Ana Isabel Soares Pinto


Category: Assistant

Fields of interest / research:

Area of freedom, security and justice
European Union Law
European Union Litigation
Public International Law
Fundamental Rights

Academic Degrees:
Bachelor of Law, 1998;
Master’s in Legal and Community Sciences, 2004.

Academic Research and Cooperation

Member of the following research centres:
Associate Member of the Centre for Research in Public Law of the Institute of Legal and Political Sciences of the University of Lisbon School of Law.

Member of the following international research projects:
Member of AREP – Inter-University Association for European Studies (national ECSA).

Other Professional Activities:
Trainer in European and International Law for the XXVII, XXVIII, XXIX and XXX Training Courses for Judges and Prosecutors, Centre for Judicial Studies: 2008/2013;

Coordination of the activity of the Ministry of Justice in the field of community law, within the framework of the preparation and exercise of the trio of coordinated presidencies of the European Union Council, which included the Portuguese Presidency: 2007/2008.

Key Publications:
«O dever de conhecimento oficioso do direito da União Europeia – Em especial as cláusulas abusivas», Revista do Centro de Estudos Judiciários (pending publication);

«A Carta dos direitos fundamentais da União Europeia e a redução salarial dos funcionários públicos: anotação ao Despacho do Tribunal de Justiça, de 7 de Março de 2013, Sindicato dos Bancários do norte e outros – processo C-128/12», Revista do Centro de Estudos Judiciários, 2013-I, p. 307-325;

«A aplicação da tramitação prejudicial urgente no espaço de liberdade, segurança e justiça pelo Tribunal de Justiça: um primeiro balanço», Estudos em homenagem ao Professor Alberto Xavier, Almedina, 2013, vol. III, p. 39-65;

«Acções privilegiadas («golden shares»), segurança pública e razões imperiosas de interesse geral – as acções privilegiadas detidas pelo Estado português na GALP Energia, SGPS S.A. (GALP): anotação ao acórdão do Tribunal de Justiça, de 10 de Novembro de 2011, Comissão contra Portugal, processo C-212/09», Anuário português de direito internacional 2011, Ministério dos Negócios Estrangeiros, 2012, p. 146-151;

«Breves reflexões sobre as implicações do acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, M. S. S., no espaço de liberdade, segurança e justiça», Obra colectiva em homenagem ao Professor Doutor Jorge Miranda, Coimbra editora, 2012, vol. V, p. 65-86;

«As relações bilaterais Luso-Espanholas: recentes acordos de cooperação e tratados de limites de fronteiras», em co-autoria com Margarida Salema d’Oliveira Martins, Revista semestral Luso-Espanhola de direito público, no. 27-44, Lisboa, p. 155-372;

«Melhor justiça para os cidadãos e as empresas: balanço da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia», AAVV, Scientia Ivridica, tomo LVII, no. 314, April/June, 2008, p. 339-355.

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