Jorge Reis Novais


Category: Associate Professor

Fields of interest / research:
Fundamental Rights
Constitutional Law
Political Science

Academic Degrees:
Bachelor of Law, 1978;
Master of Law, 1986;
PhD in Law, 2003.

Academic Research and Cooperation

Member of the following research centres:
Centre for Research in Public Law

Member of the editorial board of the following scientific journals:
Constitutional Case Law

Other Professional Activities:
Consultant for Constitutional Affairs of the President of the Republic Jorge Sampaio from 1996 to 2006;

Consultant for Constitutional Affairs of the Prime-Minister José Sócrates between 2006 and 2009.

Key Publications:
As Restrições aos Direitos Fundamentais não Expressamente Autorizadas pela Constituição, Coimbra, Coimbra Editora, 2003 (2nd edition, 2010);

Contributo para uma Teoria do Estado de Direito, Coimbra, Almedina, 1987 (re-ed., 2006, reprint 2013);

Os Princípios Constitucionais Estruturantes da República Portuguesa, Coimbra, Coimbra Editora, 2004 (reprints, 2009, 2011, 2014);

Direitos Fundamentais, Trunfos contra a Maioria, Coimbra, Coimbra Editora, 2006;

Semipresidencialismo, vol. I, Coimbra, Almedina, 2007;

Direitos Sociais, Coimbra, Coimbra Editora, 2010;

Semipresidencialismo, vol. II, Coimbra, Almedina, 2010;

Direitos Fundamentais e Justiça Constitucional em Estado de Direito Democrático, Coimbra, Coimbra Editora, 2012.

X