Rui Guerra da Fonseca


Category: Assistant Professor

Fields of interest / research:
Administrative Law
Constitutional Law and Political Science
Law of the Sea
Human Rights
Theory and Jurisprudence

Academic Degrees:
Bachelor of Law, 1998;
Master’s in Legal and Political Sciences (Administrative Law), 2003;
PhD in Legal and Political Sciences (Administrative Law), 2011.

Academic Research and Cooperation

Member of the following research centres:
Member of the Permanent Seminar of Young Scientists, which is part of the Institute of Higher Studies of the Academy of Sciences of Lisbon.
Member of the Centre for Research in Public Law (Institute of Legal and Political Sciences of FDUL;

Member of the editorial board of the following scientific journals:
Member of the Editorial Board and co-founder of the journal Law & Politics (Editora Diário de Bordo).
Member of the Editorial Board of the journal Forum of Tax Law (Editora Fórum – Brazil).

Member of the following international research projects:
Project Human Rights at Sea (https://humanrightsatsea.com/About-Us.html)

Other Professional Activities
Legal advisor
Visiting Professor at the Centre for Judicial Studies
Assistant to the Representative of the Republic in the Autonomous Region of Madeira

Key Publications:
Monographs:

Fundamento da Autotutela Executiva da Administração Pública – Contributo para a sua compreensão como problema jurídico-político (PhD thesis), Almedina, Coimbra, 2012.

Comentário à Constituição Portuguesa, II – Organização Económica (artigos 80.º a 107.º), coord. by Paulo Otero, Almedina, Coimbra, 2008.

Autonomia Estatutária das Empresas Públicas – Contributo para o estudo da descentralização administrativa sob formas empresariais, (Master’s thesis) Almedina, Coimbra, 2005.

Collective works:

Direito Administrativo do Mar, coord. by Rui Guerra da Fonseca / Miguel Assis Raimundo, Almedina, Coimbra, 2014.

Articles:

Eichmann in Jerusalem: Between the Legal and the Political in Hannah Arendt’s Thought, in Eichmann in Jerusalem: 50 Years After, Ed. Kai Ambos, Luís Pereira Coutinho, Maria Fernanda Palma, Paulo de Sousa Mendes, Duncker & Humblot, Berlin, 2012, pp. 57-67.

Hegel e a administração pública (Polizei) como pilar da Constituição
, in Estudos em Homenagem a Miguel Galvão Teles, I, Almedina, Coimbra, 2012, pp. 117-128.

A imparcialidade como indisponibilidade do facto: ou o critério essencial da distinção entre administração e juiz, in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, IV, FDUL, Coimbra Ed., 2012, pp. 797-818.

Governação do Sector Portuário (aspectos introdutórios), in O Governo da Administração Pública, Pedro Costa Gonçalves (coord.), Almedina, Coimbra, 2013, pp. 145-180.

A execução do acto administrativo no Projecto de Revisão do Código do Procedimento Administrativo, in Direito & Política, no. 5, 2013, pp. 10-15.

Espaço marítimo e Direito Administrativo: enquadramento, in Direito Administrativo do Mar, coord. by Rui Guerra da Fonseca / Miguel Assis Raimundo, Almedina, Coimbra, 2014, 89-117.

A independência do juiz em Carl Schmitt, in Carl Schmitt Revisitado, org. by Carlos Blanco de Morais / Luís Pereira Coutinho, ICJP, Lisboa, 2014, pp. 174-189 (ebook: icjp.pt)

Tempo e as Vicissitudes Constitucionais: Degradação da Civilidade e Perda do Sentido Normativo, in V Encontro de Professores Portugueses de Direito Público, org. by Carla Amado Gomes, ICJP, 2012, pp. 31-43 (available at icjp.pt).

A suspensão de eficácia de actos administrativos no Projecto de Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, E-Pública, 2, 2014 (http://e-publica.pt/asuspensaodeeficacia.html )

 http://www.almedina.net/catalog/autores.php?autores_id=2137

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