Key Publications:
“Novidades no domínio do contencioso pré-contratual”, in O Anteprojecto de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais em debate (coord. by Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves and Tiago Serrão), Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, Lisbon, 2014, pages 149 to 178;
“As providências cautelares pré-contratuais no projecto de revisão do CPTA”, in Epública – Revista Eletrónica de Direito Público, revista online editada pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no. 2, June 2014 (available at e-publica.pt);
“Direito Constitucional em tempos de crise”, in Revista Jurídica, no. 28, Year XXXV, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, Lisbon, January/February/March 2014, pages 139 to 169 (available at aafdl.pt);
“Contratos públicos, caução e Tribunais Administrativos – Breve apontamento sobre a jurisdição competente”, in Epública – Revista Eletrónica de Direito Público, revista online editada pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no. 1, January 2014 (available at e-publica.pt);
“Um caso de «arrependimento» da Administração antes da celebração do contrato”, in Responsabilidade Civil Extracontratual das Entidades Públicas: Anotações de Jurisprudência (coord. Carla Amado Gomes e Tiago Serrão), e-book editado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, October 2013, pages 99 to 116 (available at icjp.pt);
“Da legitimidade activa no contencioso pré-contratual – em especial, os pedidos impugnatórios baseados na ilegalidade das peças procedimentais”, in Revista do Ministério Público, Year 34, no. 134, April/June 2013, pages 275 to 310;
“Sobre a consagração da denominada «regra de ouro» no ordenamento jurídico português”, in Direito&Política, no. 3, April/June 2013, pages 40 to 70;
“Sobre a caducidade da adjudicação no Código dos Contratos Públicos”, in Estudos de Contratação Pública – IV (org. Pedro Costa Gonçalves), Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Wolters Kluwer/Coimbra Editora, Coimbra, 2013, pages 447 to 485;
“A soberania popular em Jean-Jacques Rousseau e em Benjamin Constant: duas visões (assim tão) diferentes?”, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Volume LI, nos. 1 and 2, Lisbon, 2010, pages 527 to 572;
“O fim da impugnação unitária no contencioso pré-contratual? A propósito do Acórdão do STA de 27.01.2011”, in Revista do Ministério Público, Year 32, no. 126, April-June 2011, pages 255 to 272.
