Hugo Ramos Alves


Category: Visiting Assistant

Fields of interest / research:
Law of Obligations
Commercial Contracts
Transport Law
Property Law

Academic Degrees:
Bachelor of Law, University of Lisbon School of Law, in 2004 (1999–2004), with a final score of 16 points;

Master of Law, with specialisation in Legal Sciences, School of Law of Lisbon, on 19 March 2009, with a final score of 18 points. The thesis is entitled “Do penhor – Contributo para o estudo do seu objecto”;

PhD researcher, School of Law of Lisbon, since January 2010, awaiting the public defence of a PhD thesis addressing the issue of “Dação em Cumprimento”, under the guidance of Professor Manuel Januário Costa Gomes.

Other Professional Activities:
Legal advisor in the fields of Banking Law, Commercial Contracts and Transport Law.
Jurist at the Competition Authority (Department of Restrictive Practices) from 1 August 2013 to 31 August 2014. Particular focus on restrictive competition practices in the financial sector.
Lawyer, with suspended membership as per his request, since 30 July 2013. Particular focus on the fields of practice of Banking Law, Project Finance, Mergers and Acquisitions, Transport Law and Insurance Law.

Key Publications:

Monographs

Do Penhor, Coimbra: Livraria Almedina, 2010.

Da limitação da responsabilidade do transportador na Convenção de Bruxelas de 1924, Coimbra: Livraria Almedina, 2008.

Do mandato de crédito, Coimbra: Livraria Almedina, 2007.

Articles

Sobre o dito paternalismo contratual, in Estudos de Direito do Consumo, Vol. IV, Coimbra: Livraria Almedina, 2013, pp. 49-78.

A responsabilidade civil dos prestadores de serviços em rede, in O Direito, year 145, 2013 – III, pp. 555-640.

Em tema de direitos dos passageiros no Contrato de Transporte Aéreo, in Estudos de Direito Aéreo, Coimbra: Coimbra Editora, 2012, pp. 297-318.

Breves considerações sobre a Convenção de Hong Kong sobre o desmantelamento de navios, in II Jornadas de Lisboa de Direito Marítimo, Coimbra: Livraria Almedina, 2012, pp. 413-439.

Nótula sobre a Venda à distância e a limitação contratual da responsabilidade dos prestadores de serviços em Rede, in Liber Amicorum Mário Frota – A Causa dos Consumidores, Livraria Almedina, 2012, pp. 271-289.

Sobre a função de garantia da compensação, in O Direito, year 142, 2010 – V, pp. 1019-1956.

Dworkin e a interpretação jurídica – uma leitura crítica, in O Direito, year 141, 2009 – III, pp. 637-664.

X