Marco Caldeira


Category: Visiting Assistant

Fields of interest / research:
Administrative Law
Public Procurement
Administrative Justice
Constitutional Law
Political Science

Academic Degrees:
Bachelor of Law (2005)

Academic Research and Cooperation

Member of the following research centres:
Researcher at the Centre for Research in Public Law (Institute of Legal and Political Sciences of the University of Lisbon School of Law) in the field of Administrative Law.

Other Professional Activities:
Lawyer
Arbitrator at the Administrative Arbitration Centre (CAAD)

Key Publications:
“Novidades no domínio do contencioso pré-contratual”, in O Anteprojecto de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais em debate (coord. by Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves and Tiago Serrão), Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, Lisbon, 2014, pages 149 to 178;

“As providências cautelares pré-contratuais no projecto de revisão do CPTA”, in Epública – Revista Eletrónica de Direito Público, revista online editada pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no. 2, June 2014 (available at e-publica.pt);

“Direito Constitucional em tempos de crise”, in Revista Jurídica, no. 28, Year XXXV, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, Lisbon, January/February/March 2014, pages 139 to 169 (available at aafdl.pt);

“Contratos públicos, caução e Tribunais Administrativos – Breve apontamento sobre a jurisdição competente”, in Epública – Revista Eletrónica de Direito Público, revista online editada pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no. 1, January 2014 (available at e-publica.pt);

“Um caso de «arrependimento» da Administração antes da celebração do contrato”, in Responsabilidade Civil Extracontratual das Entidades Públicas: Anotações de Jurisprudência (coord. Carla Amado Gomes e Tiago Serrão), e-book editado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, October 2013, pages 99 to 116 (available at icjp.pt);

“Da legitimidade activa no contencioso pré-contratual – em especial, os pedidos impugnatórios baseados na ilegalidade das peças procedimentais”, in Revista do Ministério Público, Year 34, no. 134, April/June 2013, pages 275 to 310;

“Sobre a consagração da denominada «regra de ouro» no ordenamento jurídico português”, in Direito&Política, no. 3, April/June 2013, pages 40 to 70;

“Sobre a caducidade da adjudicação no Código dos Contratos Públicos”, in Estudos de Contratação Pública – IV (org. Pedro Costa Gonçalves), Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Wolters Kluwer/Coimbra Editora, Coimbra, 2013, pages 447 to 485;

“A soberania popular em Jean-Jacques Rousseau e em Benjamin Constant: duas visões (assim tão) diferentes?”, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Volume LI, nos. 1 and 2, Lisbon, 2010, pages 527 to 572;

“O fim da impugnação unitária no contencioso pré-contratual? A propósito do Acórdão do STA de 27.01.2011”, in Revista do Ministério Público, Year 32, no. 126, April-June 2011, pages 255 to 272.

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