Category: Assistant Professor
Fields of interest / research:
Competition Law
Public Finance
European Union Law
Regulation
Public Procurement
Academic Degrees:
Bachelor of Law (1995)
Master of Law (2003)
PhD in Legal and Economic Sciences (2012)
Academic Research and Cooperation
Member of the following research centres:
CIDEFF; CIDP
Member of the editorial board of the following scientific journals:
Journal of Public Finance and Tax Law;
Journal of Competition and Regulation
Key Publications:
Legislação Fundamental sobre as Regiões Autónomas, Coimbra Editora, Coimbra, 2001;
http://www.almedina.net/catalog/product_info.php?products_id=1157
“Golden-shares” – As empresas participadas e os privilégios do Estado enquanto accionista minoritário”, Coimbra Editora, Coimbra, 2004;
“A propósito da proposta de 14.ª directiva das sociedades comerciais: a transferência internacional da sede”, in Revista Fiscalidade, no. 22, 2005;
http://www.livrariajuridica.com/ins_product.aspx?MENU_LEFT_ID_CLASSE=640&MENU_TOP_ID_CLASSE=0&SUB_NAV_ID_CLASS=656&SUB_NAV_ID_OBJ=12820
Tratado de Lisboa (em colaboração com o Professor Pitta e Cunha, João Pateira Ferreira e Sónia Donário), Instituto Europeu da Faculdade de Direito de Lisboa, 2008;
A regulação da Saúde, in AAVV., Regulação em Portugal, novos tempos, novo modelo?, Almedina, Coimbra, 2009, pp. 613-651;
A adjudicação de concessões na nova Lei da Concorrência, in Revista de Contratos Públicos, no. 5, CEDIPRE, 2012;
A nulidade dos contratos administrativos à luz do Direito da Concorrência, in Temas da Contratação Pública, no. 4, 2013;
Direito da Economia, AAFDL, Lisboa, 2014 (co-authored with Luís Morais e Paulo Alves Pardal)
http://www.livraria.aafdl.pt/294_luis-silva-morais-nuno-cunha-rodrigues-e-paulo-alves-pardal
Novas Fronteiras da Contratação Pública, Coimbra Editora, Coimbra, 2014 (org.)
http://www.almedina.net/catalog/product_info.php?products_id=24223
A contratação pública como instrumento de política económica, Almedina, Coimbra, 2013;
http://www.almedina.net/catalog/product_info.php?products_id=23237