.» (Goa, 2018)

 

Ranjana Ferrão
Professora do Salgaocar College of Law (Pangim, Goa)

«Diploma in Civil Law is a 5 week program conducted in association with School of Law, Lisbon at V.M. Salgaocar College of Law, Goa. It is an intensive introduction to the Civil law system designed to prepare students to enter practise in civil law. Every week one professor and legal practitioner comes from Lisbon to impart quality education on contemporary international law. The class content pays special attention to comparative law of contracts, the Portuguese civil code, rights of children, European constitution, law of succession among others.  The programme disseminates knowledge, promotes understanding, and encourages critical discourse of civil law. Around 60 law students enrol in the program every year. This course offers a unique opportunity to learn from influential and well-known academics from Portugal. The program encourages networking and provides scholarships to law professors from Goa to visit Lisbon and exchange knowledge and ideas.» (Goa, 2018)

 

Maria Ângela Carrascalão
Docente da Universidade Nacional de Timor Loros’ae
Ministra da Justiça do VII Governo

«A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, incluída na Fundação das Universidades Portuguesas, tem apoiado a Faculdade de Direito da Universidade Nacional Timor Lorosa´e desde a sua criação em 2005 nos Cursos de Licenciatura e Mestrado. A excelência da qualidade de ensino foi decisiva para a credibilidade do Curso de Direito da UNTL e contribuiu para a formação de recursos humanos em língua portuguesa essencial para a consolidação da identidade timorense.» (Díli, 2018)

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