Paula Barbosa


Category: Assistant

Fields of interest / research:
Inheritance Law
Family Law
Labour Law
Administrative Law
Civil Procedure Law

Academic Degrees:
Bachelor of Law, 1993–1998;
Postgraduation in Tax Law, 2001–2002;
Master’s in Legal Sciences, December 2006.

Academic Research and Cooperation

Member of the following research centres:
Associate Member of the Labour Law Institute of the School of Law of Lisbon.

Teaching or research duties in other institutions of higher education:
Lecturer in the context of the Master’s course on Children’s, Family and Inheritance Law at the University of Minho School of Law, 2014.

Other Professional Activities:
Legal Practice (2000–2002).
Assistant to the Office of the President of the Supreme Administrative Court (2007–present).

Key Publications:
Doações entre cônjuges – enquadramento jus-sucessório, Coimbra, Coimbra Editora, 2008 (Master’s thesis).

O Direito da Família e das Sucessões no Código Civil Português de 1867: Uma perspectiva do Século XXI (co-authored and coordinated), versão bilingue (português-inglês), Instituto de Cooperação Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2008.

“A separação de facto e seus efeitos jurídicos no sistema jurídico português – a evolução legislativa”, in obra colectiva luso-brasileira Escritos de Direito das Famílias: uma perspectiva luso-brasileira, Porto Alegre, Editora Magister, 2008.

Anotação a acórdão sob o título “Revogação real de testamento – preservação da última vontade do testador – Ac. do TRP de 12.09.2006, Proc. 1317/04”, in Cadernos de Direito Privado, no. 20, October/December 2007, Braga, CEJUR.

Da ilicitude do despedimento por justa causa e suas consequências legais, Lisbon, AAFDL, 2007 (Master’s report).

A acção de condenação no acto administrativo legalmente devido, Lisboa, AAFDL, 2007 (Master’s report).

“Do valor do sigilo – O sigilo bancário, sua evolução, limites: em especial o sigilo bancário no domínio fiscal – A reforma fiscal”, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. XLVI – No. 2, 2005.

Casos Práticos de Direito da Família e das Sucessões (co-authored), Lisbon, AAFDL, 2005.

 

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