Other Professional Activities:
Consulting services provided to public and private entities.
Key Publications:
Ius Cogens em Direito Internacional, Lisboa, 1997;
Direito Internacional Público – Conceito e Fontes, Vol. I, Lisboa, 1998;
O Poder Público Bélico em Direito Internacional – O Uso da Força pelas Nações Unidas em especial, Coimbra, 2003;
Direito Internacional Público, Vol. II (Sujeitos e Responsabilidade), Coimbra, 2004;
Os Direitos de Reunião e de Manifestação no Direito Português, Coimbra, 2006;
A Soberania Popular em Direito Constitucional, em Perspectivas Constitucionais – Nos 20 anos da Constituição de 1976 (coord. by Jorge Miranda), Vol. I, Coimbra, 1996, pages 481-513;
Os Limites Materiais e a Revisão de 1989 – A relevância do Direito Costumeiro, em Perspectivas Constitucionais – Nos 20 anos da Constituição de 1976 (coord. by Jorge Miranda), Vol. III, Coimbra, 1998, pages 67-115;
A vigência dos Tratados da Guarda entre Portugal e Espanha relativos à delimitação de espaços marítimos, em Homenagem ao Prof. Doutor André Gonçalves Pereira, Coimbra, 2006, pages 643-668;
Direitos Fundamentais e Controlo Judicial da Constitucionalidade na Atenas Clássica, em Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Gomes Canotilho (coord. by F. Correia/J. Machado/J. Loureiro), Coimbra, 2012, Vol. III, pages 97-122;
Current state of International Law on its relations with Municipal Law, em Basic principles of international public law – Monism & Dualism (ed. M. Novakovic), Belgrade, 2013, pages 34-60.