Nuno de Oliveira Garcia


Category: Visiting Assistant

Fields of interest / research:
Tax Law
International Tax Law

Academic Degrees:
Bachelor of Law in 2001
Master of Law (Legal and Economic Sciences) in 2010

Academic Research and Cooperation

Member of the following research centres:
CIDEFF (FDUL)

Member of the editorial board of the following scientific journals:
RFPDF (IDEFF – FDUL)

Other Professional Activities:
Lawyer
Writer for the Wine Magazine (Grupo Masemba Edições)

Key Publications:
Review of the work VV. Proihibition of Abuse of Law – a New General Principle of EU Law? by Rita de La Feria and Stefan Vogenauer (Org.), in Revista de Finanças Públicas e de Direito Fiscal, Year V.03 (2012), pp. 307-309;

«Notificação incompleta, o Recurso ao Disposto ao Artigo 37.º do CPPT e o Princípio da não Antecipação do Prazo de Reacção» in VV. (2011) Estudos em Memória Homenagem ao Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches, Vol. V., pp. 315 – 327;

O Contencioso das Taxas – Liquidação, Audição e Fundamentação, Almedina (2011);

25 anos de integração europeia de Portugal | 25 anos de Instituto Europeu in VV. Eduardo Paz Ferreira Org. (Coimbra, 2011) 25 anos na União Europeia:125 textos de reflexão;

«Do Comércio Transfronteiriço do Século Dezanove à União Europeia como Corpo Político Transnacional» in VV. Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha, Vol. 1 (2010);

Prefácio à obra Elisão Fiscal – Reflexões sobre a Evolução Jurídico-Doutrinária e Situação Actual de Anderson Furlan, Almedina (2007);

«Da Crença no Mercado Auto-Regulável aos Fenómenos Utópicos das Sociedades Comerciais e Elites Capitalistas: Notas Sobre as Esferas Económica e Política das Práticas do Comércio Transfronteiriço nos Séculos XIX e XX», in Soares Martines Coord. VV. (Coimbra, 2007) Globalização Económica;

«Prejuízos, Menos e Mais-Valias – Casos de Aplicação de Normas Anti-abuso Específicas do Código do IRC» in Fiscalidade, no. 29 (2007);

«Preços, Tributos e Entidades Reguladoras Independentes: o Caso do Sector da Electricidade» in Ciência e Técnica Fiscal, no. 418 (2006);

«Fundamentação e Ónus de Prova na Liquidação de Imposto Pelo (Re)embolso de Despesas a Trabalhadores», Fiscalidade, no. 21 (2005);

«Comentário aos Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 20/2003 e nº 515/2003 (Taxa de Ocupação do Subsolo)», in Ciência e Técnica Fiscal, no. 413 (2004).

Current Teaching Duties at FDUL:
Tax Law I, evening class, classes 1, 2, 3, 4, 5.

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