Claudio Monteiro


Category: Assistant Professor

Fields of interest / research:
Administrative Law
Urban Planning Law
Property Law

Academic Degrees:
Bachelor of Law (1988);
Master’s in Legal and Political Sciences (1995);
PhD in Legal and Political Sciences (2011).

Academic Research and Cooperation

Member of the following research centres:
CIDP – Centre for Research in Public Law;
Institute of Legal and Political Sciences.

Teaching or research duties in other institutions of higher education: Professor at the School of Law of Bissau

Other Professional Activities:
Lawyer at Serra Lopes Cortes Martins, Sociedade de Advogados

Key Publications:
Suspensão da eficácia de actos administrativos de conteúdo negativo, AAFDL, Lisbon, 1989;

Legislação Fundamental do Direito do Urbanismo – Anotada e Comentada, co-authored with António Duarte de Almeida, Gonçalo Capitão, Jorge Gonçalves, Luciano Marcos, Manuel Jorge Goes and Pedro Siza Vieira, Editora Lex, Lisbon, 1994;

Regime Jurídico dos Solos e da Construção Urbana em Macau, in Revista Jurídica de Macau, Número especial dedicado ao tema “A Questão das Terras em Macau”, Macao, 1987;

A Caminho da Plenitude da Justiça Administrativa, co-authored with António Duarte de Almeida and José Luís Moreira da Silva, in Cadernos de Justiça Administrativa, 1998 no. 7;

Transferência dos direitos de urbanização e de edificação da Aldeia do Meco, co-authored with Diogo Freitas do Amaral, in Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, 2003, no. 20;

A perequação compensatória de encargos e benefícios do planeamento urbanístico em Portugal, in Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Professor António de Sousa Franco, 2007;

Escrever Direito por linhas rectas. Legislação e planeamento urbanístico na Baixa de Lisboa (1755-1833), AAFDL, Lisbon, 2010;

A fiscalização das operações urbanísticas, in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor José Manuel Sérvulo Correia, 2010;

O embargo de obras no regime jurídico da urbanização e da edificação, in Homenagem ao Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral, 2011;

O domínio da cidade. A propriedade à prova no Direito do Urbanismo, AAFDL, Lisbon, 2013.
(http://www.icjp.pt/cidp/investigadores/3903/1893)
(http://www.wook.pt/authors/detail/id/20408)

Current Teaching Duties at FDUL:
Leave of absence as he is currently teaching at the School of Law of Bissau in the context of Legal Cooperation. At the School of Law of Bissau he teaches Constitutional Law and Urban Planning Law, Country Planning and Environmental Law.

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