A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) é o organismo da administração direta do Estado que tem como missão garantir a execução das políticas públicas no âmbito da cidadania e da promoção e defesa da igualdade de género.
Objeto do Protocolo: Disponibilização à CIG de docentes e juristas; prestação de informação jurídica; elaboração de pareceres jurídicos; realização de ações de formação e colóquios.
A ASAE é a autoridade administrativa nacional especializada no âmbito da segurança alimentar e da fiscalização económica.
Deste modo, é responsável pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, bem como pela disciplina do exercício das atividades económicas nos setores alimentar e não alimentar, mediante a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora das mesmas.
No exercício da sua missão, a ASAE rege-se pelos princípios da independência científica, da precaução, da credibilidade e transparência e da confidencialidade.
Objeto do Protocolo: Disponibilização de estágios curriculares a estudantes da faculdade que se encontrem na segunda fase de Mestrado em Direito e Prática Jurídica.
A Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) é um serviço central da administração direta do Estado que presta apoio técnico, acompanha e monitoriza políticas, organiza e incentiva o recurso aos tribunais arbitrais, aos julgados de paz e a outros meios extrajudiciais de resolução de conflitos, assegurando o planeamento estratégico e a coordenação das relações externas e de cooperação.
Objeto do Protocolo: Colaboração de docentes da FDUL para atividades de cooperação internacional do Ministério da Justiça; apoio a publicações e disseminação de bibliografia jurídica; formação através de videoconferência por docentes ou investigadores da FDUL para magistrados, funcionários de Ministérios da Justiça internacionais, outros profissionais do sistema de Justiça e estudantes.
A Guarda Nacional Republicana é uma força de segurança de natureza militar, constituída por militares organizados num corpo especial de tropas e dotada de autonomia administrativa, com jurisdição em todo o território nacional e no mar territorial.
Pela sua natureza e polivalência, a GNR encontra o seu posicionamento institucional no conjunto das forças militares e das forças e serviços de segurança, sendo a única força de segurança com natureza e organização militares, caracterizando-se como uma Força Militar de Segurança.
Bragança é uma cidade raiana portuguesa e capital da sub-região das Terras de Trás-os-Montes, pertencendo à região do Norte e ao distrito de Bragança.
É sede do município de Bragança que tem uma área total de 1.173,57 km2, 34.582 habitantes em 2021 e uma densidade populacional de 29 habitantes por km2, subdividido em 39 freguesias. O município é limitado a norte e leste pela região espanhola de Castela e Leão, a sudeste pelo município de Vimioso, a sudoeste por Macedo de Cavaleiros e a oeste por Vinhais.
Objeto do Protocolo: Colaboração entre a Faculdade de Direito e o Município de Bragança para a criação do I Curso de Pós-Graduação de Aperfeiçoamento em Direito e Interioridade.