Filipa Lemos Caldas


Category: Visiting Assistant

Fields of interest / research:
Administrative Law and Administrative Justice
Civil Law and civil procedure law
Constitutional Law
Arbitration

Academic Degrees:
Bachelor of Law, University of Lisbon School of Law (2011);
CCompletion of the curricular phase of the Master of Law, with specialisation in Administrative Law, University of Lisbon School of Law, (2013);

Academic Research and Cooperation

Member of the following research centres:
Member of the Centre for Research in Private Law of FDUL;
Member of the Portuguese Institute of Civil Procedure.

Key Publications:
“A vinculatividade do Memorando de Entendimento da Troika – em especial, a disciplina orçamental”, in Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, year IV, no. 4, (December 2011), pp. 163-191, co-authored with com Tomás Arantes e Oliveira.

“O tempo jurídico e o tempo gregoriano: a suspensão do prazo para impugnação de actos administrativos – Ac. do TCA Norte de 23.9.2011, P. 89/10.4BECBR”, in Cadernos de Justiça Administrativa, no. 95 (September/October 2012), pp. 43-58, co-authored with Paula da Costa e Silva.

“Análise Económica das Manifestações de Enriquecimento Forçado no Direito Português – A Imposição de Pagamento por Vantagens Não Contratadas à Luz de Critérios Jurídicos e Económicos – (I)”, in Revista do Instituto do Direito Brasileiro, no. 3, year 2, (2013), pp. 1719-1778.

“Análise Económica das Manifestações de Enriquecimento Forçado no Direito Português – A Imposição de Pagamento por Vantagens Não Contratadas à Luz de Critérios Jurídicos e Económicos – (II)”, in Revista do Instituto do Direito Brasileiro, no. 4, year 2, (2013), pp. 2687-2776.

“Será a imposição de limites ao défice orçamental e à dívida pública compatível com o Estado social?”, in Revista Direito e Política, no. 3, (April-June 2013), pp. 99-101.

“O enquadramento do aliciamento na teoria da comparticipação: autoria mediata ou instigação?” (contribuição para a obra em homenagem dos Professores Doutores Adelino da Palma Carlos e João Castro Mendes, pending publication – 2014).

“A analogia em Direito Administrativo: os limites à integração analógica de normas administrativas” (contribution to a collective work, pending publication – 2014).

“O enquadramento do aliciamento na teoria da comparticipação: autoria mediata ou instigação?” (contribution to A obra em homenagem dos Professores Doutores Adelino da Palma Carlos e João Castro Mendes, pending publication – 2014).

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