Miguel Assis Raimundo


Category: Assistant Professor

Fields of interest / research:
Administrative Law, particularly the Law of Public Contracts
Administrative Litigation Law
Constitutional Law
Law of Relations State-Religion

Academic Degrees:
Bachelor of Law (2003)
Master’s in Legal and Political Sciences (2007)
PhD in Law, Legal and Political Sciences, with specialisation in Administrative Law (2012)

Academic Research and Cooperation

Member of the following research centres:
Centre for Research in Public Law (CIDP) of the Institute of Legal and Political Sciences of the University of Lisbon School of Law

Member of the editorial board of the following scientific journals:
Member of the Editorial Board of the Journal of Public Contracts (Editora Fórum, Brazil).

Member of the following international research projects:
Researcher responsible for the research project “A centralização das purchase públicas” of the CIDP.

Teaching or research duties in other institutions of higher education:
He has coordinated and taught courses and conferences in his school and in other schools (University of Porto School of Law and Portuguese Catholic University School of Law).

In 2008, he was a visiting Professor at the Military Academy (Department of Amadora), in charge of teaching the courses of Political Science and Constitutional Law I and II, under the protocol with the School of Law of Lisbon.

Other Professional Activities:
Lawyer and legal consultant of public and private entities.
He has been part of the list of arbitrators of the Commercial Arbitration Centre of the Portuguese Chamber of Commerce and Industry since 2014.

Key Publications:
AA/VV, Direito Administrativo do Mar, Coimbra: Almedina, 2014 (coordinated together with RUI GUERRA DA FONSECA);

A formação dos contratos públicos. Uma concorrência ajustada ao interesse público
, Lisbon: AAFDL, 2013;

“As «excepções» da contratação pública e da concorrência”, in CLÁUDIA TRABUCO/VERA EIRÓ (COORDS.), Contratação Pública e Concorrência, Coimbra: Almedina, 2013, pp. 117 et seq.;

“A administração da saúde em tempos de crise”, in PEDRO GONÇALVES/CARLA AMADO GOMES/HELENA MELO/FILIPA CALVÃO (COORDS.), A Crise e o Direito Público (VI Encontro de Professores portugueses de Direito público), Lisboa: ICJP (e-book), 2013, pp. 133 et seq.;

Direito das Obrigações – Contratos em especial, Vol. II – Contrato de Empreitada, 2nd ed., Coimbra: Almedina, 2013 (co-authored with PEDRO DE ALBUQUERQUE);

“Reduções remuneratórias nas prestações de serviços: há limites para a austeridade (anotação ao acórdão do TCAS de 28-06-2012, proc. 8882/12)”, Revista de Contratos Públicos, 6, 2012, pp. 75 et seq.;

“O objeto sujeito à concorrência de mercado no Código dos Contratos Públicos”, in AA/VV, Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, vol. IV – Direito Administrativo e Justiça Administrativa, Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/Coimbra Editora, 2012, pp. 675 et seq.;

“Direito Administrativo da Religião”, in PAULO OTERO/PEDRO GONÇALVES (Coords.), Tratado de Direito Administrativo Especial, Vol. VI, Coimbra: Almedina, 2012, pp. 223 et seq.;

Estudos sobre contratos públicos, Lisbon: AAFDL, 2010;

As Empresas Públicas nos Tribunais Administrativos. Contributo para a delimitação do âmbito da jurisdição administrativa face às entidades empresariais instrumentais da Administração Pública, Coimbra: Almedina, 2007.

 

X