Member of the editorial board of the following scientific journals:
Member of the Editorial Board and co-founder of the journal Law & Politics (Editora Diário de Bordo).
Member of the Editorial Board of the journal Forum of Tax Law (Editora Fórum – Brazil).
Member of the following international research projects:
Project Human Rights at Sea (https://humanrightsatsea.com/About-Us.html)
Other Professional Activities
Legal advisor
Visiting Professor at the Centre for Judicial Studies
Assistant to the Representative of the Republic in the Autonomous Region of Madeira
Key Publications:
Monographs:
Fundamento da Autotutela Executiva da Administração Pública – Contributo para a sua compreensão como problema jurídico-político (PhD thesis), Almedina, Coimbra, 2012.
Comentário à Constituição Portuguesa, II – Organização Económica (artigos 80.º a 107.º), coord. by Paulo Otero, Almedina, Coimbra, 2008.
Autonomia Estatutária das Empresas Públicas – Contributo para o estudo da descentralização administrativa sob formas empresariais, (Master’s thesis) Almedina, Coimbra, 2005.
Collective works:
Direito Administrativo do Mar, coord. by Rui Guerra da Fonseca / Miguel Assis Raimundo, Almedina, Coimbra, 2014.
Articles:
Eichmann in Jerusalem: Between the Legal and the Political in Hannah Arendt’s Thought, in Eichmann in Jerusalem: 50 Years After, Ed. Kai Ambos, Luís Pereira Coutinho, Maria Fernanda Palma, Paulo de Sousa Mendes, Duncker & Humblot, Berlin, 2012, pp. 57-67.
Hegel e a administração pública (Polizei) como pilar da Constituição, in Estudos em Homenagem a Miguel Galvão Teles, I, Almedina, Coimbra, 2012, pp. 117-128.
A imparcialidade como indisponibilidade do facto: ou o critério essencial da distinção entre administração e juiz, in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, IV, FDUL, Coimbra Ed., 2012, pp. 797-818.
Governação do Sector Portuário (aspectos introdutórios), in O Governo da Administração Pública, Pedro Costa Gonçalves (coord.), Almedina, Coimbra, 2013, pp. 145-180.
A execução do acto administrativo no Projecto de Revisão do Código do Procedimento Administrativo, in Direito & Política, no. 5, 2013, pp. 10-15.
Espaço marítimo e Direito Administrativo: enquadramento, in Direito Administrativo do Mar, coord. by Rui Guerra da Fonseca / Miguel Assis Raimundo, Almedina, Coimbra, 2014, 89-117.
A independência do juiz em Carl Schmitt, in Carl Schmitt Revisitado, org. by Carlos Blanco de Morais / Luís Pereira Coutinho, ICJP, Lisboa, 2014, pp. 174-189 (ebook: icjp.pt)
Tempo e as Vicissitudes Constitucionais: Degradação da Civilidade e Perda do Sentido Normativo, in V Encontro de Professores Portugueses de Direito Público, org. by Carla Amado Gomes, ICJP, 2012, pp. 31-43 (available at icjp.pt).
A suspensão de eficácia de actos administrativos no Projecto de Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, E-Pública, 2, 2014 (http://e-publica.pt/asuspensaodeeficacia.html )
http://www.almedina.net/catalog/autores.php?autores_id=2137
