II Workshop Internacional de Lisboa sobre Direito Administrativo Global – Call for Papers

Organizadores / Convenors:
David Duarte
Tiago de Freitas
Jorge Sampaio
Rui Lanceiro
Francisco Paes Marques

Organização / Organised by:
ICJP, CIDP

Download Programa PT
Download Program EN

Tema do workshop

Existe um número crescente de organizações internacionais a exercer tarefas que podem ser – e que têm sido – vistas como paralelas a funções tradicionalmente identificadas como administrativas ou para-administrativas a nível estadual. A aplicação de regras gerais a casos concretos, a concessão de licenças ou autorizações, a prestação de serviços, a gestão de funcionários, ou a emissão de regulamentação concretizadora de normas emitidas pela própria organização ou por outra organização internacional são apenas alguns dos exemplos de tais actividades.

De facto, o exercício da função administrativa ou para-administrativa por organizações internacionais pode ocorrer através da produção normativa ou através da aplicação de normas a casos concretos – tendo como sujeitos os Estados, outras organizações internacionais ou sujeitos individuais. Alguma doutrina tem vindo a identificar esta actividade com uma das áreas abrangidas pelo designado Direito Administrativo Global. As administrações públicas internacionais estão sujeitas a uma teia normativa complexa, que inclui diversas normas de origem internacional – convenções internacionais e actos normativos da organização a que pertencem ou a outras organizações internacionais – e mesmo nacionais. Ora, isto significa que existem condicionamentos normativos internacionais, mundiais, regionais ou locais, à actuação da administração internacional e ao respectivo procedimento administrativo, quer relativamente ao seu poder normativo regulamentar, quer relativamente ao seu poder de produção de decisões singulares e concretas de aplicação do Direito.

Um dos objectos de estudo do projecto de investigação «Direito Administrativo Global: da realidade à reconstrução teórica», neste campo, passa, justamente, pela abordagem do quadro normativo aplicável a esta actividade administrativa ou para-administrativa de organizações internacionais. Tendo em conta o carácter específico de cada organização internacional e de cada regime normativo em causa, é necessário proceder a estudos de caso de forma a se poder, com base neles, perceber se existem traços ou elementos comuns e em que medida é que estes se relacionam com as traves-mestras do Direito Administrativo clássico, de raiz estadual. Neste sentido, é necessário, desde logo, proceder à identificação de princípios gerais aplicáveis à actividade administrativa ou para-administrativa das organizações internacionais. Para além disso, os condicionamentos normativos enfrentados pelas diversas administrações das organizações internacionais podem ser, por vezes, contraditórios ou dificilmente conciliáveis, devendo estudar-se, igualmente, se existe uma forma de resolução das antinomias normativas.
O workshop que se propõe organizar pretende, assim, focar-se no estudo da definição e análise das formas de actuação administrativa e dos traços de Direito Administrativo de regimes e organizações como a ONU, a Organização Mundial do Comércio, a Organização Mundial da Saúde, a Organização Internacional da Aviação Civil, a Autoridade dos Fundos Marinhos, a União Postal Universal, etc.

O workshop é uma iniciativa da Linha de Investigação em Direito Administrativo e Regulação Global do CIDP – Centro de Investigação de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Para o procedimento de envio de abstracts e mais informações, por favor consulte esta página.

Subject of the workshop

In the last decade, the emergence of Global Administrative Law (GAL) has become a central subject in Public Law and International Law.

In this subject, the role of International Organizations (IOs) as one of the types of globalised administrative regulation is of extreme importance. IOs sometimes act as administration, functionally oriented towards achieving a public goal, under a given legal framework. In this sense, it becomes possible to identify and studied certain IOs’ activities and practices as “administrative” action in theoretical terms: enforcement of rules and decisions, administrative adjudication between competing interests, rulemaking, and other forms of administrative decision and management. The subjects of such administrative activities and the respective regulatory systems include individuals, firms, and other economic actors, States, other IOs and non-governmental organizations. Certain formal and operational features of IOs may be considered similar to those found in national administrations and should be studied as such. In fact, in dealing with these IOs’ administrative-type activities, International Institutional Law appears not to be particularly effective in providing a totally functional analytical framework. In some cases, one must resort to Administrative Law.

The workshop «Global Administrative Law(s): Unity and Diversity of Global Administrative Regimes» aims to study and discuss this reality, and, specially, the growing number of systems of administrative procedures, review mechanisms, and decisional principles that have arisen from the “administrative action” of IOs such as the UN, the WTO, the WHO, the ICAO, among many others. Are there common features or principles to be found in the rapidly proliferating variety of global regulatory administrative bodies? Is there “unity” or the emergence of “unity” (a more or less common administrative regime of IOs)? Or is each and every of these regimes self-contained and autonomous – unique, in this sense?

In delving into the answers to these questions, the workshop will focus on an empirical analysis of the individual regimes of each international organisation. But it will also make possible, by induction, to ascertain whether there are, or not, common principles of GAL.

The workshop is an initiative of the research strand on Global Administrative and Regulatory Governance of the Lisbon Centre for Research in Public Law at the University of Lisbon.

For the abstract submission procedure and further inquiries, please follow this link.


Comments are closed.

X