José Duarte Coimbra


Category: Visiting Assistant

Fields of interest / research:
Administrative Law
Administrative Justice
Constitutional Law
Fundamental Rights
Legal Theory

Academic Degrees:
Bachelor of Law, 2013;
Curricular phase of the research-focused Master’s programme, with specialisation in Legal and Political Sciences, Administrative Law, 2013–2014

Academic Research and Cooperation

Member of the following research centres:
Assistant Researcher at the Centre for Research in Public Law of the Institute of Legal and Political Sciences of the University of Lisbon School of Law

Other Professional Activities:
Trainee Lawyer at Sérvulo & Associados – Sociedade de Advogados, R.L.;
Jurist-Rapporteur of the Observatory of Human Rights.

Key Publications:
«E se o Juiz Nacional aplicar mal o Direito da união? Sobre a Responsabilidade Civil do Estado por violação do Direito da União Europeia imputável à função jurisdicional: entre a tutela dos particulares e o reforço do diálogo TJUE-Tribunais Nacionais», in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol. LIII, 2012 (pending publication);

«Sobre o Novíssimo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais» in Revista Jurídica – AAFDL, Year XXXV, no. 26 (2013), pp. 103-107;

«A legitimidade do interesse na legitimidade de particulares para a impugnação de actos administrativos», paper on-line (2013) available at http://www.icjp.pt/sites/default/files/papers/jose_duarte_coimbra_-_a_legitimidade_do_interesse_na_legitimidade_de_particulares_para_a_impugnacao_de_actos_administrativos.pdf ;

«Sobre o Estatuto Constitucional da Austeridade. Normatividade, Autoridade e Interpretação Constitucional em cenário de necessidade económico-financeira», in (coord. by Eduardo Paz Ferreira) A Austeridade Cura? A Austeridade Mata?, Lisboa: Lisbon Law School Editions, 2013, pp. 759-783;

«Die Grundrechte in Portugal» (co-authored with Vasco Pereira da Silva), in (hrgs. Merten/Papier) Handbuch der Grundrechte in Deutschland und Europa, IX (pending publication);

«A impugnabilidade de atos administrativos no anteprojeto de revisão do CPTA», in (coord. Carla Amado Gomes/Ana Neves/Tiago Serrão) O Anteprojecto de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais em debate, Lisbon: AAFDL, 2014, pp. 359-374.

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