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Paula Meira Lourenço

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Category: Assistant

Fields of interest / research:
Civil Declarative Procedure Law
Civil Execution Procedure Law
Law of Obligations
Labour Law
Urban Leasing Law
Alternative Dispute Settlement

Academic Degrees:
Bachelor of Law, 1996;
Master’s in Technical and Legal Sciences, 2003,

Academic Research and Cooperation

Member of the following research centres:
Member of the Portuguese Institute of Civil Procedure (IPPC – https://sites.google.com/site/ippcivil/home);
Member of the Centre for Research in Private Law, University of Lisbon School of Law (CIDP – http://www.cidp.pt/);
Participant in the activities of the Institute of Legal and Political Sciences, of the University of Lisbon School of Law (ICJP – http://www.icjp.pt/);
Member of the Scientific Board of the International Union of Judicial Officers (Union Internationale des Huissiers de Justice – www.uihj.pt).

Member of the editorial board of the following scientific journals:
Member of the Editorial Board of the Journal Intellectual Properties.

Other Professional Activities:
Jurist at the Portuguese Securities Market Commission (since August 2002);
Chairman of the Committee for the Efficiency of Performance (2009–2012);
Advisor to the Deputy Secretary of State and Local Administration (XVII Constitutional Government: 2005–2009);
Advisor to the Deputy Secretary of State of the Minister of Justice (XIV Constitutional Government: 2000–2002);
Lawyer (1996-2000).

Key Publications:

  1. “The Portuguese system of control over the profession of enforcement agent, in compliance with criteria defined by the European Commission for the Efficiency of Justice”, in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Lebre de Freitas, Volume I, Coimbra Editora, July, 2013, 1119-1137;
  2. “A ação executiva em Portugal – 2000-2012”, in “Julgar”, no. 18, September-December, 2012, 77-100;
  3. Anotação do artigo 299.º do Tratado de Lisboa – obra coletiva Tratado de Lisboa – anotado e comentado, sob a coordenação de Manuel Lopes Porto e Gonçalo Anastácio, Almedina, 2012, 1069-1072;
  4. “The role of the Portuguese Enforcement Agent and the competences of the Commission for the Efficiency of Enforcement Procedures” – publicação em homenagem ao Professor Doutor Jorge Miranda, available at http://icjp.pt/estudos-e-artigos/1 (February 2012);
  5. “The Portuguese system of control over the profession of enforcement agent, in compliance with criteria defined by the European Commission for the Efficiency of Justice”, in “Efficiency of enforcement proceedings of court judgments and acts of other official authorities”, Publications of the International Scientific Conference, June 8-11 2011, Kazan, Law Federal University, 2011, 291-306 (corresponde à intervenção feita no dia 08/06/2011, no âmbito da 2.ª Conferência Internacional “Efficiency Proceedings of Court Judgments and acts of other official authorities”, which took place from 8 to 11 June 2011 at the Federal University of Law of Kazan, in the Russian Federation);
  6. “A Relevância da Participação dos Cidadãos e das Empresas na Comissão para a Eficácia das Execuções”, in Revista Indústria – Revista de Empresários e Negócios, da CIP – Confederação Empresarial de Portugal, no. 90, 52-53;
  7. “O Papel da Comissão para a Eficácia das Execuções”, in Boletim da Ordem dos Advogados, no. 85, December, 2011, 64-65;
  8. “A relevância do papel da Comissão para a Eficácia das Execuções no sistema português”, in I Jornadas de Direito Processual Civil – Olhares Transmontanos, Valpaços, November, 2011, 233-246;
  9. “Du droit à l`exécution au droit de l`exécution”, in “Actes du Colloque International de Sibiu (Roumaine) – 13-14-25 Mai 2009 – l`Europe judiciaire: 10 ans après le conseil de Tampere; le droit de l`exécution – perspectives transnationales”, Éditions Juridiques et Techniques, Paris, 167-172;
  10. “As Tecnologias de Informação e a Comissão para a Eficácia das Execuções: em busca de maior celeridade, eficiência, rigor, qualidade e transparência”, in Interface – Administração Pública, No. 57, January 2011, 25-32;
  11. “Justiça Cível: Eficiência e Novas Formas de Gestão Processual” – obra colectiva Novos Rumos da Justiça Cível – Conferência Internacional – Centro de Estudos Judiciários, 9 de Abril de 2008, organised by the Directorate-General for Justice Policy, CEJUR, Coimbra Editora, 81-98;
  12. “Les nouveautés législatives du Décret-loi n.º 226/2008, du 20 Novembre: le renforcement du rôle de l`agent d’exécution portugais et la création de la Commission Pour l`Efficacité des Exécutions”, Éditions Juridiques et Techniques, Paris, 2009, 285-293;
  13. “A Comissão para a Eficácia das Execuções”, in Scientia Iuridica, Tomo LVIII, no. 317, (January/March) 2009, 129-157;
  14. “As medidas de descongestionamento dos tribunais tomadas entre 2005 e 2008”, in Interface – Administração Pública – Anuário de 2008;
  15. “A Indemnização Punitiva e os critérios para a sua determinação” – texto apresentado no Colóquio organizado pelo Supremo Tribunal de Justiça, subordinado ao tema Responsabilidade Civil – Novas Perspetivas;
  16. “Regime Processual Civil Experimental – Simplificação e Gestão Processual” – obra coletiva organizada pela Direcção-Geral da Política de Justiça, CEJUR, Coimbra, 81-97;
  17. Direito Processual Civil I – Elementos de Trabalho – Volume II (Simulações Processuais elaboradas pelos alunos) – co-authored with Paula Costa e Silva and Sofia Henriques, Lisboa, AAFDL, 2008;
  18. Direito Processual Civil I – Elementos de Trabalho – Volume I (Programa, Casos Práticos, Testes e Exames) – co-authored with Paula Costa e Silva and Sofia Henriques, Lisboa, AAFDL, 2006 e 2010;
  19. Manual de Feitura de Leis – co-authored with Alexandre de Sousa Pinheiro, Instituto Nacional de Administração, I.P., Lisbon, May, 2006;
  20. A Função Punitiva da Responsabilidade Civil, Coimbra Editora, 2006;
  21. “Penhora e outros procedimentos de apreensão de valores mobiliários: implicações do novo regime da acção executiva”, in Direito dos Valores Mobiliários – Instituto dos Valores Mobiliários, Volume VI, 2006, Coimbra Editora, Coimbra, 241-271;
  22. “Da aplicação do disposto no artigo 150.º, n.º 1 do Código de Processo Civil ao Direito de Mera Ordenação social – Anotação ao “Assento” n.º 1/2001, de 20 de Abril”, in Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários, no. 20, 2005, 140-158;
  23. Recensão da obra de FERRUCCIO AULETTA, Il procedimento di istruzione probatoria mediante consulente tecnico, Pubblicazioni dell`Istituto di Diritto Processuale Civile della Facoltà di Giurisprudenza, Università degli Studi di Roma “La Sapienza”, CEDAM, Padova, 2002, in Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários, no. 18, 2004, 119-120;
  24. Processo Executivo – Elementos de Trabalho – co-authored with Professora Paula Costa e Silva and Rui Pinto and Elsa Sequeira Santos, Coimbra Editora, 2004;
  25. “Metodologia e Execução da Reforma da Acção Executiva”, in Themis, Revista da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, 2003, Year IV, no. 7, Almedina, 261-284;
  26. “Os deveres de informação no contrato de trabalho”, in Revista de Direito e Estudos Sociais, Ano XLIV (XVII da 2.ª série), nos. 1 and 2, 2003, 29-157;
  27. “Os danos punitivos”, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, XLIII, no. 2, Coimbra, 2002, 1019-1111;
  28. “L`Exécution forcée des obligations pécuniaires au Portugal: situation actuelle et projet de réformes”, in Nouveaux droits dans un nouvel espace européen de justice – Le droit processuel et le droit de l`exécution, Éditions Juridiques et Techniques, Paris, 2002, 267-274;
  29. “A Reforma da Acção Executiva”, in Direito em Revista, no. 3, 2001;
  30. “A relevância dos comportamentos da vida particular do trabalhador para efeitos de preenchimento do conceito de justa causa de despedimento”, in Revista Jurídica, AAFDL, 2001, 495-531.
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