| Autor | Título | Pais | Ano |
|---|---|---|---|
| Alexandrino, José de Melo | Os tribunais e a defesa dos direitos fundamentais reflexões em torno da experiência cabo-verdiana | Cabo Verde | 2010 |
| Fonseca, Jorge | Constituição processual penal e constituição estatutária do poder judicial condicionalismos e limites para a intervenção dos órgãos de polícia criminal no processo penal. Um olhar particular sobre o direito de Cabo Verde | Cabo Verde | 2006 |
| Borges, Ricardo/Sousa, Pedro Ribeiro de | Cape Verde A new (African) holding jurisdiction | Cabo Verde | 2007/2008 |
| Correia, José Sérvulo | Modernização do Contencioso Administrativo | Cabo Verde | 2006 |
