Madalena Perestrelo de Oliveira


Category: Visiting Assistant

Fields of interest / research:
Civil Law
Commercial Law
Securities Law

Academic Degrees:
Bachelor of Law, 2011
Curricular phase of the Master’s in Legal Sciences, 2012
Admitted to the PhD thesis programme in Legal Sciences

Key Publications:
“Conflitos de princípios na repartição da competência material dos tribunais: os casos aut-aut e et-et”, O Direito, III, 2010, pp. 593-615;

“Abuso de representação e tutela de terceiros: estudo de Direito comparado”;

Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2009, n.os 1 and 2, pp. 505-562.

“A relação entre exequente, debitor debitoris e garantes. Extensão do título executivo e meios de defesa pessoais na penhora de créditos”, Colectânea de estudos de processo civil, pp 479-497;

“As alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito: o fim da era do sigilo bancário”, C&R, II, no. 7/8, July-December 2011, pp. 437-462;

“Delitos cumulativos: direito penal preventivo?”, Estudos em Homenagem ao Professor Alberto Xavier, vol. III, pp. 473-490;

“Participação negligente: esferas de competência como critério de imputação objetiva”, O Direito, 144.º (2012), pp. 117-130;

“Derivados financeiros e governo societário: a propósito da nova regulação mobiliária europeia e da consulta pública da ESMA sobre empty voting”, Revista de Direito das Sociedades IV (2012), 1, 49-109, co-authored with Ana Perestrelo de Oliveira;

“O Processo Especial de Revitalização: o novo CIRE”, RDS, III, 2012;

“A “inexigibilidade” na relação contratual: interpretação do contrato e heteronomia”, O Direito, 2013, I;

Limites da autonomia dos credores na recuperação da empresa insolvente, Almedina 2013.

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