Guilherme Waldemar d’Oliveira Martins


Category: Assistant Professor

Fields of interest / research:
Public Finance and Tax Law
Economic Law
Public Accounting
Financial Accounting
Public and Private Auditing

Academic Degrees:
Bachelor of Law, 1999;
Master’s in Legal and Economic Sciences, 2003;
PhD in Public Finance, 2012;

Academic Research and Cooperation

Member of the following research centres:
CIDEFF – Centre for Research on European, Economic, Financial and Tax Law.

Other Professional Activities:
Member of the Committee of Reevaluation of Tax Benefits, appointed by Order of the Ministry of State and Finance in May 2005.
Legal consultant of the Office of the Secretary of State for Fiscal Affairs since 2005 (of the XVII and XVIII Constitutional Governments).
Chairman of the Interministerial Council of Coordination of Tax Incentives for Investment (2010–2012).

Key Publications:
A Despesa Fiscal e o Orçamento do Estado no Ordenamento Jurídico Português, Coimbra, Almedina, 2004;

Co-authored with Sérgio Vasques, Casos Práticos de Direito Financeiro, AAFDL, 2004;

Os Benefícios Fiscais: Sistema e Regime, Cadernos IDEFF no. 6, Coimbra, Almedina, 2006;

Co-authored with Guilherme D’Oliveira Martins e Maria D’Oliveira Martins, Lei de Enquadramento Orçamental Anotada e Comentada, Coimbra, Almedina, 2007, 1st and 2nd edition;

A consolidação orçamental e a crise financeira, Coimbra, Almedina, pending publication;

Introdução às políticas financeiras, Coimbra, Almedina, pending publication;

Co-authored with Afonso D’Oliveira Martins, “El Tercer Sector en Portugal”, in El Tercer Sector Iberoamericano – Fundaciones, Associaciones y ONG’s (José Luis Piñar Mañas – Dir., Ricardo Sánchez Rivera – Coord.), Valencia, 2001, pages 906 – 943;

“A fiscalização e a prova do exercício do direito à dedução no IVA – a propósito das operações simuladas… (Anotação ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo de 9 de Abril de 2002 -Recurso n.º 3817/00)”, Ciência e Técnica Fiscal, no. 406 (April – June), 2002;

Redistribuição Tributária – João Ricardo Catarino, Recensão publicada na Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, no. 1, 2009 (March), pages 281 – 284 (co-authored with Nazaré Costa Cabral);

Co-authored with Alexandra Pessanha and Nuno Cunha Rodrigues, “As implicações público-financeiras e concorrenciais do novo Código dos Contratos Públicos: análise preliminar”, Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, no. 3, 2008 (October), pages 151 – 178.

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