Sónia Martins Reis


Category: Visiting Assistant

Fields of interest / research:
Tax Law
Economic Law
Customs Law

Academic Degrees:
Bachelor of Law, 2003;
Master’s in Legal and Economic Sciences, 2012.

Academic Research and Cooperation

Member of the following research centres:
Member of CIDEFF

Other Professional Activities:
Arbitrator at the CAAD;
Lawyer for over 10 years in tax matters;
Visiting Professor at IDEFF.

Key Publications:
“Discriminação entre residentes e não residentes da União Europeia: A violação da liberdade de circulação de capitais em virtude da obrigação imposta aos não residentes de nomear um representante fiscal ao abrigo do artigo 130.º do Código do IRS: Anotação ao Acórdão do Tribunal de Justiça, de 5 de Maio de 2011 (Quarta Secção) – Processo C-267/09”, in Anuário Português de Direito Internacional 2011, Instituto Diplomático – Ministério dos Negócios Estrangeiros, October 2012;

“O tratamento preferencial dos fundos de pensões portugueses face aos constituídos noutro Estado-Membro da União Europeia: a never ending story do diferente tratamento fiscal entre residentes e não residentes: Anotação ao Acórdão do Tribunal de Justiça, de 6 de Outubro de 2011 (Primeira Secção) – Processo C-493/09” in Anuário Português de Direito Internacional 2011, Instituto Diplomático – Ministério dos Negócios Estrangeiros, October 2012;

“O Caso SEIM: Cobrança de Direitos Aduaneiros de Importação a posteriori e os limites à aplicabilidade do reenvio prejudicial: Anotação ao Acórdão do Tribunal de Justiça, de 18 de Janeiro de 1996, terceira secção, Processo C-446/93” in 20 Anos de Jurisprudência da União sobre Casos Portugueses, 2011;

“Commission of the European Communities v Portuguese Republic. Obligation to appoint tax representative in Portugal for non-residents in breach of free movement of persons and capital. Court of Justice” in Highlights&Insights on European Taxation, Year 4, no. 8, 2011;

“Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 22 de Setembro de 2005 (Responsabilidade Subsidiária – Culpa pela Insuficiência Patrimonial”, in Revista Ciência e Técnica Fiscal, no. 416 (December 2005/January 2006).

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