Pedro Manuel de Almeida Madeira Brito


Category: Assistant Professor

Fields of interest / research:
Labour Law
Public Employment
Labour Procedure Law
Civil Procedure Law

Academic Degrees:
Bachelor of Law (1987);
Master’s in Legal Sciences (1997);
PhD in Legal Sciences (2011).

Academic Research and Cooperation

Other Professional Activities:
Professor at the Labour Law Institute of the School of Law of Lisbon;
Employment Law attorney.

Key Publications:
“Cessão de Exploração de Instituições Públicas de Saúde na Lei de Bases da Saúde” co-witten by Prof. Nogueira da Rocha in Direito da Saúde e Bioética,  AAFDL, Lisbon, 1996;

“O novo princípio da adequação formal” integrada na obra colectiva “Aspectos do Novo Processo Civil”, Lex, Lisboa, 1997;

“Local de Trabalho” in Estudos do Instituto de Direito do Trabalho, Vol. I, Almedina, Coimbra, 2000;

A Justa causa de despedimento por violação dos deveres de assiduidade, diligência e zelo in “Estudos do Instituto de Direito do Trabalho”, Vol II, Almedina, Coimbra, 2001;

A Tramitação do Processo Declarativo Comum no Comum no Código do Processo do Trabalho in “Estudos do Instituto de Direito do Trabalho” Vol III, Almedina, Coimbra 2002;

Alteração ao regime jurídico do contrato de trabalho a termo introduzida pela Lei nº 18/2001, de 3 de Julho artigo co-authored with Luís Miguel Monteiro in “Revista de Direito e de Estudos Sociais”, Year XLIII (XVI of the 2nd series), no. 1 January March 2002;

Contrato de Trabalho na Administração Pública co-authored with Maria do Rosário Palma Ramalho, Almedina, Coimbra, 2ª edição, 2005;

Legislação do Trabalho no Sector Público, co-authored with Maria do Rosário Palma Ramalho, Almedina, Coimbra, 2011;

Código do Trabalho Anotado co-authored with Pedro Romano Martinez/Luís Miguel Monteiro/Joana Vasconcelos/Guilherme Dray/Luís Gonçalves da Silva, Almedina, Coimbra, 9th edition, 2013.

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