Jorge Silva Sampaio


Category: Visiting Assistant

Fields of interest / research:
Constitutional Law
Fundamental Rights
Jurisprudence and Legal Theory
General and Special Administrative Law

Academic Degrees:
Bachelor of Law (2005);
Master’s in Legal and Political Sciences (2011).

Academic Research and Cooperation

Member of the following research centres:
Centre for Research in Public Law

Other Professional Activities:
Advisor to the judge of the Constitutional Court

Key Publications:
O controlo jurisdicional das políticas públicas de direitos sociais, Coimbra Editora, Coimbra, 2014;

O acto administrativo pela estrada fora – os efeitos transnacionais do acto administrativo, AAFDL, Lisbon, 2014;

O dever de protecção policial de direitos, liberdades e garantias, Wolters Kluwer/Coimbra Editora, Coimbra, 2012;

“Do Direito Internacional do Ambiente à Responsabilidade Ambiental e seus Meios de Efectivação no Âmbito do Direito Internacional”, in Revista o Direito, Year 146, (2013), II;

“Regimes especiais de licenciamento de resíduos”, in JOÃO MIRANDA et al. (Coords.), Direito dos Resíduos, ERSAR/FDUL, Lisbon, 2014;

“Neoconstitucionalismo?”, in Revista Direito & Política, no. 4, July/August/September, 2013;

“Contratos urbanísticos de cariz atributivo-ressarcitório”, in FERNANDA PAULA OLIVEIRA (Org.), Estudos de Direito do Urbanismo – Gestão urbanística, contencioso e outros temas, Vol. II, Almedina, Coimbra, 2012;

A Reabilitação Urbana e o Património Cultural Imóvel: Reconciliação Após Uma Relação Problemática?” (article co-written with CARLOS PINTO LOPES), in Revista CEDOUA, no. 26 – Year XIII, 2011;

“Ambiente nos Açores: oportunidade única, uma lógica própria” (article co-written with CARLOS PINTO LOPES and RAQUEL CANDELÁRIA GUIMARÃES), in Açores: uma reflexão jurídica, Coimbra Editora/Publicações Sérvulo, Coimbra, 2011.

Current Teaching Duties at FDUL:
Political Science;
Fundamental Rights.

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