Textos de Apresentação

APRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL

 

Dário Moura Vicente
Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Presidente do Instituto de Cooperação Jurídica

A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) leva a cabo, há quase trinta anos, um vasto leque de atividades de cooperação com instituições universitárias de outros países e territórios de língua e cultura portuguesa: Angola, Brasil, Cabo Verde, Goa, Guiné-Bissau, Macau, Moçambique e Timor-Leste.

Iniciadas nos anos 90 com a lecionação por docentes da FDUL de disciplinas dos cursos de licenciatura em Faculdades de Direito destes países, essas atividades estenderam-se entretanto à organização conjunta de cursos de pós-graduação, de mestrado e, mais recentemente, de doutoramento; e são complementadas pelo apoio dado às bibliotecas jurídicas das referidas instituições e pela publicação de obras científicas sobre o Direito dos países de língua portuguesa, entre as quais se destacam as incluídas na Coleção de Estudos de Direito Africano e na biblioteca online Ius Commune.

Para o efeito, a FDUL celebrou já mais de trinta protocolos com instituições de ensino superior estrangeiras. Nas três últimas décadas, vários milhares de estudantes beneficiaram, no estrangeiro e em Portugal, ao abrigo desses protocolos, da lecionação por docentes da FDUL, ou por docentes por estes coordenados, no âmbito da Cooperação Jurídica, em cursos criados e apoiados por esta Faculdade.

O número médio de alunos é de aproximadamente mil por ano, repartidos pelos três ciclos de estudo e outros cursos e iniciativas. O número de docentes que todos os anos participam nas atividades de Cooperação Jurídica desenvolvidas pela FDUL supera os cinquenta, representando todas as áreas científicas do Direito, neles se incluindo não apenas docentes que realizam missões de curta duração para a lecionação de cursos pós-graduados, mas também outros, deslocados em regime de permanência nos referidos países.

Esta atividade de cooperação tem contribuído para a manutenção e o aprofundamento das relações de Portugal com os países envolvidos e, em particular, as suas escolas de Direito, com reflexos sensíveis na produção científica, nas soluções legislativas e na interpretação e aplicação do Direito levadas a cabo pelos tribunais pela administração pública.

A todas estas iniciativas subjaz um forte sentido de solidariedade daqueles que nelas intervêm. Visa-se através delas, antes de mais, a consolidação científica e pedagógica das instituições dos países de língua portuguesa com que a FDUL coopera; mas, mais do que isso, a criação de uma comunhão de saberes entre os juristas desses países. Em suma: a formação e consolidação de uma Comunidade Jurídica de Língua Portuguesa, capaz não só de preservar e aprofundar os laços culturais que historicamente ligam os povos desses países, mas também de conferir à Lusofonia a projeção que merece no plano internacional.

 

João Espírito Santo
Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Assessor Científico da Faculdade de Direito de Bissau

A Faculdade de Direito de Bissau é a mais relevante instituição de ensino superior da Guiné-Bissau, constituindo um centro de criação, transmissão e difusão de cultura e de ciência. A Faculdade é uma instituição de Direito Público Bissau-Guineense, criada em novembro de 1990.

A Faculdade funciona ininterruptamente desde 1990, exceção feita à situação de conflito militar ocorrido na Guiné-Bissau ente 1998 e 1999, que determinou o seu encerramento, por motivo de força maior, de que se destaca a própria ocupação das instalações por forças militares e a destruição da biblioteca.

A criação da Faculdade foi condição essencial para que, ainda em 1990, se firmasse entre Portugal e a Guiné-Bissau um acordo de cooperação que permitiu a criação da licenciatura em Direito, em condições paralelas às então oferecidas pelas universidades portuguesas. A execução do Protocolo de Cooperação foi confiada, no que se refere a Portugal, à Faculdade de Direito de Lisboa, sendo esta apoiada, no plano financeiro, pelos serviços públicos portugueses de cooperação.

É justo destacar aqui o muito empenho que o Professor Oliveira Ascensão, então presidente do Instituto de Cooperação da Faculdade de Direito de Lisboa, colocou na execução do Protocolo, o que muito contribuiu para o grande prestígio e relevância sociais que a Faculdade de Direito de Bissau foi granjeando.

O Protocolo permitiu a criação e a implementação de um curso de licenciatura em Direito, tendo o primeiro terminado no ano letivo de 1994/1995; essa licenciatura foi apoiada num corpo alargado de docentes portugueses, da Faculdade de Direito de Lisboa (rondando em média, e dependendo do ano em causa, seis pessoas), que, para o efeito, fixou residência em Bissau, ensinando e efetivando o apoio da Faculdade à comunidade, assim se consolidando o papel muito relevante que a Faculdade veio a adquirir no contexto sociocultural da  Guiné-Bissau. O Protocolo estabelecia que a parte executora portuguesa, designaria, um coordenador científico, que integraria a equipa dos docentes colocados em Bissau. O primeiro coordenador científico da Faculdade de Direito de Bissau, em 1990, foi o Mestre Ricardo Sá Fernandes.

A finalidade do Protocolo de Cooperação era, também, a criação de um corpo docente nacional; para o efeito, o Protocolo previa o apoio à formação pós-graduada, na Faculdade de Direito de Lisboa, de licenciados da Faculdade de Direito de Bissau. A Faculdade goza, atualmente, de um corpo de lecionação que, entre os nacionais Bissau-Guineenses, compreende 5 docentes com o grau de Doutor e cerca de 35 docentes com o grau de Mestre.

A relevância sociocultural da Faculdade de Direito de Bissau é mensurável: o número de licenciados e o seu atual corpo docente nacional são as medidas do seu sucesso, sendo que, até ao presente, a Faculdade conferiu cerca de 500 licenciaturas.

Anualmente, dão entrada na Faculdade cerca de 35 novos alunos. Os primeiros licenciados da Faculdade de Direito de Bissau, de 1995 em diante, vieram a compor um relevante corpo técnico-político de que a Guiné-Bissau muito necessitava, por um lado, para a implementação de uma estrutura estadual de rule of law e adaptada às especificidades locais, e, por outro lado, de afirmação do Estado no plano internacional, em particular da participação em organizações multiestaduais de âmbito regional e global.

No âmbito da Faculdade de Direito de Bissau funciona um Centro de Estudos, criado por despacho de 26 de novembro de 1990, cujo objeto consiste na realização de Estudos e Projetos de Investigação, Teórica e Aplicada e, designadamente, a elaboração de projetos legislativos.

Exerci funções docentes na Faculdade de Direito de Bissau entre 1995 e 1997, na qualidade de docente colocado pela Faculdade de Direito de Lisboa; nunca me desliguei do país depois disso. Sempre recebi dos guineenses ― um povo muito afável ― o tratamento de quem acolhe um estrangeiro mostrando-lhe que essa condição só releva para o bem… não me sinto, portanto, estrangeiro em Bissau.

Exerço atualmente as funções de coordenador científico da Faculdade de Direito de Bissau. Termino este meu depoimento com a relato de um episódio recentemente ocorrido em Bissau e que constitui um exemplo, microscópico, mas emocionalmente significativo para mim: em reunião mantida com um jurista guineense formado na Faculdade de Direito de Bissau, e que não conhecia antes, por se ter licenciado depois de 1997, disse-me ele: “Sabe, a Faculdade mudou a vida de muitos guineenses… mudou a minha vida! Antes de entrar para a Faculdade, a minha perspetiva de vida era muito limitada. Já trabalhei na administração pública… cheguei a falar com o Presidente Cavaco Silva e até a cumprimentar o Barack Obama”.

X