Tiago Serrão


Category: Visiting Assistant

Fields of interest / research:
Constitutional Law
Administrative Law
Administrative Litigation Law

Academic Degrees:
Bachelor of Law, 2006;
Master’s in Legal and Political Sciences, 2013.

Academic Research and Cooperation

Member of the following research centres:
Institute of Legal and Political Sciences (ICJP)
Research Centre of Public Law (CIDP)

Other Professional Activities:
Law Practice focused on Public Law.
Lawyer recommended by the international directory Legal 500 (2015 edition).

Key Publications:
Article: “A nulidade do acto inconstitucional”, Estudos de Direito Público, Coimbra Editora, Coimbra, 2011, pp. 171 to 262. (Online sales link)

Article: “A subsidiariedade da tutela jurisdicional conferida pelo TEDH no âmbito do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável”, O Direito, IV, year 143, 2011, pp. 793 to 838. (Online sales link)

Article: “O conceito de justiça: perspectiva clássica e moderna”, Estudos em Homenagem ao Professor Alberto Xavier, Vol. III, Almedina, Coimbra, 2013, pp. 739 to 761. (Online sales link)

Article (co-authored with Marco Caldeira): “A limitação de mandatos executivos autárquicos: uma limitação absoluta”, Direito&Política, no. 4, July – October, Diário de Bordo Editores, 2013, pp. 80 to 91. (Online sales link)

Article: “Responsabilidade civil extracontratual de concessionários de obras públicas e jurisdição administrativa”, Direito da Responsabilidade Civil Extracontratual das Entidades Públicas: Anotações de Jurisprudência (coord. de Carla Amado Gomes e Tiago Serrão), e-book publicado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa, 2013, pp. 243 to 257. (Online sales link)

Article (co-authored with Marco Caldeira): “As reclamações para a conferência na jurisprudência administrativa: análise crítica”, O Direito, III, year 145, 2013, pp. 641 to 661). (Online sales link)

Article: “A representação processual do Estado no anteprojecto de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, O Anteprojecto de Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais em Debate (coord. by Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves and Tiago Serrão), AAFDL, Lisbon, 2014, pp. 225 to 243). (Online sales link)

Monograph: O Direito de Regresso na Responsabilidade Administrativa, Coimbra Editora, Coimbra, 2015. (Online sales link)

Article: “A conferência procedimental no novo Código do Procedimento Administrativo: primeira aproximação”, Comentários ao novo Código do Procedimento Administrativo (coord. by Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves and Tiago Serrão), AAFDL, Lisbon, 2015, pp. 343 to 369). (Online sales link)

Article (co-authored with Marco Caldeira): “De volta às reclamações para a conferência: (um)a decisão constitucionalmente adequada”, O Direito, I, year 147, 2015, pp. 213 to 228). (Online sales link)

Current Teaching Duties at FDUL:
Academic year 2013/2014: Constitutional Law I, Constitutional Law II and Fundamental Rights.
Academic year 2014/2015: Constitutional Law I, Constitutional Law II, Fundamental Rights and European Union Litigation.

X