A Academia Militar é um estabelecimento de ensino superior público universitário militar que desenvolve atividades de ensino, de investigação e de apoio à comunidade, com a finalidade essencial de formar Oficiais destinados aos quadros permanentes das Armas e Serviços do Exército e da Guarda Nacional Republicana.

Objeto do protocolo: Prestação de serviço docente por professores da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa na Academia Militar.